inadimplência condominial

*AÇÃO DE COBRANÇA. Rateio condominial. Inadimplência. Ajuizamento contra o possuidor e as titulares de domínio do Imóvel indicadas na Matrícula Imobiliária correspondente. SENTENÇA de parcial procedência para condenar os demandados, de forma solidária, a pagar o rateio inadimplido até a satisfação da obrigação. APELAÇÃO da Financeira ré, titular de domínio, que insiste na ilegitimidade passiva,...

Ementa: Apelação Cível. Cobrança de Cota Condominial. Procedência Do Pedido Autoral. Reconhecida a Inadimplencia Pela Parte Ré. Tese Recursal de Direito Subjetivo Ao Parcelamento Do Débito, a Despeito Da Concordância Do Credor. Impossibilidade. Manutenção Da Sentença. 1- Ré que Defende O Direito Subjetivo Ao Pagamento de Seu Débito de Forma Parcelada Independentemente Da Anuência Do Credor, Em...

APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABONO DE PONTUALIDADE COM CLÁUSULA PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DESTES VETORES SOBRE A TAXA CONDOMINIAL EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, POR CAUSAR EXCESSO DE COBRANÇA E DESVANTAGEM. INCIDÊNCIA SOBRE O MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. No caso em...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVENTADA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR OPERADA PELA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO DURANTE A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. LIDE QUE VERSA SOBRE DANOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS EM...

Agravo de instrumento. Execução. Dívida condominial. Penhora. Imóvel. Alienação fiduciária. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. A constrição em face de imóveis gravados com alienação fiduciária em garantia deve recair especificamente sobre os eventuais direitos aquisitivos pertencentes ao devedor fiduciário, conforme expressamente disposto no art. 835, xii, do cpc. 2. A dívida condominial, ainda

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO CONFIGURADA – TAXA CONDOMINIAL – NATUREZA PROPTER REM – PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA – INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA – DEVER DE PAGAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Não configura inepta a petição inicial que está em conformidade com as regras processais civis.A dívida de condomínio

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 39, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DESTINADO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, O QUE PODE SER FACILMENTE COMPROVADO PELA SUA LOCALIZAÇÃO, NA BAIXADA FLUMINENSE, NO MUNICÍPIO DE

VOTO Nº : 13.302 APELAÇÃO Nº: 0032821-97.2012.8.26.0564 COMARCA : SÃO BERNARDO DO CAMPO – 6ª VARA CÍVEL APELANTE : CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL E COMERCIO ANCHIETA APELADO : FREDERICO JORGE SCAFF JUIZ : CELSO LOURENÇO MORGADO *AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL, RATEIO CONDOMINIAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTAS PAGAS. Autor que alega indevida ocupação de espaço do seu imóvel, situado no subsolo da garagem...

COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO COM LASTRO EM DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL. "A competência para apreciar os recursos interpostos nas ações relativas cobrança de valores relativos à condomínio é da Subseção III da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, 25ª a 36ª Câmaras, conforme Provimento nº 51, de 1998, Resolução nº 194, de 2004 e Resolução nº 281, de 2006." Recurso nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 39, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DESTINADO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, O QUE PODE SER FACILMENTE COMPROVADO PELA SUA LOCALIZAÇÃO NO BAIRRO DE PIABAS, NO MUNICÍPIO DE...

Apelação cível. Princípios dos juizados especiais cíveis. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Julgamento simultâneo. Cabimento. Taxa condominial. Pagamento. Notificação extrajudicial. Omissão condômino. Princípio da causalidade. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos juizados especiais, mesmo quando realizado por turma do tribunal de justiça,

Apelação cível. Princípios dos juizados especiais cíveis. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Julgamento simultâneo. Cabimento. Taxa condominial. Pagamento. Notificação extrajudicial. Omissão condômino. Princípio da causalidade. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos juizados especiais, mesmo quando realizado por turma do tribunal de justiça,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 39, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DESTINADO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, O QUE PODE SER FACILMENTE COMPROVADO PELA SUA LOCALIZAÇÃO NO BAIRRO DE PIABAS, NO MUNICÍPIO DE...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajuicial. Dívida condominial. Penhora. Imóvel. Alienação fiduciária. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. A constrição em face de imóveis gravados com alienação fiduciária em garantia deve recair especificamente sobre os eventuais direitos aquisitivos pertencentes ao devedor fiduciário, conforme expressamente disposto no art. 835, xii, do cpc. 2. A...

