imunidade parlamentar absoluta
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Defesa de Kajuru pede ao STF que ações de difamação sejam enviadas à primeira instância
... afirmou que a Constituição garante a imunidade parlamentar, mas destacou que ela não protege ... que não há liberdade de manifestação absoluta. Também destacou que a jurisprudência do STF ...
- Defesa de Kajuru pede ao STF que ações de difamação sejam enviadas à primeira instância
- ‘Política não é piada’, diz juíza ao condenar bolsonaro por ofensas
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Jean Wyllys não cometeu crime ao ofender Cunha em votação do impeachment
Jean Wyllys não cometeu crime ao chamar Cunha de "ladrão"
Considerando a imunidade parlamentar, a 2ª Turma do Supremo Tribunal ... imunidade, de acordo com o ministro, é absoluta quanto às manifestações proferidas no interior ... -
Processo nº 0177911-98.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Julio de 2018
Ementa: Recurso Inominado Processos: 0177869-49.2017.8.19.0001 0177888-55.2017.8.19.0001 0177911-98.2017.8.19.0001 0177923-15.2017.8.19.0001 Recorrente: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau Recorrido: Francisco Rodrigues de Alencar Filho (chico Alencar) Recorrido: Jandira Feghali Recorrido: Jean Wyllys de Matos Santos Recorrido: Ivan Valente Voto Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Ação...
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Processo nº 0177923-15.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Julio de 2018
Ementa: Recurso Inominado Processos: 0177869-49.2017.8.19.0001 0177888-55.2017.8.19.0001 0177911-98.2017.8.19.0001 0177923-15.2017.8.19.0001 Recorrente: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau Recorrido: Francisco Rodrigues de Alencar Filho (chico Alencar) Recorrido: Jandira Feghali Recorrido: Jean Wyllys de Matos Santos Recorrido: Ivan Valente Voto Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Ação...
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Processo nº 0177888-55.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Julio de 2018
Ementa: Recurso Inominado Processos: 0177869-49.2017.8.19.0001 0177888-55.2017.8.19.0001 0177911-98.2017.8.19.0001 0177923-15.2017.8.19.0001 Recorrente: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau Recorrido: Francisco Rodrigues de Alencar Filho (chico Alencar) Recorrido: Jandira Feghali Recorrido: Jean Wyllys de Matos Santos Recorrido: Ivan Valente Voto Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Ação...
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Processo nº 0177869-49.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Julio de 2018
Ementa: Recurso Inominado Processos: 0177869-49.2017.8.19.0001 0177888-55.2017.8.19.0001 0177911-98.2017.8.19.0001 0177923-15.2017.8.19.0001 Recorrente: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau Recorrido: Francisco Rodrigues de Alencar Filho (chico Alencar) Recorrido: Jandira Feghali Recorrido: Jean Wyllys de Matos Santos Recorrido: Ivan Valente Voto Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Ação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001097-64.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0001097-64.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo
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Direito internacional público
... (a) Errada porque, após o referendo parlamentar, ainda há a fase de ratificação pelo Poder ... resolver, definitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos internacionais ... Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade ...
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Decisão Monocrática N° 07147800220188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.IMUNIDADE...
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Acórdão nº 0015194-06.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Septiembre de 2016
PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE SEIS CRIMES DE INJÚRIA MAJORADA PELO COMETIMENTO NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS EM CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES PENAIS (ART. 140 C/C ART. 141, III C/C ART. 69, TODOS DO CP). QUERELADO EM EXERCÍCIO DE MANDATO LEGISLATIVO ESTADUAL. NARRATIVA DA ACUSAÇÃO QUE RETRATA OFENSAS PROFERIDAS PELO QUERELADO CONTRA A QUERELANTE EM...
... IMUNIDADE MATERIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS ... 53 E 27, ... O ATO E A FUNÇÃO PÚBLICA PARLAMENTAR ... PRECEDENTES DO STF. HERMENÊUTICA DO ... ém a imunidade parlamentar não é regra absoluta ... de modo a incidir a favor dos detentores de ... -
A Constituição não é o que STF diz que ela é ou quer que ela seja
A Constituição não é o que STF diz que ela é ou quer que ela seja
... Não se confunde imunidade com impunidade. A Constituição não permite a ... Nacional no exercício do mandato parlamentar. Historicamente, tais prerrogativas visam ... fundamentais, não faz sentido que seja absoluta a prerrogativa parlamentar de imunidade à ... -
Direito Tributário
... A imunidade recíproca não abrange, em princípio, entidades ... complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a ... ária para a frente gerava presunção absoluta, de forma que, se ocorrida a operação, ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... , pelo voto secreto da maioria absoluta de seus membros, após arguição pública, a ... ) e a declaração de perda de mandato parlamentar por condenação pela justiça eleitoral (art ... Questão sempre polêmica versa sobre a imunidade" parlamentar, de que cogita o art. 53 da Constitui\xC3" ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... públicos, o alcance de um regime de imunidade tributária que a todos aproveitaria ... não e mais tr atada como regra absoluta. Tanto a lei, expressamente, como a doutrina ... democrática da instituição parlamentar, pois , ninguém o ignora , o regime ...
