Imputabilidade da responsabilidade
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O que é Filosofia
... A moralidade formal é a base da imputabilidade e da responsabilidade , pelas quais a pessoa torna-se dona de sua ação, ...
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Responsabilidade civil
... A voluntariedade, por sua vez, relaciona-se diretamente à noção de imputabilidade, pois quando o agente for juridicamente incapaz a voluntariedade se torna ineficaz. Vale notar que a imputabilidade não impede o ressarcimento, ...
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Teoria geral da responsabilidade civil
... [ ... ] a evolução social fez com que a tradicional responsabilidade subjetiva, informada na teoria da culpa e por um princípio de imputabilidade moral, se mostrasse insuficiente para a tutela das relações jurídicas nas sociedades de massa. Na nova realidade social, a reparação da vítima ...
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Direito Penal
... da conduta do agente e fundamento vinculado à noção de responsabilidade subjetiva, determinando que ninguém poderá ser punido por um resultado ... (C) Exclui a imputabilidade. (D) Configura crime impossível por ineficácia absoluta do meio ou ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... com base nas regras de causalidade, da culpabilidade e da responsabilidade em vigor”; e ... (iii) “não podem ser objeto de compensação ou de ... , justamente porque as concepções liberais da teoria da imputabilidade penal não comportam a previsão de tipos cujos elementos subjetivos e ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. FRAUDEVERIFICADA. NULIDADE IMPUTÁVEL AO CONTRATADO.1.Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocráticaque conheceu do Agravo da parte ora insurgente para conhecerparcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lheprovimento.2. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada peloMinistério Público do...
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Identidade e crimes culturalmente motivados
Os Estados contemporâneos caracterizam-se por um acentuado pluralismo étnico, racial e religioso. A política da identidade, portanto, é uma realidade incontornável, cumprindo à ordem jurídica considerar, em alguma extensão, os aspectos culturais nos conflitos humanos a serem regulados, notadamente nos casos penais. Uma das questões mais tormentosas relativamente aos chamados crimes culturalmente...
... jurídicos do Direito Penal tradicional, a eventual responsabilidade pela prática de infanticídio indígena haveria de ser averiguada no ... ponto a ser superado é o da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade penal do índio 7 referenciadas pelo seu grau de integração 8 ... Os ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 406 O que importa, portanto, não é tanto a imputabilidade da conduta do devedor, mas a não satisfação do interesse 407 ... ém das ações redibitória ou quanti minoris , também responsabilidade por perdas e danos. O entendimento de que o requisito da exceptio é a ...
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Novos contornos da responsabilidade civil da pessoa com deficiência após a Lei Brasileira de Inclusão
... A responsabilidade civil da pessoa com deficiência após a Lei Brasileira de Inclusão; 6.1 A dissociação entre os conceitos de imputabilidade, culpabilidade e capacidade e os pressupostos para a responsabilização civil da pessoa com deficiência; 6.2 O problema da medida da indenização ...
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Responsabilidade Civil do Estado por omissões nas políticas públicas de vacinação da COVID-19
... Assim, é imprescindível que o caso concreto seja analisado à luz de suas peculiaridades para se verificar a imputabilidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5066584-19.2017.4.04.0000), 14-02-2018
... 1.336, inciso I, do Código Civil; a responsabilidade pelo pagamento da taxa de condomínio, segundo o art. 27, § 8.º, da Lei ... No presente caso, o ponto nodal a ser verificado é a imputabilidade em tese da responsabilidade pelo pagamento de dívida condominial ...
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A responsabilidade civil das pessoas com deficiência e dos curadores após a Lei brasileira de inclusão
... RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES ... da responsabilidade dos sujeitos incapazes e aos conceitos de imputabilidade e culpabilidade, 4 assim como a interpretação do artigo 932, I e II, quanto ao sentido da expressão “sob sua autoridade e em sua companhia”, ...
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Redução dos Prazos Prescricionais
... ciência, consonantes em assemelhar, do ponto de vista da imputabilidade e da responsabilidade penal, a criança e o ancião. Dessa atenuação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5047407-69.2017.4.04.0000), 10-01-2018
... ébito acompanha o bem imóvel, sendo o seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem, mesmo quando gerado em momento anterior à ... No presente caso, o ponto nodal a ser verificado é a imputabilidade - em tese - da responsabilidade pelo pagamento de dívida condominial pelo ...
