imunidade parlamentar absoluta
-
Decisao Nº 8001077-19.2022.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 08-05-2023
... AS MANIFESTAÇÕES E A ATIVIDADE PARLAMENTAR". IMUNIDADE PARLAMENTAR. SENTENÇA DE EXTINÇ\xC3"... do artigo 485, VI, §3º, do CPC, por absoluta ausência de interesse processual. Fundamentou ...
-
Direito constitucional
... mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da ... de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do ...@SEÇÃO 6: Imunidade parlamentar. Sumário : Etapa 1. Imunidade ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... da atividade parlamentar que afetam, inexoravelmente, o ... ao princípio da reserva legal absoluta , “o princípio da div isão funcional ..., o requerente passaria a gozar a imunidade requerida. As decisões proferidas nesses ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213920-64.2014.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2021
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS POR DEPUTADO ESTADUAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1 ¿ Preliminar de nulidade da sentença. Apontado vício de fundamentação a sentença por não ter enfrentado a tese de retorsão imediata sustentada alternativamente na peça de bloqueio. Não...
...STF. quanto à temática da imunidade parlamentar em caráter. absoluto quando os fatos ...ão de natureza processual, formal e absoluta que. objeta a preservação do julgado, por maior ... -
Kajuru vira réu no STF por ofensas a adversários políticos nas redes sociais
... afirmou que a Constituição garante a imunidade parlamentar, mas destacou que ela não protege ... que não há liberdade de manifestação absoluta. Também destacou que a jurisprudência do STF ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.129207-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEREADOR. MANIFESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de reparar requer a configuração de um ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo causal entre aquele e o dano causado.2. Considerando que as declarações emitidas pelo Vereador e tidas por ofensivas, pelo Autor, foram proferidas no exercício da
..., o Apelante alega, em síntese, que a imunidade parlamentar não constitui direito absoluto, ... a imunidade parlamentar incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129207-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEREADOR. MANIFESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de reparar requer a configuração de um ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo causal entre aquele e o dano causado.2. Considerando que as declarações emitidas pelo Vereador e tidas por ofensivas, pelo Autor, foram proferidas no exercício da
..., o Apelante alega, em síntese, que a imunidade parlamentar não constitui direito absoluto, ... a imunidade parlamentar incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do ... -
Homofobia e imunidade parlamentar: o julgamento contra Jair Bolsonaro
Dumet: Homofobia e imunidade: julgamento de Bolsonaro
..."A imunidade material prevista no artigo 53, caput, da Constituição não é absoluta, pois somente se verifica nos casos em que a conduta possa ter alguma relação com o exercício do mandato parlamentar" [12]. Não nos parece que o ... -
Decisão da Presidência nº 150927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
...; (iii) houve desrespeito à imunidade parlamentar do paciente e à decisão da ALERJ; ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA DELIBERAR SOBRE A SOLTURA. DESCUMPRIMENTO ...
-
Acordao N° 1311526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Constitucional. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Juntada de cópia de sentença penal condenatória que guarda correlação com os fatos narrados no pleito indenizatório. Pedido de desentranhamento do documento dos autos. Indeferimento. Mérito. Vídeo publicado em rede social (facebook) por deputado distrital. Informação sobre a prática de crime imputado a candidato nas...
...PALAVRAS. PROFERIDAS SOB O MANTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. DENÚNCIA DE. CRIMES QUE ...imunidade parlamentar absoluta sobre suas opiniões, palavras e votos. Relata, ... -
Decisão Monocrática Nº 0209833-91.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PALAVRA PROFERIDA POR DEPUTADO ESTADUAL EM FACE DE SECRETÁRIO DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ATO PRATICADO EM SESSÃO SOLENE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMUNIDADE E INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL
...SOLENE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMUNIDADE E INVIOLABILIDADE. PARLAMENTAR. ARTIGO 53 DA ...A imunidade é absoluta quanto às. manifestações proferidas no ... -
Decisão Monocrática nº 54467 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Mayo de 2014
... DO MÉRITO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. DISCURSO REALIZADO NO PLENÁRIO DA ... material de forma absoluta, independentemente de guardarem conexão com o ...
-
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...c) não gozem de imunidade parlamentar ou fôro especial;. 8) certidão ...absoluta de votos dos membros que compõem o Conselho, ...