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Acórdão Nº 5003222-38.2019.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSA PROFERIDA DENTRO DA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL. VEREADOR DIRECIONOU XINGAMENTOS AO SECRETÁRIO DE GABINETE DA PREFEITURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMUNIDADE PARLAMENTAR CARACTERIZADA. EXPRESSÕES UTILIZADAS QUE NÃO EXTRAPOLARAM OS LIMITES DA FUNÇÃO PÚBLICA E ESTÃO ASSOCIADAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, BEM...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0308939-92.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-10-2019
Apelação Cível. Ação indenizatória. Dano moral decorrente de exposição do autor em rede social e blog de internet. Sentença de procedência condenando a ré em indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00. Apelação da parte ré. Sentença mantida. Tese de sobrestamento do feito que não merece prosperar posto que inaplicável ao caso concreto o Tema 837 do STF, mas sim o Tema 657 do mesmo órgã
... Garantia constitucional da imunidade material protege o ... parlamentar, qualquer que ... com irresponsabilidade absoluta, encontrando limites ... constitucionais ... Ré ... -
Acórdão Nº 9471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE MATERIAL. LIAME ENTRE AS OPINIÕES EXARADAS E O MANDATO PARLAMENTAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Supremo Tribunal Federal vem legitimando, para além do recorte espacial físico, a incidência da imunidade material sobre opiniões e palavras divulgadas em ambiente...
... PUBLICAÇÃO EM REDE ... SOCIAL. IMUNIDADE MATERIAL. LIAME ENTRE AS OPINIÕES ... EXARADAS E O MANDATO PARLAMENTAR. NÃO PROVIMENTO ... DO RECURSO ... 1. O Supremo ... E, dentro do Parlamento, seria absoluta a ... inviolabilidade das palavras, dos votos, ... -
Acórdão Nº 9165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3....
... PUBLICAÇÃO VINCULADA À ATIVIDADE PARLAMENTAR. DEPUTADO ... FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL ... E, dentro do Parlamento, seria absoluta a ... inviolabilidade das palavras, dos votos, ... -
Acórdãos nº 1004323-16.2015.8.26.0322 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Comentários proferidos por Vereador em redes sociais e entrevista radiofônica, dirigidos ao Prefeito Municipal. Sentença de procedência, com a condenação do vereador-réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Insurgência pelo requerido. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Produção de prova oral que se mostra despicienda, na hipótese...
... IMUNIDADE PARLAMENTAR. Prerrogativa que deve ser ... jamais poderá ser considerada absoluta (idem, p. 266). Com efeito, a ... -
Acordao N° 1369110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Danos morais. Publicação na internet. Imunidade parlamentar material. Declarações desvinculadas do exercício do mandato. Possibilidade de responsabilização. Conteúdo ofensivo. Verificado. Honra e imagem. Violação. Valor da condenação. Proporcionalidade e razoabilidade. 1. Caso concreto: trata-se de ação compensatória por alegados danos morais decorrentes de publicação tida por...
... PUBLICAÇÃO NA INTERNET. IMUNIDADE ... PARLAMENTAR MATERIAL. DECLARAÇÕES ... ótese, em regra, a inviolabilidade é absoluta, na segunda, faz-se necessário ... que a ... -
Exercícios prácticos
... ao partido político e não ao parlamentar. No caso em tela, o abandono de legenda pelo ... , seriam alcançados por alguma imunidade formal passível de influir na sua ... possível, apenas, pelo voto da maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa, sustar o ...
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Da advocacia
... 791 da CLT não é absoluta, por seus graves e notórios inconvenientes às ... 57 ... Denominada de imunidade profissional, a inviolabilidade do advogado por ... 8.906/94 - lei de iniciativa parlamentar - que estão sujeitos ao Estatuto da Ordem dos ...
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Acordão Nº 202000112796 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 26/01/2022
... DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL – ARTIGOS 53 DA CF/88 E 42 ... de que tal prerrogativa não é absoluta, porquanto dependerá para sua incidência da ...