inadimplência condominial
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Acórdão nº 1.0024.12.208389-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL....
... e sessenta e trs centavos), em razo do inadimplemento de taxa condominial extraordinria. vista disso, por se tratar de obrigao propter rem e, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.182337-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL....
... e sessenta e trs centavos), em razo do inadimplemento de taxa condominial extraordinria. vista disso, por se tratar de obrigao propter rem e, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.182337-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL....
... e sessenta e trs centavos), em razo do inadimplemento de taxa condominial extraordinria. vista disso, por se tratar de obrigao propter rem e, ... -
Decisão Monocrática nº 50511701320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 06-03-2023
... através de extratos bancários, a existência de crescente inadimplência da taxa condominial, de forma que possuía, em outubro de 2022, saldo de ...
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Acórdão Nº 0177991-88.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS. INADIMPLÊNCIA DE TAXA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL AO CONDOMÍNIO PROCEDER AO CORTE DE GÁS DE CONDÔMINO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, NA QUAL SE INCLUI A DESPESA REFERENTE AO CONSUMO DE GÁS. DEMANDANDO QUE DEVE BUSCAR A
... AUSÊNCIA SUSPENSÃO DO ... FORNECIMENTO DE GÁS. INADIMPLÊNCIA DE TAXA CONDOMINIAL ... IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL AO CONDOMÍNIO ... -
Acórdãos nº 1009299-93.2015.8.26.0604 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... ARGUMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INADIMPLÊNCIA" DÍVIDA CONDOMINIAL QUE POSSUI NATUREZA “PROPTER REM\xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 1020312-50.2017.8.26.0562 de 27ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... quanto à troca de possuidores da unidade condominial. Inadimplência não afastada. Intelecção do art. 252 ...
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Acórdão nº 50038692520198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. NA AÇÃO DE COBRANÇA, UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO RÉU INCUMBE FAZER PROVA DO PAGAMENTO POR APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO INC. II DO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O AUTOR FEZ PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA; A RÉ NÃO PRODUZIU PROVA DE PAGAMENTO PRODUZIU PROVA DE...
... QUOTA CONDOMINIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ... A correção ... juros de mora constituem remuneração do capital durante a inadimplência e na cobrança de cota condominial incidem a partir do vencimento por se ... -
Processo nº 0047892-68.2009.8.19.0038 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Cobrança de Cotas Condominiais Não Pagas desde Junho de 2008, Bem como Das que Vencerem No Decorrer Do Processo. Sentença de Parcial Procedência Do Pedido, Procedência Do Contraposto Pelo Réu, Com Vistas a Condenar O Autor a Emitir, Em Seu Nome, Os Boletos Mensais de Cobrança. Apelação. Tese de Falta de Interesse de Agir Que, À Luz Da Teoria Da Asserção, Não Merece Prosperar. É que a...
... inadimplência ... do débito condominial pelo próprio apelante/réu, a mora da parte autora em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002387-80.2022.8.19.9000 (Criminal), 19-12-2022
VOTO MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DATA DO FATO GERADOR DO CRÉDITO QUE ESTABELECE A CONCURSALIDADE. DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS ANTES E APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL QUE SE SUBMETE AO JUÍZO UNIVERSAL E EXTRACONCURSAL, CUJA EXECUÇÃO DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS FIXADOS NA...
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Acordao N° 1333903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Cobrança. Taxa condominial. Depósito do valor incontroverso. Quantia controversa: inadimplência não comprovada. Honorários contratuais: devem ser pagos por quem os pactuou, sendo indevido o ressarcimento pela parte contrária.
... Acórdão Nº ... Cobrança. Taxa condominial. Depósito do valor incontroverso. Quantia controversa: inadimplência ... -
Acordao N° 1412017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Inadimplência. Encargos moratórios. Convenção condominial. Incidência. Mora ex re. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Termo final. Efetivo pagamento. Os encargos moratórios sobre obrigação positiva e líquida devem incidir a partir do seu vencimento, por se tratar de mora ex re. Havendo expressa previsão quanto a juros e multa moratória na convenç
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLÊNCIA ... ENCARGOS MORATÓRIOS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INCIDÊNCIA. MORA EX ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdãos nº 0014716-81.2008.8.26.0477 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... quanto à troca de possuidores da unidade condominial. Inadimplência não afastada. Intelecção do art. 252 ...
