imunidade parlamentar absoluta
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Acórdão Nº 8674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3....
... publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal ... Imunidade material ... E, dentro do Parlamento, seria absoluta a ... inviolabilidade das palavras, dos votos, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... imunidade absoluta a todos os detalhes da vida privada de ... da justificativa apresentada pelo parlamentar: ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Acórdão Nº 0000260-77.2015.8.06.0206 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
... PARLAMENTAR ... CONFIGURADA ... OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ... encontra-se abrangido pela imunidade material reconhecida aos ... parlamentares, ... parlamentar material incide de forma absoluta quanto às declarações ... proferidas no ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... não concedeu às cooperativas imunidade ... tributária, razão por que, enquanto não ... Conforme o parlamentar autor dessa proposição, Senador ... Romero ... maioria absoluta ... Por isso, tomarei o tempo do Colegiado lendo ...
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Acórdão Nº 0021000-37.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2023
... CIVIL. MÉRITO. OFENSA À HONRA. IMUNIDADE PARLAMENTAR ... LIMITES E EXTENSÃO. LIBERDADE ... 5. A imunidade parlamentar não é absoluta, pois, conforme jurisprudência do STF, "a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a demonstração do efetivo prejuízo ... érito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais'(Rcl 1121, ... bens com pessoas interpostas, não há imunidade à investigação a ser preservada, nem quanto à ...
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Imunidade tributária das instituições religiosas
Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade tributária das instituições religiosas, disciplinado pela Constituição brasileira, através tanto de sua análise teórica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação judicial, a fim de propiciar ao leitor critérios para a correta aplicação desse direito, que se presta a facilitar o exercício de outro direito...
... ponto crítico com a publicação do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as atividades de várias “seitas” ... Tal soberania não pode ser absoluta porque tem como limite a dignidade da pessoa humana e das coletividades ... -
Decisão da Presidência nº 939965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... - PARCIALIDADE - MERO DESCONTENTAMENTO -IMUNIDADE" PARLAMENTAR - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - SENTEN\xC3" ... 53, caput), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do ...
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Decisões Monocráticas nº 939965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... - PARCIALIDADE - MERO DESCONTENTAMENTO -IMUNIDADE" PARLAMENTAR - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - SENTEN\xC3" ... 53, caput), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do ...
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Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 25 de Febrero de 2021
... QUE DESBORDOU DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. PROPAGANDA ELEITORAL. TRANSMISSO FACEBOOK ... vereana, ainda que cobertos pela imunidade parlamentar, no admitem todo e qualquer contedo: a uma, porque a imunidade parlamentar no absoluta e, a duas, por ser inaplicvel para amparar ...
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Poder Legislativo
... períodos é conhecido como recesso parlamentar ... A legislatura é composta por 4 sessões ... são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria absoluta do ... dos parlamentares, a saber: a) Imunidade Material ou Inviolabilidade (art. 53, caput); ...
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Poder Legislativo
... períodos é conhecido como recesso parlamentar ... A legislatura é composta por 4 sessões ... são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria absoluta do ... dos parlamentares, a saber: a) Imunidade Material ou Inviolabilidade (art. 53, caput); ...
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Acórdão Nº 0006478-05.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-04-2023
... os limites de sua manifestação parlamentar, ofendendo a honra do ... requerente; que a dade parlamentar não é absoluta, não autorizando o desrespeito a ... direito e ... valer para tanto de sua imunidade parlamentar; que as consequências danosa são ...
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Acórdão nº RHC 24193 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À VIDADE PARLAMENTAR. LIDERANÇA, INCITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM ... possui eficácia temporal permanente ou absoluta, de caráter perpétuo, pois pressupondo a ...
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Decisão monocrática Nº 1433705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... suficientes ao julgamento do feito - Imunidade parlamentar - Apelante que exerce o cargo de ... E, dentro do Parlamento, seria absoluta a inviolabilidade das palavras, dos votos, das ...