Direito civil e do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega da obra. Configurado. Culpa da construtora/incorporadora. Taxa condominial. Período de inadimplência lucros cessantes. Devido. Inversão da claúsula penal. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. Recursos repetitivos. Temas 970 e 971 do stj. Comissão de corretagem. Abusividade. 1 - sobre o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 39, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DESTINADO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, O QUE PODE SER FACILMENTE COMPROVADO PELA SUA LOCALIZAÇÃO NO BAIRRO DE GUARUS, NO MUNICÍPIO DE...

Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Inadimplência. Correção monetária. Índice estabelecido em convenção condominial. Inclusão das cotas condominiais ordinárias vincendas. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. O inpc é o índice de correção monetária adotado em geral, no entanto, se houver a previsão expressa no estatuto condominial, esse deve...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO C/C IMISSÃO NA POSSE DO SÍNDICO ELEITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADMISSÃO DO NOVO SÍNDICO E A ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS PERTINENTES PARA A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO DO RÉU.ALEGADO DESACERTO DO DECISUM OBJURGADO. INVALIDADE DA ASSEMBLEIA QUE O DESTITUIU DA FUNÇÃO DE SÍNDICO, EM RAZÃO DA...

Mandado de Segurança nº.:1000449-06.2023.8.11.9005Impetrante:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA DEL REIImpetrado:Primeiro Juizado Especial Cível de CuiabáAutoridade Coatora:MAGISTRADO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DE CUIABÁLitisconsorte:MARCIA CRISTINA RONCHIJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData julgamento:17/07/2023EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA

Apelação cível. Assembleia condominial. Restrição à participação de condôminos inadimplentes. Inadimplência comprovada. Dano moral. Não ocorrência. Sucumbência. Causalidade. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Produção. Desnecessidade. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional do encargo. Necessidade. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Não configuração. Recurso parcialmente...

Processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Interesse de agir. Esgotamento dos meios extrajudiciais para propositura da ação. Desnecessidade. Exigência incabível. Violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Acesso ao poder judiciário. Sentença cassada. Recurso provido. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação de cobrança, que, por ausência de...

Processual civil. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Objeto. Taxas condominiais. Débito exequendo. Demonstrativo. Confecção. Honorários advocatícios convencionais. Previsão expressa na convenção de condomínio. Encargo de natureza moratória. Incidência. Legitimidade. Exclusão. Determinação. Impossibilidade. Agravo provido. 1. A convenção de condomínio encerra conteúdo normativo de...

Juizado especial cível. Direito civil. Taxa condominial. Inadimplência. Direito e ir e vir. Limitação indevida. Dano moral. Configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos,

Execução de título extrajudicial. Débito condominial. Art. 784, X, CPC/15. Possibilidade. Inadimplência não rechaçada. Valor comum aprovado regularmente e devido em sua integralidade, por todos os integrantes da massa condominial. Ausência de comprovação de efetivo pagamento, do que só se admite prova e não presunção. Improcedência dos embargos à execução mantida. Apelo improvido.  (TJSP;  Apelaçã

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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA VERBAL EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ATA QUE ATESTA AS ACUSAÇÕES CONSTRANGEDORAS E VEXATÓRIAS PROFERIDAS (EMBRIAGUEZ EM ÁREA COMUM, INADIMPLÊNCIA, DISSEMINAÇÃO DE MENTIRAS E PROMOÇÃO DE GASTOS POR RECEBER HONORÁRIOS). DOCUMENTO NÃO EMITIDO UNILATERALMENTE PELA PARTE AUTORA (SÍNDICO DO EDIFÍCIO). ASSINATURA DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE QUE COMANDARAM OS TRABALHOS.