imunidade parlamentar absoluta
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Acordao Nº 58580 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. IMUNIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA ADEQUA-LO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Os Parlamentares são detentores de imunidade para que, em seus mandatos, tenham liberdade...
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Acordao Nº 58580 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. IMUNIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA ADEQUA-LO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Os Parlamentares são detentores de imunidade para que, em seus mandatos, tenham liberdade...
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Acordao Nº 58580 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. IMUNIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA ADEQUA-LO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Os Parlamentares são detentores de imunidade para que, em seus mandatos, tenham liberdade...
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Acordao Nº 58580 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. IMUNIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA ADEQUA-LO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Os Parlamentares são detentores de imunidade para que, em seus mandatos, tenham liberdade...
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Decisões Monocráticas nº 1098601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... PROCESSO CIVIL ... IMUNIDADE PARLAMENTAR ... NATUREZA ABSOLUTA ... ATOS ...
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Decisão da Presidência nº 1098601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... PROCESSO CIVIL ... IMUNIDADE PARLAMENTAR ... NATUREZA ABSOLUTA ... ATOS ...
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Limites à imunidade parlamentar material: dois casos emblemáticos
Gustavo Hasselmann: Limites à imunidade parlamentar material
... absoluta, quando a manifestação do parlamentar ocorrer no recinto da sua casa legislativa, ou relativa, quando, fora dos muros do parlamento, ela tem de ser ... -
Decisão monocrática Nº 1325295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... APELANTE ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE A IMUNIDADE PARLAMENTAR NÃO É ABSOLUTA, NÃO CONSISTINDO EM ...
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Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691/STF. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA MAJORADOS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR E FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO APENAS AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÃCIO DO CARGO OU RELACIONADOS ÀS SUAS FUNÇÕES. INVESTIGAÇÃO. HIPÓTESES NÃO RECONHECIDAS NO CASO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE...
... DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE ... PARLAMENTAR E FORO DE PRERROGATIVA DE ... parlamentar, que não é absoluta, falecendo, consequentemente, a tese de ... -
Decisão da Presidência nº 1039911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2017
... ção por danos morais, considerada a imunidade parlamentar ... No extraordinário cujo ... 53, caput) incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do ...
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Da aplicação da Lei Penal
... É uma decorrência da regra absoluta da irretroatividade da lei penal mais severa ... o abuso do governo e na maioria parlamentar." (RHC 3337/SP, Rel. Ministro Luiz Vicente ... d) Imunidade diplomática ... Uma restrição imposta ao ...
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Decisão monocrática Nº 8781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2020
... ém não serve; não serve para ser parlamentar ... Embora estivesse, naquele momento de ... limites da liberdade de expressão e da imunidade material conferida aos parlamentares, conforme ... ência do Supremo Tribunal Federal, como absoluta a imunidade material parlamentar quando as ...
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Poder legislativo
... das funções e não uma separação absoluta, propiciando um ambiente político de ... , para dia 17 de julho para o recesso parlamentar de meio de ano, retorna dia 1º de agosto e ... , as imunidades podem ser divididas em imunidade material e imunidade formal, sendo que a ...
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Decisão monocrática Nº 8945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
... MANIFESTAÇÕES DE PARLAMENTAR VEICULADAS, NO CASO, EM ENTREVISTA JORNALÍSTICA CONCEDIDA À IMPRENSA. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, “CAPUT”) ... parlamentar, hipótese em que será absoluta a inviolabilidade constitucional, pois, em tal ...
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Decisão monocrática Nº 1283533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... DEPUTADO ESTADUAL – INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR – LIMITES - OFENSA DE CARÁTER PESSOAL – DANO ... , em virtude do afastamento de sua imunidade parlamentar, no caso, para que fosse condenado ao ... porque, de há muito, é considerada absoluta a imunidade parlamentar, no que pertine a ...
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Decisão monocrática Nº 8415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
... MANIFESTAÇÕES DE PARLAMENTAR VEICULADAS, NO CASO, EM ENTREVISTA JORNALÍSTICA CONCEDIDA À IMPRENSA. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, “CAPUT”) ... ção do Grande ABC pode ter certeza absoluta: o que vai ter de propina! Coisa de bilhões ...
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O Instituto das Imunidades Parlamentares e a Responsabilização Civil Decorrente do Abuso de Prerrogativas
... sobre o instituto constitucional da Imunidade" Parlamentar, insculpido no art. 53131da Constitui\xC3" ... à função, em alguns casos não é absoluta ... Também se faz necessário, de modo ...
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Decisões Monocráticas nº 1165482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2019
... DO FINOR DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO PARLAMENTAR DO RECORRENTE IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ... a imunidade material parlamentar não é absoluta, que ela encontra limites na divulgação de ...
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Decisão da Presidência nº 1165482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2019
... DO FINOR DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO PARLAMENTAR DO RECORRENTE IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ... a imunidade material parlamentar não é absoluta, que ela encontra limites na divulgação de ...
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Organização dos poderes
... o veto presidencial, por maioria absoluta de seus membros ... A Constituição Federal ... ção de denominada deliberação parlamentar), é encaminhado ao Presidente da República para ... aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade – daí termos sempre usado, até aqui, a ...
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Decisão da Presidência nº 1034772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... ão Geral, onde restou pacificado que a imunidade" material concedida aos vereadores, por suas opini\xC3" ... fala decorrente da atividade politico-parlamentar, verifica-se que estaria a mesma amparada pela ... parlamentar material incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do ...
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Decisões Monocráticas nº 1034773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... ão Geral, onde restou pacificado que a imunidade" material concedida aos vereadores, por suas opini\xC3" ... fala decorrente da atividade politico-parlamentar, verifica-se que estaria a mesma amparada pela ... parlamentar material incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do ...
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Decisões Monocráticas nº 1034774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... ão Geral, onde restou pacificado que a imunidade" material concedida aos vereadores, por suas opini\xC3" ... fala decorrente da atividade politico-parlamentar, verifica-se que estaria a mesma amparada pela ... parlamentar material incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do ...
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Decisões Monocráticas nº 1034772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... ão Geral, onde restou pacificado que a imunidade" material concedida aos vereadores, por suas opini\xC3" ... fala decorrente da atividade politico-parlamentar, verifica-se que estaria a mesma amparada pela ... parlamentar material incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do ...
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Decisão da Presidência nº 1034773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... ão Geral, onde restou pacificado que a imunidade" material concedida aos vereadores, por suas opini\xC3" ... fala decorrente da atividade politico-parlamentar, verifica-se que estaria a mesma amparada pela ... parlamentar material incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do ...