-
Decisão monocrática Nº 0600334-04.2020.6.25.0026 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 23-10-2022
...CÂMARA MUNICIPAL. PEDIDO DE VOTOS. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. AUSÊNCIA. NEXO DE ...IMUNIDADE PARLAMENTAR NÃO ABSOLUTA. ATO DE NÍTIDO CARÁTER ELEITOREIRO. AUSÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...imunidade profissional que instrumentaliza a realização ...chamei a atenção para a absoluta gravidade dos fatos imputados ao. magistrado. ...partidário de compra da apoio parlamentar, como no Mensalão,. mas mediante indicações ... -
O 'caso Márcia Barbosa' no enfrentamento à violência contra a mulher
Opinião: O 'caso Márcia Barbosa' e a violência contra a mulher
... alterou a sistemática de proteção da imunidade parlamentar no Brasil. A explanação técnica ...Ops!! Existe soberania política absoluta frente a uma violação de direitos humanos? ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...); (xviii) Frente Parlamentar Mista Permanente em Defesa d a ... social, que vão da centralidade absoluta ao secularismo, que procura r etirá-la do ..., § 1º); e) ficou estabelecida a imunidade tributária aos “templos de qualquer ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0243671-57.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEREADOR QUE PUBLICA VÍDEO EM REDE SOCIAL NO QUAL INSINUA O FAVORECIMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AOS FIÉIS DA IGREJA AUTORA. PLEITO INDENIZATÓRIO FUNDADO EM OFENSA À HONRA OBJETIVA DA IGREJA. ILAÇÕES QUE NÃO SE CONFIRMARAM COMO VERÍDICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. VEREADOR QUE MANIFESTA OPINIÃO DURANTE O...
...EXTERNA DOS ATOS DO EXECUTIVO. IMUNIDADE. PARLAMENTAR. ATO COMPATÍVEL COM O. EXERCÍCIO ...53, caput), incide de forma. absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do ... -
Acórdão Nº 0625506-28.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA IMPUTADO A DEPUTADO ESTADUAL. DISCURSO PROFERIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL PREVISTA NO ART. 53 DA CF/88 E ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXCLUSÃO DE CRIME. QUEIXA-CRIME REJEITADA.1. Trata-se de queixa-crime ofertada por P. R. B., então Secretário de Governo do Município de Fortaleza, em desfavor do
...PARLAMENTAR. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL PREVISTA NO ... do Deputado, uma vez que esta não é absoluta e que o Querelado teria. exorbitado de sua ... -
Acórdão Nº 0551874-25.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL – REPARAÇÃO DE DANOS – SUPOSTA DIVULGAÇÃO PRÉVIA DE SUB-RELATÓRIO DE CPI DO FINOR – DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO PARLAMENTAR DO RECORRENTE – IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL – ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APLICABILIDADE – ATIPICIDADE DA CONDUTA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inicialmente cumpre destacar que o caso deve analisado à luz da Constituição Federal,
...DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO PARLAMENTAR DO. RECORRENTE – IMUNIDADE PARLAMENTAR ...A. imunidade é absoluta quanto às manifestações proferidas no. ... -
Defesa de Kajuru pede ao STF que ações de difamação sejam enviadas à primeira instância
... afirmou que a Constituição garante a imunidade parlamentar, mas destacou que ela não protege ... que não há liberdade de manifestação absoluta. Também destacou que a jurisprudência do STF ...
-
Defesa de Kajuru pede ao STF que ações de difamação sejam enviadas à primeira instância
... afirmou que a Constituição garante a imunidade parlamentar, mas destacou que ela não protege ... que não há liberdade de manifestação absoluta. Também destacou que a jurisprudência do STF ...
-
‘Política não é piada’, diz juíza ao condenar bolsonaro por ofensas
... 26ª Vara Federal do Rio, criticou o parlamentar por, a seu ver, “defender grupos específicos, ...No processo, ele alegou que goza de imunidade parlamentar, e que havia sido convidado, enquanto ... assegurada constitucionalmente, não é absoluta, encontrando limites éticos, morais e sociais de ...
-
Jean Wyllys não cometeu crime ao ofender Cunha em votação do impeachment
Jean Wyllys não cometeu crime ao chamar Cunha de "ladrão"
Considerando a imunidade parlamentar, a 2ª Turma do Supremo Tribunal ... imunidade, de acordo com o ministro, é absoluta quanto às manifestações proferidas no interior ... -
Processo nº 0177911-98.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Julio de 2018
Ementa: Recurso Inominado Processos: 0177869-49.2017.8.19.0001 0177888-55.2017.8.19.0001 0177911-98.2017.8.19.0001 0177923-15.2017.8.19.0001 Recorrente: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau Recorrido: Francisco Rodrigues de Alencar Filho (chico Alencar) Recorrido: Jandira Feghali Recorrido: Jean Wyllys de Matos Santos Recorrido: Ivan Valente Voto Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Ação...