Imputabilidade da responsabilidade
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Acordao Nº 73580 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO CONCLUINDO PELA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO E DE AUTODETERMINAÇÃO NO MOMENTO DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. 1) No que tange à inimputabilidade ou semi-imputabilidade, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema...
... a ofendida novamente, evadindo-se do local para fugir responsabilidade penal e civil. Aps a fuga, o acusado rumou para a BR 210, quando ento foi ... pela medicina que, no caso dos autos, ocasiona a sua imputabilidade, j que a dependncia retira sua capacidade de inteligncia e de vontade ... -
Acordao Nº 73580 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO CONCLUINDO PELA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO E DE AUTODETERMINAÇÃO NO MOMENTO DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. 1) No que tange à inimputabilidade ou semi-imputabilidade, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema...
... a ofendida novamente, evadindo-se do local para fugir responsabilidade penal e civil. Aps a fuga, o acusado rumou para a BR 210, quando ento foi ... pela medicina que, no caso dos autos, ocasiona a sua imputabilidade, j que a dependncia retira sua capacidade de inteligncia e de vontade ... -
Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... isonomia, da capacidade contributiva, proporcionalidade e responsabilidade fiscal ... Sua importância dogmática tem sentido cada vez mais ... III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; ... IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à ... -
A responsabilidade por ato ilícito
... Embora tenha alguns pressupostos formais como a imputabilidade, a culpabilidade não está a eles adstrita, mas destina-se sobretudo a contrastar o ato dotado de uma história e uma significância própria com o ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DOS FEITOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme o art. 114 do CPP, o conflito de competência resta caracterizado quando duas ou mais autoridades judiciárias consideram-se competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato...
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A responsabilidade civil pela ruptura injustificada de negociações e o dever de reparar
... / d ) O critério do artigo 488º, relativo à imputabilidade, ‘permite abranger, pelo sistema da responsabilidade extra-contratual, certas situações de ruptura da fase negociatória para as quais falta ...
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Princípios e interpretação na bioética e no biodireito
... : BENEFICÊNCIA, NÃO MALEFICÊNCIA, AUTONOMIA, JUSTIÇA E RESPONSABILIDADE ... Como salientado no Capítulo 1 (item 2: Histórico da Bioética), os ... -se o aspecto da causalidade, da proporcionalidade e da imputabilidade das consequências atribuíveis à conduta. Juridicamente, a previsão ...
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Capítulo 2 - Princípios e interpretação na bioética e no biodireito
... : BENEFICÊNCIA, NÃO MALEFICÊNCIA, AUTONOMIA, JUSTIÇA E RESPONSABILIDADE ... Como salientado no Capítulo 1 (item 2: Histórico da Bioética), os ... -se o aspecto da causalidade, da proporcionalidade e da imputabilidade das consequências atribuíveis à conduta. Juridicamente, a previsão ...
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Decisão monocrática Nº 1331185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... do Estado do Rio de Janeiro, em casos de apuração de responsabilidade pela prática de supostos atos de improbidade administrativa” (fls ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Introdução a responsabilidade civil
... Em todos os campos, a culpa comporta dois elementos, um sobretudo objetivo, o dever violado, o outro sempre subjetivo, a imputabilidade do agente. 97 ... CHIRONI afirmava que a culpa em seu sentido amplo tinha o significado de uma lesão justa, que faz nascer uma relação ...
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Decisão monocrática Nº 1470033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. UNIÃO. INCÊNDIO. HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO. ÓBITO ... Não é necessário reconhecer imputabilidade de um agente público, bastando atribuir a responsabilidade ao serviço ...
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Acórdão Nº 0001469-69.2019.8.24.0035 do Segunda Câmara Criminal, 17-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, §§1º E 4º, I E IV, - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA - PLEITO DE ISENÇÃO DE PENA PELO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE - INVIABILIDADE - EXAMES PERICIAIS QUE ATESTARAM A SEMI-IMPUTABILIDADE DO APELANTE - REDUÇÃO DE PENA (CP, ART. 26, § ÚNICO) JÁ...
... o afastamento da culpabilidade, "haja vista a ausncia de imputabilidade, alm da inexigibilidade de conduta diversa do apelante, considerando que ... da perturbao mental, bem como o grau de diminuio da responsabilidade do agente. Nesse sentido entendimento do Superior Tribunal de Justia: - A ... -
Acórdão Nº 0020161-93.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... A redação conferida pelo ... inconstitucionais, da data do dano efetivo até a imputabilidade da responsabilidade à Fazenda Pública. Requer que seja determinado que o ...
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Decisões Monocráticas nº 151122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE RESPONSABILIDADE ... ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/ HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Decisões Monocráticas nº 872438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2018
... políticos, por serem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92, ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 1273-67.2015.5.10.0007)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS NO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME EM NÚMERO SUPERIOR AO DA SUA CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO DE
... DANO MORAL ... IN RE IPSA ... A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais ... Alia-se à imputabilidade, ... definida pelo mencionado autor como "[ ... ] o conjunto de ... -
Decisão da Presidência nº 7016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... que lhe é exclusivamente peculiar - a promover a responsabilidade criminal do infrator pela prática de fatos delituosos, sendo ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Decisão monocrática Nº 1366430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-12-2023
... a concorrência ou sobreposição entre dois regimes de responsabilidade" político-administrativa para os agentes políticos e b) ainda que assim n\xC3" ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Decisões Monocráticas nº 1029721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2018
... DA COMPLETA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS ... COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRA ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Decisão da Presidência nº 1053857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... ência constitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade. 1 ... O eventual acolhimento da tese de que a competência ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Decisão da Presidência nº 576082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... ência constitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade. 1 ... O eventual acolhimento da tese de que a competência ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Decisão da Presidência nº 990632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2016
... ência constitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade. 1 ... O eventual acolhimento da tese de que a competência ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Responsabilidade civil por Sharenting
... é de Aguiar Dias recorda que o estudo da responsabilidade civil remonta a outros dois conceitos principais: o dever de reparação e a imputabilidade do dano, ou seja, nem sempre aquele legalmente responsável pelo dano também será responsável pelo dever de reparação, sendo normalmente tratado ...
- Julgamento 0000019-40.2006.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 26-05-2009
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As expectativas da doutrina europeia de encontrar um paradigma para a configuração da responsabilidade do Estado por ato legislativo
... Contudo, a afirmação da existência de tal responsabilidade implica a atuação plena do princípio de imputabilidade de todos os entes públicos no desenvolvimento de suas respectivas funções, “ corolário do estado de direito ” (Bifulco R., A ...