imunidade parlamentar absoluta
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Acordao Nº 87600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO DE SENADOR DA REPÚBLICA NO RECINTO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NEGADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1) Analisado o conteúdo do acórdão embargado, verifica-se que a pretensão indenizatória foi negada em razão da orientação jurisprudencial...
... impugnado conferiu carter absoluto imunidade material do parlamentar ofensor, entendimento que ... e excepcional que acoberta, de forma absoluta, suas opinies, palavras e votos: trata-se de ... -
Acordao Nº 87600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO DE SENADOR DA REPÚBLICA NO RECINTO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NEGADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1) Analisado o conteúdo do acórdão embargado, verifica-se que a pretensão indenizatória foi negada em razão da orientação jurisprudencial...
... impugnado conferiu carter absoluto imunidade material do parlamentar ofensor, entendimento que ... e excepcional que acoberta, de forma absoluta, suas opinies, palavras e votos: trata-se de ... -
Acordao Nº 87600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO DE SENADOR DA REPÚBLICA NO RECINTO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NEGADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1) Analisado o conteúdo do acórdão embargado, verifica-se que a pretensão indenizatória foi negada em razão da orientação jurisprudencial...
... impugnado conferiu carter absoluto imunidade material do parlamentar ofensor, entendimento que ... e excepcional que acoberta, de forma absoluta, suas opinies, palavras e votos: trata-se de ... -
Acórdão Nº 5004332-38.2020.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - OFENSAS PROFERIDAS NO ÂMBITO DA CÂMARA DOS VEREADORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO AUTORAL - INSUBSISTÊNCIA - DISCURSO PROFERIDO NA TRIBUNA DA CASA LEGISLATIVA A QUAL SE ACHA VINCULADO - INVIOLABILIDADE ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO NAS ÓRBITAS CIVIL E PENAL -IMUNIDADE PARLAMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, VIII, DA CF/88 - EXCESSO NÃO
... QUAL SE ACHA VINCULADO - INVIOLABILIDADE ABSOLUTA- IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAO NAS RBITAS VIL E PENAL-IMUNIDADE PARLAMENTAR - INTELIGNCIA DO ART. 29, VIII, DA ... -
Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... [ ... ] não se pode atribuir primazia absoluta à liberdade de expressão, no contexto de uma ... II- Da imunidade" parlamentar no direito comparado e no Brasil ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0153535-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMUNIDADE" MATERIAL PARLAMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AT\xC3" ... do presente writ, mas a incompetência absoluta do Juízo Penal enseja a concessão de Habeas ...
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Acórdão nº 2009/0028480-6 de T5 - QUINTA TURMA
... IMUNIDADE PARLAMENTAR. QUERELANTE ADMITIDO COMO ASSISTENTE ... QUE, NO CASO, NÃO CONDUZ À NULIDADE ABSOLUTA. INTERPRETAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE ...
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Relatório e Voto com número 5428542-97.2017.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 29-09-2022
... “[…] No que tange à imunidade parlamentar, a jurisprudência tem entendido que ... material do parlamentar não é absoluta, ... não podendo divorciar-se da atividade ...
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Acórdão Nº 8814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Senador. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3. O excesso
... PUBLICAÇÃO VINCULADA À ATIVIDADE PARLAMENTAR. SENADOR ... IMUNIDADE MATERIAL. ATIPICIDADE DA ... em virtude da imunidade parlamentar absoluta e ... do exercício do direito à “liberdade de ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 5º, XL, da CF) ... b) Vedação absoluta da retroatividade in pejus ... c) Retroatividade ... Exemplo: estrangeiro que goza de imunidade diplomática não responde pelo crime no Brasil, ... parlamentar material ou penal ... (Também denominada ...
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Decisão monocrática Nº 1283533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Danos morais. Imunidade parlamentar absoluta. Manifestação proferida no ...
- Acórdão nº 350280 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
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Decisao Nº 0000448-94.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 24-09-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ARTS 138, 139 E 140 C/C ART, 70 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚCIA. REJEITADA. SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS APONTADAS NO ART. 41, DO CPP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTEM QUAISQUER DAS SITUAÇÕES, PRECONIZADAS NO ART. 395, DO CPP, PORQUANTO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS,
... IV- A imunidade" material do parlamentar, garantida pela Constitui\xC3" ... sobre o tema, essa prerrogativa não é absoluta, já que não abrange manifestações ... -
Acórdão nº 140867 de Tribunal Pleno, 4 de Mayo de 2001
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADOR. INVIOLABILIDADE POR SUAS MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Parlamentar. Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. Imunidade de ordem material. Garantia constitucional que obsta sua submissão a processo penal por atos que...
... CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, OPINIÕES, PALAVRAS, VOTOS ... -
Decisão monocrática Nº 10541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... AÇÃO PENAL PRIVADA. IMUNIDADE MATERIAL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA ... qualquer relação com sua atividade parlamentar, mesmo porque, em que pese a afirmação de que ... , a imunidade material incide de forma absoluta e, quando em local distinto, somente escapam da ...
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Decisão monocrática Nº 8831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Assim, ao aduzir a não incidência da imunidade parlamentar, pois aplicável apenas quando se ... ício de atividade parlamentar não é absoluta. Sempre que houver abuso, o Poder Judiciário ...
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Decisão da Presidência nº 1053211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2017
... MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS NO RECINTO PARLAMENTAR ... IMUNIDADE MATERAIL ABSOLUTA ...
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Decisões Monocráticas nº 7309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... IMUNIDADE" MATERIAL ABSOLUTA ... DESNECESSIDADE DE COMPROVA\xC3" ... Ofensas irrogadas por parlamentar no recinto da Casa Legislativa ao amparo da ...
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Decisão da Presidência nº 7309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... IMUNIDADE" MATERIAL ABSOLUTA ... DESNECESSIDADE DE COMPROVA\xC3" ... Ofensas irrogadas por parlamentar no recinto da Casa Legislativa ao amparo da ...
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Decisão da Presidência nº 4348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... expressão e opinião, por não ser a imunidade parlamentar absoluta (fl. 182). 2 ... Segundo o ...
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Decisão da Presidência nº 1008550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2016
... ário de casa legislativa, considerada a imunidade parlamentar ... No extraordinário cujo ... , a imunidade parlamentar material é absoluta" referente às manifestações realizadas no exerc\xC3" ...
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Acórdão Nº 59293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... aos autos, sustentando, pois, a sua imunidade parlamentar material ... (art. 29, VIII, da CF), ... pela imunidade parlamentar absoluta ou seja pela carência de ação por ...
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Acórdão nº 1072180-45.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
RECURSO INOMINADO nº: 1072180-45.2022.8.11.0001ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRECORRENTE: EDNA LUZIA ALMEIDA SAMPAIORECORRIDO: MARCOS EDUARDO TICIANEL PACCOLAJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 16 a 19/10/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – OFENSA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO PRATICADA POR VEREADORA...
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Acórdão Nº 10137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR SENADORES DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE MATERIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. QUEIXA-CRIME REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... ção da queixa-crime por incidência da imunidade ... material constitucional e do poder-dever dos ... parlamentar, na espécie, decorre do fato de o crime dos ... imunidade material incide de forma absoluta e, quando em local distinto, ... somente escapam ... -
Decisão monocrática Nº 10137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE MATERIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO ... protegendo-se o exercício do mandato parlamentar. Sua razão constitucional de ser é a ... , a imunidade material incide de forma absoluta e, quando em local distinto, somente escapam da ...