imunidade parlamentar absoluta
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Acórdão nº 1958 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2005
INQUÉRITO. DENÚNCIA QUE FAZ IMPUTAÇÃO A PARLAMENTAR DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA, COMETIDOS DURANTE DISCURSO PROFERIDO NO PLENÁRIO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E EM ENTREVISTAS CONCEDIDAS À IMPRENSA. INVIOLABILIDADE: CONCEITO E EXTENSÃO DENTRO E FORA DO PARLAMENTO. A palavra 'inviolabilidade' significa intocabilidade, intangibilidade do parlamentar quanto ao cometimento de crime ou contravençã
...//. INCIDÊNCIA, IMUNIDADE MATERIAL, PARLAMENTAR, INVIOLABILIDADE ABSOLUTA. ... -
Decisão da Presidência nº 2813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2009
...imunidade" parlamentar, nos termos do artigo 53 da Constitui\xC3"... que a imunidade parlamentar não é absoluta e requer o recebimento da queixa-crime. Veio a ...
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Decisão da Presidência nº 4354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... a não incidência, na hipótese, da imunidade material dos parlamentares prevista no art. 53, ... não no estrito exercício do mandato parlamentar, mas em manifestação perante as inúmeras ... parlamentares não é uma prerrogativa absoluta, restringindo-se a opiniões e palavras ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... privadas não- contempladas com a imunidade constitucional. 4. V ai além o requerido ... d as instituições de ensino é absoluta e exclusivamente voluntária, não havendo ..., por exemplo, a composição parlamentar que dá sustentação ao Presidente em ...
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
...DENÚNCIA – IMUNIDADE PARLAMENTAR. A imunidade. parlamentar pressupõe ...O exame da. íntegra da mídia revela a absoluta conotação política da manifestação. Mesmo ... -
Decisão da Presidência nº 6333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
QUEIXA-CRIME. MANIFESTAÇÃO DE PARLAMENTAR (SENADOR DA REPÚBLICA) VEICULADA, NO CASO, EM ...IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, CAPUT). ... parlamentar, hipótese em que será absoluta a inviolabilidade constitucional, pois, em tal ...
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Seção criminal - Seção criminal
... IMUNIDADE PARLAMENTAR QUE NÃO É ABSOLUTA. DESNECESSIDADE ...
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Acórdãos nº 0009908-21.2011.8.26.0156 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
DANO MORAL – Réu vereador - Xingamentos proferidos na tribuna do Legislativo Municipal – Frases chulas que não visavam ao debate de ideias para o qual foi instituída a imunidade parlamentar – Intenção inequívoca de ofender - Responsabilidade civil – Indenização estimada em R$ 12.000,00, de forma razoável – Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0009908-21.2011.8.26.0156;...
... para o qual foi instituída a imunidade parlamentar Intenção inequívoca de ..., a imunidade parlamentar não é absoluta, e possui finalidade específica, cabendo ... -
Acórdão Nº 8674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3....
...publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. ...E, dentro do Parlamento, seria absoluta a. inviolabilidade das palavras, dos votos, das ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...imunidade absoluta a todos os detalhes da vida privada de. ... da justificativa apresentada pelo parlamentar:. 27. Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Acórdão Nº 0000260-77.2015.8.06.0206 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO DE VEREADOR NA CASA LEGISLATIVA. IMUNIDADE PARLAMENTAR CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Ação indenizatória visando obter compensação pecuniária, em razão de alegados danos extrapatrimoniais resultantes de dizeres ofensivos
...IMUNIDADE. PARLAMENTAR. CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE ...parlamentar material incide de forma absoluta quanto às declarações. proferidas no recinto ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... não concedeu às cooperativas imunidade. tributária, razão por que, enquanto não for ...sentido. Conforme o parlamentar autor dessa proposição, Senador. Romero Jucá, ...maioria absoluta. Por isso, tomarei o tempo do Colegiado lendo o ... -
Da advocacia
...791 da CLT não é absoluta, por seus graves e notórios inconvenientes às ...57. Denominada de imunidade profissional, a inviolabilidade do advogado por ...8.906/94 - lei de iniciativa parlamentar - que estão sujeitos ao Estatuto da Ordem dos ...
