imunidade parlamentar absoluta
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Decisão Monocrática nº 368323 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Marzo de 2015
... TRIBUNA DA CMARA. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ART. 53, CAPUT, DA CF/88 ... imunidade parlamentar material de forma absoluta, independentemente de guardarem conexo ...
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Direito Constitucional
... íticos implicam limites à maioria parlamentar ... A: incorreta. De acordo com José Joaquim ... ção de plena constitucionalidade e a de absoluta inconstitucionalidade, mas que devem ser mantidas ... e estaduais, apesar de gozarem de imunidade processual, podem ser processados penalmente por ...
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Decisão da Presidência nº 2021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2003
... honra, tinha o amparo constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, ... em sentido material, não se mostra absoluta, nem se estende a qualquer declaração do ...
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Acórdão Nº 5003369-62.2019.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DO NOME DE UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL. DENOMINAÇÃO QUE ERA HOMENAGEM A UM FAMILIAR DOS AUTORES. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. VEREADORES QUE ATUARAM DE ACORDO COM SUAS PRERROGATIVAS E APROVARAM PROJETO DE LEI PARA MODIFICAÇÃO DO NOME DA ESCOLA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DE PODER PELO ENTÃO PRESIDENTE DA CÂMARA. OFENSA À HONRA DO DE CUJUS NÃO...
... a famlia Dranka, acobertado pela 'imunidade parlamentar'";7) com totalfalta de respeito, Clio ... 'imunidade parlamentar'";c) houve uma "absoluta falta de respeito honra da famlia Dranka, pois ... -
Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE ... MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA ... 8. Não incidência da imunidade parlamentar" prevista no caput do ... artigo 53 da Constituiç\xC3" ... [00:05:30] ... [00:05:32] Convicção absoluta", eu tenho certeza que o ... cidadão, patriota. N\xC3" ...
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Organização do estado brasileiro
... aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade: (a) imunidade de natureza material ou va, também denominada imunidade absoluta; e (b) imunidade de natureza formal ou ... Caso, contudo, o parlamentar perca ou renuncie ao mandato, não faz mais jus ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... não se exija o estado de miséria absoluta, existindo nos autos elementos que indiquem a ... sua reputação, além da proteção da imunidade material inerente ao mandato parlamentar que ...
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Decisão da Presidência nº 4271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... ário dele se eu abrisse mão da minha imunidade parlamentar e abrisse minhas contas ... Cabe ... parlamentares não é uma prerrogativa absoluta, restringindo-se a opiniões e palavras ...
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Direito Constitucional
... por admitir uma soberania popular absoluta (para fundamentar a validade da constituição) e ... VÁRIOS AUTORES 186 ... comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos ... (B) Deputados distritais desfrutam de imunidade formal apenas quanto aos fatos de competência da ...
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Decisão monocrática Nº 9358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... de conciliação, diante do cargo e imunidade material, narrou também ter apresentado ... (d) incide, na hipótese, a imunidade parlamentar e da liberdade de expressão ... E, dentro do Parlamento, seria absoluta a inviolabilidade das palavras, dos votos, das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0102157-48.2020.8.19.0001 (Cível), 28-02-2023
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0102157-48.2020.8.19.0001 Recorrentes: C. N.B. E. N. B. Recorrido: J. W. DE M. DOS S. VOTO O autor narra que no dia 26 de abril de 2020, um homem conhecido como L. M. participou de vídeo em rede bolsonarista fazendo acusações falsas de que J. W.
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Direitos individuais e coletivos
... ao aborto à luz da CF/88? Com absoluta certeza a mulher possui esse direito! Conforme ... Imunidade" tributária religiosa ... O art. 150, VI, “b\xE2\x80" ... ou por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) fundamentada em legítimas ...
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Acordao N° 1714528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023
Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento (art. 1. 022, do cpc). Alegação de omissão. Vício inocorrente. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a...
... O primeiro ponto é quanto ao fato de a imunidade parlamentar ser ABSOLUTA quando os fatos ... -
Acórdão nº 583559 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2008
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LIMITES NA PERTINÊNCIA COM O MANDATO E INTERESSE MUNICIPAL. SÚMULA N. 279 DO STF. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a imunidade material concedida aos vereadores sobre suas opiniões, palavras e votos não é absoluta, e é...
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Acordao N° 1396751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Servidora pública convocada para depor em comissão parlamentar de inquérito. Tutela de urgência indeferida. Alegada lesão à honra e à dignidade por atos praticados pelo presidente da cpi. Preliminares. Ausência de dialeticidade. Rejeitada. Irregularidade de representação pela advocacia do senado. Rejeitada. Prerrogativa do...
... PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA ... deboche, o que exorbita, em muito, sua imunidade ... parlamentar ... Destaca que, após a ... que a liberdade de expressão não é absoluta e deve ser relativizada, máxime para preservar ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... , o constituinte, preocupado em assegurar absoluta segurança no âmbito tributário, ainda elencou ... Positiva, com isso, regra de imunidade tributária dessas receitas, no que diz com a ... parlamentar que isso acarreta, apenas para dizer uma ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ários ao preconizar uma liberdade absoluta e irrestrita como base de suas condutas na Rede: ... 7 Como se verá, a imunidade dos provedores criou ao longo de décadas uma ... é levantada quando se cita a fala do parlamentar inglês John Milton, em seu “Aeropagítica”, ...
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Decisão monocrática Nº 1349844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... sessão na Câmara dos Vereadores - Imunidade parlamentos afastada - Fala que não guarda ... ém já pontificou que a imunidade parlamentar não abrange manifestações desvinculadas do ... E, dentro do Parlamento, seria absoluta a inviolabilidade das palavras, dos votos, das ...
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Porto seguro - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos ... Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à ... ção Federal gozam de imunidade absoluta" (imunidade parlamentar material), não sendo pass\xC3" ...
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Acórdãos nº 0009643-10.2014.8.26.0319 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... JURÍDICA DO PEDIDO, FACE A IMUNIDADE PARLAMENTAR SENTENÇA ANULADA PARA ... parlamentar, entendida como “absoluta”. Inconformado, apela o autor a ...
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Acórdão nº 71010321339 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
... AS QUAIS NÃO ESTÃO ACOBERTADAS PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM ... , cabe mencionar que a mesma não é absoluta, o artigo 29, inciso VIII, CF/88, prevê a ...
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Decisão da Presidência nº 2021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2003
... honra, tinha o amparo constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, ... em sentido material, não se mostra absoluta, nem se estende a qualquer declaração do ...
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Acordao N° 1341497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial cível. Cerceamento de defesa ausente. Palavras proferidas por deputado federal dentro do parlamento contra jornalista. Imunidade material absoluta. Vídeo dos acontecimentos colocados nas redes sociais por terceiros e pelo próprio jornalista. Dano aparelho celular. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor...
... JORNALISTA. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. VÍDEO DOS ACONTECIMENTOS ... as ofensas foram proferidas quando o parlamentar estava na Casa legislativa, as ... ofensas foram ... -
Decisão da Presidência nº 5875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2016
QUEIXA-CRIME ... MANIFESTAÇÃO DE PARLAMENTAR VEICULADA, NO CASO, EM MEIO DE COMUNICAÇÃO AL (TWITTER) ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, CAPUT) ... parlamentar, hipótese em que será absoluta a inviolabilidade constitucional, pois, em tal ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... não há liberdade de expressão, nem imunidade ... parlamentar, que ampare a disseminação de ... Garante-se, dentro da absoluta razoabilidade, a necessária segurança ...