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Decisão da Presidência nº 958326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2017
... entre as ações de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, o agravante sustenta a impossibilidade de duplo regime sancionatório, ... , o que impede sua equiparação com a ação penal; e a imputabilidade por crimes de responsabilidade cessa com o termo da investidura do ...
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Acórdão Nº 0020696-19.2019.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-10-2021
EMENTA ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS. Hipótese em que atribuível ao empregador culpa pela ocorrência do acidente. Presentes nexo de causalidade e dano, permanece o dever de indenizar. Devidas as indenizações, observadas as peculiaridades do caso concreto, os critérios aplicáveis para os respectivos arbitramentos e os princípios da...
... ANÁLISE CONJUNTA ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS ... A controvérsia, contudo, diz respeito à questão da imputabilidade da responsabilidade por tal infortúnio à reclamada, a qual entende que o ... -
Teoria geral dos contratos
... e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou ... 475 do novo Código Civil dependem da imputabilidade da causa da possível resolução ... Art. 187: A responsabilidade ...
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Acordão nº 00672-2005-661-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2006
... Nada obsta, no entanto, que se reconheça a responsabilidade civil e trabalhista com base na referida lei a despeito da impossibilidade ... morais: agente causador de um dano indenizável; nexo de imputabilidade entre o sujeito e seu dever e o nexo causal entre o dever e o dano ... A ...
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Acórdão nº 1.0239.04.000544-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2007
JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REPRIMENDA - DOSIMETRIA - CONCURSO ENTRE ATENUANTES E AGRAVANTES. A insurgência contra a pena-base só se justifica se no cotejo de todas as circunstâncias judiciais e dos motivos declinados para fundar o prudente arbítrio do Juízo, se possa verificar virtuais descompassos, até porque o Juiz de 1º Grau está mais próximo dos fatos, de suas repercussões e da comunidade
... e sociais, com diagnóstico próprio que não conduz à imputabilidade ou a semi-responsabilidade, a verificação analítica das patologias e ... -
A Idade Média
... O direito e mesmo a responsabilidade tornaram-se objetos de uma lenta reformulação para se adaptar ao ... Termos romanos como imputabilidade – imputabilitas –, culpa – culpa – e dolo – dolus foram ...
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Acordão nº (RO)0000694-67.2010.5.06.0311 de 2º Turma, 15 de Diciembre de 2010
... advogado da parte, no ajuizamento de lide temerária, sua responsabilidade solidária exsurge cristalina e tem assento na lei, como previsto no ... civil: o fato antecedente, o dano, o nexo causal e a imputabilidade. Constituem fatos antecedentes geradores do dano a ação ou omissão, ...
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Acordão nº (RO)0000693-82.2010.5.06.0311 de 2º Turma, 15 de Diciembre de 2010
... advogado da parte, no ajuizamento de lide temerária, sua responsabilidade solidária exsurge cristalina e tem assento na lei, como previsto no ... civil: o fato antecedente, o dano, o nexo causal e a imputabilidade. Constituem fatos antecedentes geradores do dano a ação ou omissão, ...
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A responsabilidade civil por violação de direito de autor: a relação dos pressupostos com os critérios de indemnização do dano na jurisprudência portuguesa
... vez que ele não pertence à causalidade que provoca a responsabilidade, mas à que preenche a responsabilidade, pressupondo só uma imputabilidade objectiva. Este aspecto parece resultar da existência na common law de uma responsabilidade por innocent passing off and infringement of copyright ...
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Decisão monocrática Nº 1458067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2024
... de que “os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, estão submetidos ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade ...
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A responsabilidade civil da pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual
... responsabilidade civil surge como um primeiro impulso de punir o ofensor — realizando uma função retributiva, em que se analisa a imputabilidade — para transformar-se , a posteriori, num meio de reparar a vítima — efetivando um ideal de justiça distributiva, como, por exemplo, por meio ...