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Acórdão Nº 08045730720208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 13/05/2021
... Segue aduzindo que a imunidade material do parlamentar não tem ... 7. A imunidade parlamentar não é absoluta, pois, conforme jurisprudência do STF, "a ...
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Decisão monocrática Nº 0600123-75.2020.6.05.0041 de Tribunal Superior Eleitoral
... CERCEAMENTO DE DEFESA E IMUNIDADE PARLAMENTAR. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNOU A DECISÃO ... CF, que garante ao vereador a imunidade absoluta sobre suas opiniões, palavras e votos proferidos ...
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Decisão monocrática Nº 10021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... do cargo de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar ações e ... -B do RISTF, o que ocasionaria nulidade absoluta. Destaca que o Querelante deixou de recolher as ... Alega, ainda, a incidência ao caso da imunidade parlamentar. Ademais, estaria ausente justa causa ...
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Direito Constitucional
... casa do Congresso Nacional para maioria absoluta ... (E) o STF admite a legitimidade do ... incorreto porque a legitimidade é do parlamentar (MS 24.667. Rel. Min. Carlos Velloso. STF). AB ... República de 1988, no que se refere à imunidade à prisão cautelar, tem-se que tal imunidade ...
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Acórdão nº 1.0629.16.001990-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENÚNCIA REALIZADA POR VEREADOR - DEFESA DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE LOCAL - APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS ENTRE O PODER EXECUTIVO LOCAL E AGENTE POLÍTICO DE COMARCA VIZINHA - AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSIVIDADE - IMUNIDADE MATERIAL - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - DEFICIÊNCIA...
... do apelado no est albergada pela imunidade material dos vereadores (art. 29, VIII, da ... Federal), observando que a imunidade parlamentar no irrestrita, de modo que em caso de excesso - ... imunidade ou garantia constitucional no absoluta, uma vez que somente aplicvel quando o ... -
Acórdão nº 1.0629.16.001990-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENÚNCIA REALIZADA POR VEREADOR - DEFESA DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE LOCAL - APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS ENTRE O PODER EXECUTIVO LOCAL E AGENTE POLÍTICO DE COMARCA VIZINHA - AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSIVIDADE - IMUNIDADE MATERIAL - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - DEFICIÊNCIA...
... do apelado no est albergada pela imunidade material dos vereadores (art. 29, VIII, da ... Federal), observando que a imunidade parlamentar no irrestrita, de modo que em caso de excesso - ... imunidade ou garantia constitucional no absoluta, uma vez que somente aplicvel quando o ... -
Decisão Monocrática nº 30234 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Mayo de 2018
... ATIVIDADE PARLAMENTAR. CARTER ELEITOREIRO. AUSNCIA. INFORMAO. NEGATIVA ... Precedentes. 3. Ainda que a imunidade parlamentar assegurada no art. 29, VIII, da CF/88 ... garantia absoluta como assentado por este Tribunal no REspe n ...
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Decisão Monocrática nº 30149 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Mayo de 2018
... ATIVIDADE PARLAMENTAR. CARTER ELEITOREIRO. AUSNCIA. INFORMAO. NEGATIVA ... Ainda ... que a imunidade parlamentar assegurada no art. 29, VIII, da CF/88 no constitua garantia absoluta como assentado por este ...
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Decisão monocrática Nº 1295485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO CONFIGURAÇÃO ... 1)- A imunidade material não é absoluta, não podendo dissociar-se de atividade ...
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Acórdão Nº 2350252018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2018
EMENTA ; DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OFERECIMENTO POR PESSOA JURÍDICA, DIZENDO-SE VÍTIMA DE CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (CÓDIGO PENAL, ARTS. 138 E 139). QUERELADO NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES ALEGADAMENTE ATRIBUÍDOS À SUPOSTA VÍTIMA: PECULATO (CP, ART. 312), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317) E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (LEI DE LICITAÇÕES, ART. 89,...
... IMUNIDADE PARLAMENTAR, CONCEDIDA PELO ART. 53 DA ... A imunidade é absoluta quanto às manifestações proferidas no interior ...