Imputabilidade da responsabilidade
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Em vigor
Código Penal Militar
... ção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o ... TÍTULO III Da imputabilidade penal ... Inimputáveis ... ARTIGO 48 ... Não é ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, nesse sentido; ... Dúvida a respeito de imputabilidade ... ARTIGO 156 ... Quando, em virtude de doença ou ...
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Em vigor
Código Penal
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... TÍTULO III Da imputabilidade penal ... Inimputáveis ... ARTIGO 26 ... É isento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... c) com seu comportamento anterior, criou o ... Emoção e paixão ... Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: ... I - a emoção ou a paixão; ... II - a embriaguez, voluntária ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... III- à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; ... IV- à natureza da penalidade aplicável, ou à ... em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, ...
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A quebra do contrato e do pré-contrato a partir da violação da boa fé objetiva
O presente artigo versa sobre a a natureza jurídica da imputabilidade da responsabilidade no rompimento das tratativas preambulares na teoria geral dos contratos. Analisa a responsabilidade pela ruptura das negociações pré-contratuais e apontando os requisitos básicos que caracterizam tal modalidade, com destaque para o rompimento das relações contratuais sem justo motivo. Aponta-se a incidência...
... : O presente artigo versa sobre a a natureza jurídica da imputabilidade da responsabilidade no rompimento das tratativas preambulares na teoria ... -
Acórdão nº 2015/0164333-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. EXAME PERICIAL REALIZADO POR MÉDICO LEGISTA COM ESPECIALIZAÇÃO EM PSIQUIATRIA FORENSE....
... DA IMPUTABILIDADE PENAL. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS ... responsabilidade ... -
Acórdão nº 0501666-87.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2018
... PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ... RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A SEMI- ... IMPUTABILIDADE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O ... PARA DECIDIR A RESPEITO DA IMPUTABILIDADE OU RESPONSABILIDADE ... DIMINUÍDA DO AGENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO ...
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Acórdão nº 2014/0255820-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RESPEITO DA IMPUTABILIDADE" DO PACIENTE, COM O FIM DE ... NULIDADE, ... DECORRENTE ... AUS\xC3" ... AUSÊNCIA. ... CONCLUSÃO A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE" DO ... IMPUTADOS. ... INEXISTÊNCIA. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0038086-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RESP. DELITO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PENAL. DELITO CULPOSO. RISCO PERMITIDO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUTABILIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0215803-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA ... 1. A responsabilidade do agente pelo descumprimento das obrigações tributárias principais ou ... III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; ... IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua ...
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Decisao Nº 0500599-18.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-07-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA CONTINUADA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A SEMI-IMPUTABILIDADE. INCABÍVEL. LAUDO PERICIAL ATESTA A IMPUTABILIDADE DO APELANTE. PLEITO PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE. NÃO ACOLHIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA IDÔNEA.
... PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A SEMI-IMPUTABILIDADE. INCABÍVEL. LAUDO PERICIAL ATESTA A IMPUTABILIDADE DO APELANTE. PLEITO ... justa causa delitiva, não há como isentar o Apelante da responsabilidade criminal ... Do mesmo modo, não merece guarida o pedido ... -
Acórdão nº 0527405-48.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... IMPROVIDO. PRECEDENTES. IMPUTABILIDADE" ... IMPROVIDO. ÔNUS PROCESSUAL E MINORAÇÃO DOS ... HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... exarada pelo Julgador singular, sua responsabilidade evidencia-se ... patente, posto que conforme evidenciado, sendo a ...
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Acórdão Nº 0700101-04.2017.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-11-2022
... 3 - A semi-imputabilidade do recorrente não constitui causa de isenção ... de pena, mas sim de ... imputabilidade do agente, responsabilidade diminuída, ou ainda, ... eventual absolvição ... 4 – Recurso ...
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Acórdão nº 2007/0208714-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento ... à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua ...
- Acórdão nº REsp 1153337 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 4019987-49.2013.8.26.0405 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Responsabilidade civil - Estabelecimento de ensino - Reclamações ... com mera menção à representação - Falta de imputabilidade – Ausência dos requisitos para efetivação da ...
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Acórdãos nº 0006058-19.2009.8.26.0288 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... PROVAS ADEQUADAS. CONDENAÇÃO LEGÍTIMA. IMPUTABILIDADE PLENA, DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO PARCIAL ... 2) Semi-imputabilidade Afastamento da responsabilidade penal Desprovimento Tendo o laudo pericial, ...
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Acórdão nº 2006/0174635-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento ... à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Processo nº 0024220-27.2014.8.19.0209 (Cível), 17-07-2023
Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Contrato de empreitada. Pretensão autoral que reside na reparação decorrente de alegado descumprimento, por parte do Demandado, de contrato de prestação de serviços celebrado entre os ora Litigantes, atinente à construção de casa residencial no bairro do Recreio dos Bandeirantes. Sentença de improcedência,...
... responsabilidade do Demandado. “Laudo de engenharia” juntado ... pelo Autor que adota ... afastaria sua imputabilidade em consequência do projeto feito ... Quantificações financeiras ... -
Os pressupostos subjetivos
... É incontroverso que, num pretenso regime geral de responsabilidade objetiva, a culpa é pressuposto irrelevante ao surgimento da obrigação ... de responsabilidade na sua feição subjetiva, a saber: a imputabilidade e a ilicitude ... A construção tradicional de uma teoria da ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... confunde com dolo e culpa, sendo seu único pressuposto a imputabilidade ... 3.1.1. Posição do dolo e da culpa na teoria psicológica da ... 3.5. Teoria da responsabilidade normativa ... A teoria da responsabilidade normativa foi criada por ...
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Acórdão Nº 0000507-20.2020.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 20-03-2023
... 2) PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ... — — EMBRIAGUEZ ... IMPUTABILIDADE DESPROVIMENTO ... VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 0000713-76.2015.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Enero de 2016
... IMPOSSIBILIDADE DE ... RECONHECER, EX OFFICIO, A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO ... AUSÊNCIA DE PROVA DE EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA ... fundamentar uma possível absolvição ou diminuição da responsabilidade penal, ... o que não ocorreu in casu ... XXV- Como se sabe, a embriaguez ...
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Acórdão nº 2006/0003916-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento ... à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua ...