imunidade parlamentar absoluta
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Decisão monocrática Nº 1312670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... “RECURSO INOMINADO CÍVEL. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. IMPUTAÇÕES DENTRO DO NTO DO PARLAMENTO. NATUREZA ABSOLUTA. EXCESSO NAS DECLARAÇÕES. SOPESAMENTO DOS ...
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Decisões Monocráticas nº 8223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... de 2019, não dispondo, portanto, de imunidade parlamentar ... Alerta, ainda, que o fato de o ... ão de resposta escrita, tendo em vista a absoluta inviabilidade da queixa-crime apresentada ...
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Decisão da Presidência nº 8223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... de 2019, não dispondo, portanto, de imunidade parlamentar ... Alerta, ainda, que o fato de o ... ão de resposta escrita, tendo em vista a absoluta inviabilidade da queixa-crime apresentada ...
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Decisão da Presidência nº 6333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
QUEIXA-CRIME ... MANIFESTAÇÃO DE PARLAMENTAR (SENADOR DA REPÚBLICA) VEICULADA, NO CASO, EM ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, CAPUT) ... parlamentar, hipótese em que será absoluta a inviolabilidade constitucional, pois, em tal ...
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Decisão monocrática Nº 1446852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... Há cláusula inviolável de imunidade material ... Aflora, no caso dos autos, seu ... este ultimo no escopo da imunidade parlamentar - falta de justa causa para a deflagração de ... 6. A imunidade é, em regra, absoluta quanto às manifestações proferidas no interior ...
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Decisão da Presidência nº 7107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR" FEDERAL ... AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPEC\xC3" ... ATIPICIDADE ... DIFAMAÇÃO ... IMUNIDADE MATERIAL ... ANTAGONISMO POLÍTICO ENTRE AS ... ência do Supremo Tribunal Federal, como absoluta a imunidade material parlamentar quando as ...
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Decisões Monocráticas nº 7107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR" FEDERAL ... AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPEC\xC3" ... ATIPICIDADE ... DIFAMAÇÃO ... IMUNIDADE MATERIAL ... ANTAGONISMO POLÍTICO ENTRE AS ... ência do Supremo Tribunal Federal, como absoluta a imunidade material parlamentar quando as ...
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Críticas de ex-senadora a decisão de tribunal têm imunidade, diz STJ
Crítica de ex-senadora a decisão de tribunal tem imunidade, diz STJ
Um parlamentar tem imunidade para fazer críticas à decisão de um tribunal. Com este ... Nancy Andrighi, destacou que a imunidade parlamentar não é absoluta, conforme preceitua a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... -
Ministério público e o enfrentamento ao crime de violência política de gênero: conceituação, distinção, características, prioridade na apuração e aproximação entre vítima e autoridades do sistema de justiça eleitoral como reforço à democracia
... imunidade" material parlamentar – 9. Prioridade na apuraç\xC3" ... A imunidade material parlamentar não é absoluta, nem mesmo no recinto parlamentar, pois o ...
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Decisão da Presidência nº 964815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2016
... DA AÇÃO PENAL POSSIBILIDADE IMUNIDADE PARLAMENTAR VERIFICADA AUSÊNCIA DE JUSTA ... ção do Município) gozam de imunidade absoluta" (imunidade parlamentar material), não sendo pass\xC3" ...
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... DENÚNCIA – IMUNIDADE PARLAMENTAR. A imunidade ... parlamentar ... íntegra da mídia revela a absoluta conotação política da manifestação ... -
Cautelar contra parlamentar exige aval do Congresso se compromete mandato
Cautelar contra político exige aval do Congresso se prejudica mandato
... imunidade parlamentar. Vencido nesse ponto, ele concordou com a maioria que as ... “Damos imunidade absoluta das palavras e opiniões. Mas temos deliberações do Plenário punindo ... -
Na palavra 'quaisquer' do artigo 53-CF cabe 'qualquer coisa'?
Na palavra 'quaisquer' do art. 53-CF cabe 'qualquer coisa'?
... á muita gente com boa-fé defendendo a imunidade absoluta de parlamentar, por causa da palavra ... -
Decisão da Presidência nº 8244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... Afirmou: ( ... ) ... A imunidade material do parlamentar é absoluta em relação ...
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Decisões Monocráticas nº 8244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... Afirmou: ( ... ) ... A imunidade material do parlamentar é absoluta em relação ...
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... PRELIMINAR RECHAÇADA. IMUNIDADE MATERIAL DO REQUERIDO POR SUAS OPINIÕES, ... de forma equivocada a atuação do Parlamentar Municipal no sentido territorial estrito, e não ... E, dentro do Parlamento, seria absoluta a inviolabilidade das palavras, dos votos, das ...
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Decisão da Presidência nº 1103498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL IMUNIDADE PARLAMENTAR RELATIVA OPINIÃO SEM PERTINÊNCIA ... 29 da Constituição Federal, não é absoluta, devendo ser responsabilizado pelos prejuízos de ...
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Acórdão Nº 01028409020138200102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 17-11-2020
... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ...
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Os limites das imunidades parlamentares
César Dario: Os limites das imunidades parlamentares
... Para que o parlamentar possa bem exercer o seu papel de representante da ... material ou substantiva, denominada imunidade absoluta, e formal ou processual, denominada ... -
Decisão monocrática Nº 56353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... ainda inaplicável o instituto da imunidade parlamentar neste caso, porquanto tratou-se de ... , o que demonstra que a imunidade não é absoluta e somente se justifica nos casos em que aconduta ...
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Decisão monocrática Nº 11684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... Querelado no exercício de função parlamentar. Ato propter officio. Imunidade material ... ão constituem conduta criminosa, ante a absoluta falta de justa causa decorrente da imunidade ...
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Relatora pede suspensão de três meses a deputado que xingou arcebispo e papa de 'vagabundos'
... No dia 14 de outubro, o parlamentar foi tribuna da Alesp para xingar o arcebispo de ... uma questo que diz respeito a imunidade parlamentar, cdigo de tica e intolerncia ... nega que a imunidade parlamentar seja absoluta, como argumentou o deputado bolsonarista em ...
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Relatora pede suspensão de três meses a deputado que xingou arcebispo e papa de 'vagabundos'
... No dia 14 de outubro, o parlamentar foi tribuna da Alesp para xingar o arcebispo de ... uma questo que diz respeito a imunidade parlamentar, cdigo de tica e intolerncia ... nega que a imunidade parlamentar seja absoluta, como argumentou o deputado bolsonarista em ...
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Decisão monocrática Nº 1368249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... REPRODUÇÃO EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR AFASTADA. EXCESSO PRATICADO ... do Parlamento, ainda que ofensivas, é absoluta, como consolidado na jurisprudência do Supremo ...
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Decisões Monocráticas nº 639136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2015
... 221/STJ ... Imunidade Parlamentar Inviolabilidade relativa Não ... não representa uma inviolabilidade absoluta e, portanto, não afasta o direito do cidadão ...