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Acórdão Nº 0021000-37.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES DE VÍDEOS EM REDES SOCIAIS. DEPUTADO ESTADUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO E INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS A PERMITIR O JULGAMENTO SEGURO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 355 E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. OFENSA À HONRA....
...CIVIL. MÉRITO. OFENSA À HONRA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. LIMITES E EXTENSÃO. LIBERDADE DE ...5. A imunidade parlamentar não é absoluta, pois, conforme jurisprudência do STF, "a. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a demonstração do efetivo prejuízo. ...érito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais'(Rcl 1121, ... bens com pessoas interpostas, não há imunidade à investigação a ser preservada, nem quanto à ...
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Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 25 de Febrero de 2021
... QUE DESBORDOU DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. PROPAGANDA ELEITORAL. TRANSMISSÃO FACEBOOK. ... à vereança, ainda que cobertos pela imunidade parlamentar, não admitem todo e qualquer ..., porque a imunidade parlamentar não é absoluta e, a duas, por ser inaplicável para amparar ...
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Decisão da Presidência nº 939965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... - PARCIALIDADE - MERO DESCONTENTAMENTO -IMUNIDADE" PARLAMENTAR - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - SENTEN\xC3"...53, caput), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do ...
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Decisões Monocráticas nº 939965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... - PARCIALIDADE - MERO DESCONTENTAMENTO -IMUNIDADE" PARLAMENTAR - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - SENTEN\xC3"...53, caput), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do ...
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Acórdão Nº 0006478-05.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRONUNCIAMENTO DE DEPUTADO FEDERAL EM SESSÃO LEGISLATIVA QUE SUPOSTAMENTE TERIA OFENDIDO A HONRA E REPUTAÇÃO DO AUTOR – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. SUBIDA DOS AUTOS A ESTA CORTE – INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE POSSÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ATO PRATICADO POR DEPUTADO FEDERAL EM SESSÃO
... os limites de sua manifestação parlamentar, ofendendo a honra do. requerente; que a e parlamentar não é absoluta, não autorizando o desrespeito a. direito e ...valer para tanto de sua imunidade parlamentar; que as consequências danosa são ... -
Poder Legislativo
... períodos é conhecido como recesso parlamentar . A legislatura é composta por 4 sessões ... são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria absoluta do ... dos parlamentares, a saber: a) Imunidade Material ou Inviolabilidade (art. 53, caput); ...
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Acórdão nº RHC 24193 / SC de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. VEREADOR. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR. LIDERANÇA, INCITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM MANIFESTAÇÕES POPULARES EM VIA PÚBLICA. IMPEDIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO...
...IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À VIDADE PARLAMENTAR. LIDERANÇA, INCITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM ... possui eficácia temporal permanente ou absoluta, de caráter perpétuo, pois pressupondo a ... -
Decisão monocrática Nº 1433705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... suficientes ao julgamento do feito - Imunidade parlamentar - Apelante que exerce o cargo de ...E, dentro do Parlamento, seria absoluta a inviolabilidade das palavras, dos votos, das ...
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Acórdão Nº 08045730720208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 13/05/2021
Apelação Cível – Ação de Indenização Por Danos Morais – Opiniões Proferidas Por Senador Da República – Compartilhamento de Mensagens Por Aplicativo Whatsapp – Questionamentos Acerca de Obras Financiadas Com Dinheiro Público – Apelante Que Era Senador À Época – Existência de Antagonismo Político Entre As Partes - Imunidade Material Parlamentar Configurada – Incidência Do Art. 53 Da Constituição...
...Segue aduzindo que a imunidade material do parlamentar não tem ...7. A imunidade parlamentar não é absoluta, pois, conforme jurisprudência do STF, "a ... -
Decisão monocrática Nº 0600123-75.2020.6.05.0041 de Tribunal Superior Eleitoral
...CERCEAMENTO DE DEFESA E IMUNIDADE PARLAMENTAR. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNOU A DECISÃO ... CF, que garante ao vereador a imunidade absoluta sobre suas opiniões, palavras e votos proferidos ...
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Decisão monocrática Nº 10021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... do cargo de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar ações e ...-B do RISTF, o que ocasionaria nulidade absoluta. Destaca que o Querelante deixou de recolher as ... Alega, ainda, a incidência ao caso da imunidade parlamentar. Ademais, estaria ausente justa causa ...