imunidade parlamentar absoluta
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Decisão monocrática Nº 1368249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... REPRODUÇÃO EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR AFASTADA. EXCESSO PRATICADO ... do Parlamento, ainda que ofensivas, é absoluta, como consolidado na jurisprudência do Supremo ...
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Decisões Monocráticas nº 639136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2015
... 221/STJ ... Imunidade Parlamentar Inviolabilidade relativa Não ... não representa uma inviolabilidade absoluta e, portanto, não afasta o direito do cidadão ...
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Decisão monocrática Nº 0600334-04.2020.6.25.0026 de Tribunal Superior Eleitoral
... CÂMARA MUNICIPAL. PEDIDO DE VOTOS. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. AUSÊNCIA. NEXO DE ... IMUNIDADE PARLAMENTAR NÃO ABSOLUTA. ATO DE NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO. AUSÊNCIA ...
- Conselho de Ética da Alesp aprova suspensão de três meses a deputado que xingou arcebispo e papa de 'vagabundos'
- Conselho de Ética da Alesp aprova suspensão de três meses a deputado que xingou arcebispo e papa de 'vagabundos'
- Deputado que xingou papa de 'vagabundo' deve ser suspenso por três meses, decide Conselho de Ética
- Conselho de Ética da Alesp aprova suspensão de três meses a deputado que xingou arcebispo e papa de 'vagabundos'
- Deputado de SP que xingou papa de 'vagabundo' deve ser suspenso por três meses, decide Conselho de Ética
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- Conselho de Ética da Alesp aprova suspensão de três meses a deputado que xingou arcebispo e papa de 'vagabundos'
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Acórdão nº 1.0607.10.005404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
IMUNIDADE PARLAMENTAR - VEREADOR - ALCANÇE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. Tese fixada em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas...
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Decisões Monocráticas nº 1103498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL IMUNIDADE PARLAMENTAR RELATIVA OPINIÃO SEM PERTINÊNCIA ... 29 da Constituição Federal, não é absoluta, devendo ser responsabilizado pelos prejuízos de ...
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Feliciano deve pagar R$ 100 mil por incentivar discriminação contra LGBTs
Feliciano deve indenizar por incentivar discriminação contra LGBTs
... Para a autora, o parlamentar teria ofendido a honra da atriz e da ONG e ... argumentou que estaria protegido pela imunidade parlamentar. Ele alegou que não teve o objetivo ... que a imunidade parlamentar só é absoluta quando exercida dentro do recinto do Parlamento ... -
Decisão monocrática Nº 1301531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... Imunidade material para votarem os projetos de lei de ... , os vereadores gozam de imunidade parlamentar no exercício do mandato, conforme o art. 29, ... e opiniões, não lhe dá proteção absoluta e limita-se ao exercício do mandato parlamentar ...
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Acórdão Nº 0051518-68.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-08-2022
... DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. IMUNIDADE ... PARLAMENTAR DE VEREADORES. GARANTIA CONFERIDA ... ótese na qual a inviolabilidade será absoluta. 3. Em que pese o tom ... provocativo e ...
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STJ definiu questões de gênero, internet, streaming e consumo em 2017
Internet, streaming e questões de gênero marcaram STJ em 2017
... , a 3ª Turma reconheceu que a imunidade parlamentar não é absoluta, sendo inaplicável ... -
Acórdão nº 1.0672.12.016385-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - VEICULAÇÃO DE CARTA COM CONTEÚDO CRÍTICO-POLÍTICO - VEREADOR MUNICIPAL - IMUNIDADE MATERIAL - INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO - ART. 29, VIII, CF/88 - LIMITES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO...
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Acórdão nº 1.0672.12.016385-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - VEICULAÇÃO DE CARTA COM CONTEÚDO CRÍTICO-POLÍTICO - VEREADOR MUNICIPAL - IMUNIDADE MATERIAL - INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO - ART. 29, VIII, CF/88 - LIMITES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO...
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Decisão da Presidência nº 3797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2017
... imunidade parlamentar no caso concreto, que conduziria à ... , tendo em vista a imunidade material absoluta do Querelado ... Não obstante, o Querelado não ...
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Acórdão nº 1.0194.15.003022-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Na estreita via do recurso de integração, não se admite a adição de teses e questionamentos novos, não agitados anteriormente pela parte em recurso de apelação. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida,...
- Acórdão nº 299109 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 1.0349.12.001607-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEREADOR -IMUNIDADE MATERIAL - INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO - ART. 29, VIII, CF/88 - LIMITES - OFENSA À HONRA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - PROGRAMA AO VIVO DE EMISSORA DE RÁDIO - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - NÃO CABIMENTO. 1-A imunidade garantida ao parlamentar...
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Acórdão nº 1.0349.12.001607-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEREADOR -IMUNIDADE MATERIAL - INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO - ART. 29, VIII, CF/88 - LIMITES - OFENSA À HONRA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - PROGRAMA AO VIVO DE EMISSORA DE RÁDIO - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - NÃO CABIMENTO. 1-A imunidade garantida ao parlamentar...
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Homofobia e imunidade parlamentar: o julgamento contra Jair Bolsonaro
Dumet: Homofobia e imunidade: julgamento de Bolsonaro
... "A imunidade material prevista no artigo 53, caput, da Constituição não é absoluta, pois somente se verifica nos casos em que a conduta possa ter alguma relação com o exercício do mandato parlamentar" [12] ... Não nos parece ... -
Decisões Monocráticas nº 166140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... a instrução penal; incompetência absoluta em razão da matéria da autoridade coatora; ação da Ampla Defesa e Contraditório; Imunidade Parlamentar Funcional; Ausência de ...