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Processo nº 0060883-46.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... assembleia ... condominial" dando conta da inadimplência ... da unidade dos autores, \xC2" ...
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Acórdãos nº 1000870-96.2016.8.26.0477 de 29ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... de sua cota parte, diante da comunidade condominial. Inadimplência confessa. Honorários recursais. Art. 85, § 11, ...
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Acórdãos nº 1001174-97.2015.8.26.0229 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... ínio quanto à troca de possuidores da unidade condominial. Inadimplência não afastada. Intelecção do art ...
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Acordao N° 1601267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Direito processual. Ação de cobrança. Taxa condominial. Inadimplência. Encargos moratórios. Termo inicial. Data de cada prestação. Planilha atualizada do débito. Marco. O artigo 397, do código civil, dispõe que o termo inicial para a incidência dos ônus moratórios, decorrentes de obrigação contratual líquida e certa, conta-se da data de cada prestação em atraso. Tendo em vista que
... DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL ... INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DE CADA ... -
Processo nº 0006859-37.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Obrigação Propter Rem. Ré Revel Citada Pessoalmente Na Fase Cognitiva. Penhora. Desnecessidade de Intimação. Inteligência Do Artigo 525 C/c Artigo 513, Par. 2º, Incisos Ii e Iv, (a Contrario Sensu), Ambos Do Código de Processo Civil. Precedentes Do C. Stj e Deste Eg. Tj/rj. Reforma Da R. Decisão. 1....
... prosseguimento ... detrimento ... coletividade condominial prejudicada com a longa ... inadimplência ... -
Acordao N° 1806229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Descumprimento contratual. Perda do desconto do aluguer, em razão da retirada das benfeitorias. Não pagamento de alugueres e taxa condominial. Inadimplência derivada de fatos geradores distintos. Não configurado ?bis in idem?. Impositiva a incidência de multa genérica pactuada. Boa fé contratual. "pacta sunt servanda". Recurso provido. I. A base...
... BENFEITORIAS. NÃO PAGAMENTO DE ALUGUERES E TAXA CONDOMINIAL ... INADIMPLÊNCIA DERIVADA DE FATOS GERADORES DISTINTOS. NÃO ... -
Processo nº 0033632-22.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Reparação de Danos. Autora que Teve Seu Direito de Voto Na Assembléia Condominial Cassado, por Suposta Inadimplência. Tutela Provisória de Urgência Deferida, a Fim de que a Ré Forneça Certidão de Quitação de Todas As Unidades Pertencentes À Autora, Demonstrando a Posição Existente No Dia Da Ago Em Questão. Agravante que É Parte...
... CONDOMINIAL ... INADIMPLÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ... -
Processo nº 0027986-43.2013.8.19.0203 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... dos autores. Alegada inadimplência com o ... condominial, antes da transmissão da posse do imóvel ...
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Acordao N° 1282166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Ação cobrança. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Taxa condominial. Devida. Inadimplência. Comprovada. 1. Verificando-se que a sentença expressou adequada fundamentação da matéria controvertida, ainda que equivocada, não há que se falar em nulidade por negativa da prestação jurisdicional ou julgamento citra petita. 2. É dever do proprietário/possuidor de unidade...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ... REJEITADA. TAXA CONDOMINIAL. DEVIDA. INADIMPLÊNCIA. COMPROVADA ... 1. Verificando-se que a sentença ... -
Processo nº 0022770-96.2016.8.19.0203 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Mayo de 2017
... inadimplência ...
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Acordao N° 1819740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Apelação cível. Direito civil ação de cobrança. Taxas de condomínio. Inadimplência. Juros de mora. Correção monetária. Multa moratória. Incidência. Montante da dívida. Aplicação única. Sucumbência recíproca e não proporcional. Distribuição proporcional dos encargos processuais. Verificado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários majorados. 1. O art. 1. 336, §1º, do código...
... TAXAS DE CONDOMÍNIO ... INADIMPLÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA ... INCIDÊNCIA ... Código Civil,dispõe que o condômino que não pagar a taxa condominial ... “ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo ...