Imputabilidade da responsabilidade
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Decisão monocrática Nº 868555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ência originária dos tribunais para julgar crimes de responsabilidade é bem mais restrita que a de julgar autoridades por crimes comuns: afora ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Decisões Monocráticas nº 1182875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2019
... imputabilidade do agente ... Voluntária não há isenção da responsabilidade do ...
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Acórdão Nº 0020316-93.2019.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera dano moral ao empregado, e esse dano é presumível, uma vez que o salário tem como finalidade a garantia da subsistência do empregado e de sua família.
... a reforma da sentença quanto aos seguintes itens: responsabilidade subsidiária, verbas salariais e rescisórias, indenização por danos ... inconstitucionais, da data do dano efetivo até a imputabilidade da responsabilidade à Fazenda Pública. Requer que seja determinado que o ... -
Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores de idade
... ça ou adolescente é, em regra, civilmente inimputável 2 e a responsabilidade civil do causador de danos pressupõe, em geral, a sua imputabilidade, ou seja, a capacidade de compreender as implicações de sua conduta e por ela responder ... O Código Civil de 1916 atribuía responsabilidade ...
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Decisão da Presidência nº 1028352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato administrativo previstas no art. 37, § ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignatário ...
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Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. MINORANTE. AFASTAMENTO. ATOS INFRACIONAIS. GRAVIDADE. PROXIMIDADE TEMPORAL.1. A Terceira Seção desta Corte Superior, para fins de consolidação jurisprudencial, firmou orientação intermediária no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no...
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A Perícia em Psicopatologia Forense
... • o grau de sua responsabilidade civil e penal, • a presença ou a cessação de sua periculosidade, ... Imputabilidade é ... a aptidão biopsíquica, “in concreto”, no momento do crime, ...
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Decisão da Presidência nº 738235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2018
... Federal pelas infrações penais comuns e por crimes de responsabilidade (art. 102, inciso I, alínea c da Constituição da República), processos ... civil, o que impede sua equiparação com a ação penal; a imputabilidade por crimes de responsabilidade cessa com o termo da investidura do ...
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Fundamento normativo do dano moral coletivo
... Advogada em São Paulo ... A responsabilidade civil, seus conceitos, institutos e reflexos, constituem um imenso desafio ... de atribuição do resultado ao lesado, pois a imputabilidade é um dos pressupostos do ato ilícito. 13 Pode-se concluir que são ...
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O Controle Social no Conselho Municipal do Idoso de Florianópolis: uma análise a partir dos modelos de administração pública, dos modelos de coprodução dos serviços públicos e dos modos de gestão estratégica e social
O estudo buscou identificar as características do controle social no Conselho Municipal do idoso de Florianópolis (CMI). Trata-se de uma pesquisa qualitativa do tipo descritiva e aplicada, na qual os dados foram coletados por meio de entrevistas semiestruturadas, da observação não participante e da análise documental. Com base nos confrontos crítico e reflexivo dos pressupostos teóricos...
... que predomina a racionalidade instrumental e a ética da responsabilidade, os interesses privados de indivíduos e grupos organizados, separado do ... Koppell (2005), possui dimensões como transparência, imputabilidade, controle, responsabilidade e responsividade. A transparência estaria ... -
Decisão da Presidência nº 26100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Diciembre de 2016
... ência constitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade. 1 ... O eventual acolhimento da tese de que a competência ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Decisão da Presidência nº 1057727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... ência constitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade. 1 ... O eventual acolhimento da tese de que a competência ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Decisão da Presidência nº 1036122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2017
... ência constitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade. 1 ... O eventual acolhimento da tese de que a competência ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Decisões Monocráticas nº 576082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... ência constitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade. 1 ... O eventual acolhimento da tese de que a competência ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Decisões Monocráticas nº 21633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... ência constitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade. 1 ... O eventual acolhimento da tese de que a competência ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Poder Legislativo
... funções do Poder Judiciário como no caso dos crimes de responsabilidade" cometidos pelo Presidente da República em que o Senado Federal tem compet\xC3" ... ou a imputabilidade criminal do parlamentar, mas também a sua responsabilidade civil por ...
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Decisão da Presidência nº 762136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... ência constitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade. 1 ... O eventual acolhimento da tese de que a competência ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Decisões Monocráticas nº 762136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... ência constitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade. 1 ... O eventual acolhimento da tese de que a competência ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Decisão monocrática Nº 223357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
... responsabilidade pelos resultados imputados, culpabilidade, participação, em igual juízo ... ções de responsabilidade e reprovabilidade de condutas e imputabilidade idênticos, por corolário os fundamentos da constrição de ambos os ...
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Acordao Nº 73580 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO CONCLUINDO PELA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO E DE AUTODETERMINAÇÃO NO MOMENTO DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. 1) No que tange à inimputabilidade ou semi-imputabilidade, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema...
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Acordao Nº 73580 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO CONCLUINDO PELA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO E DE AUTODETERMINAÇÃO NO MOMENTO DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. 1) No que tange à inimputabilidade ou semi-imputabilidade, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema...
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Acordao Nº 73580 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO CONCLUINDO PELA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO E DE AUTODETERMINAÇÃO NO MOMENTO DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. 1) No que tange à inimputabilidade ou semi-imputabilidade, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema...
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Acordao Nº 73580 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO CONCLUINDO PELA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO E DE AUTODETERMINAÇÃO NO MOMENTO DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. 1) No que tange à inimputabilidade ou semi-imputabilidade, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema...
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Acordao Nº 73580 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO CONCLUINDO PELA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO E DE AUTODETERMINAÇÃO NO MOMENTO DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. 1) No que tange à inimputabilidade ou semi-imputabilidade, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema...
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A responsabilidade por ato ilícito
... Embora tenha alguns pressupostos formais como a imputabilidade, a culpabilidade não está a eles adstrita, mas destina-se sobretudo a contrastar o ato dotado de uma história e uma significância própria com o ...