inadimplência condominial

Juizado especial cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Restrição a locatário de ingresso em imóvel por síndico. Suposto inadimplemento de taxa de condominial. Cobrança supostamente vexatória. Dano moral. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhida. Prova oral. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. 1. Acórdão

*AÇÃO DE COBRANÇA. Rateio condominial. Condomínio autor que reclama inadimplência contra o condômino ocupante da unidade 42 do Bloco III, em relação ao período indicado, pelo débito vencido até o ajuizamento na soma de R$31.312,57, além dos vincendos. Condômino que contesta a Ação, sustentando cobrança indevida, formulando pedido contraposto de devolução, em dobro, do valor indevidamente cobrado.

CONDOMÍNIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – EMISSÃO DE BOLETOS – RECUSA EM VIABILIZAR PAGAMENTO DE COTA CONDOMINIAL – DANO MORAL – Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar o requerido a viabilizar o pagamento das cotas condominiais da unidade autônoma número 14, da qual o autor é locatário e morador, através da emissão de boleto ou procedimento afim, ainda que de tal boleto não conste o...

Civil e processual civil. Ação de cobrança. Objeto. Taxas condominiais. Débito inadimplido. Honorários advocatícios convencionais. Inclusão. Previsão expressa na convenção de condomínio. Encargo de natureza moratória. Composição das perdas sofridas pelo condomínio com a mora. Incidência. Legitimidade. Confusão com os honorários de sucumbência. Inexistência. Naturezas diversas. Incidência cumulada.

Processual cível. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do magistrado na condução das provas a autorizar o julgamento antecipado. Exegese dos artigos 130, "caput", e 330, inciso I, em combinação, um e outro do Código de Processo Civil - artigos 370, "caput" e parágrafo único, e 355, inciso I, ambos da Lei n. 13.105/2015. Preliminar rejeitada. Apelação cível. Despesas...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança de aluguéis. Alegação de nulidade da citação. Inexistente. Alegação de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Ausente. Mérito. Inadimplência contratual. Caracterizada. Débito de iptu e taxa de fundo de reserva condominial. Ônus do locatário. Previsão contratual. Sentença de procedência mantida. 1 - o iter processual revela

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0304237-17.2018.8.24.0038Apelação Cível n. 0304237-17.2018.8.24.0038, de JoinvilleRelator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosCIVIL - TAXAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DÍVIDA INCONTROVERSA - CRISE NO MERCADO IMOBILIÁRIO - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - INAPLICABILIDADE - FATO

APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. REJEITADA. RECHAÇADA PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 970 DO STJ. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATRASO DA OBRA. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. AUSÊNCIA

APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DOS PROMITENTES VENDEDORES. INADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS CORRÉUS PROMITENTES VENDEDORES. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA ALIENAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO N.º 1.345.331. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA....

• Revista Bonijuris

Ação de despejo. Entrega das chavescustas processuais. Honorários de sucumbência. Condomínio. Atividade comercial fornecedores. Trânsito. Proibição princípio da livre iniciativa. Ofensa art. 1º/CF, IV. Construção. Invasão de área. Prova. Ausência. Embargo. Via inadequada. Estabelecimento comercial condomínio. Abertura. Princípio da igualdade. Liberdade de crença. Locação. Imóvel. Reparos. Inocorrê

• Revista Bonijuris

No juizado especial cível, a assistência por advogado é dispensada nas causas de até 20 salários, mas é essencial que o juiz correlacione os interesses das partes

Apelação - Condomínio edilício - Ação cautelar destinada a assegurar participação do condômino em assembleia, afastando alegação de inadimplência, sob argumento de que o autor estaria arcando com pagamento das verbas regulares de condomínio e que seriam indevidas as multas aplicadas em seu desfavor - Sentença que acolhe o pedido assegurando participação nas assembleias até reconhecimento judicial,

Processo civil. Relação condomínio e condômino. Juros estabelecidos em patamares mais elevados. Possibilidade. Autonomia da vontade. Impossibilide de o juiz reduzir de offício. Agravo provido. 1. De acordo com o artigo 1. 336, § 1º, do código civil, é lícito ao condomínio estabelecer em convenção que os juros moratórios, a serem aplicados sobre as cotas condominiais, sejam em patamar superior a 1%

Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel na planta ou em construção. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Inadimplência ou mora do promitente devedor. Multa contratual devida. Taxa condominial anterior à imissão dos adquirentes na posse do imóvel. Responsabilidade da construtora e da incorporadora. Cláusula penal compensatória. Razoabilidade e proporcionalidade. Recursos...

• Legislação do condomínio: Coletânea prática

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - DESPESAS DE CONDOMÍNIO – AÇÃO DE COBRANÇA – MATERIA PREJUDICIAL – GRATUIDADE PROCESSUAL COM BASE NA LEI No. 1060/50. Documentação acostada que não é suficiente para comprovar a situação de "necessitado para os fins legais". Possibilidade do controle judicial quanto à verossimilhança da declaração do estado de pobreza. Recorrente, outrossim, que possui rendimento mensal...

4000637-31.2019.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA DE PEDIDO. OCORRÊNCIA EM PARTE. ÓBICE À PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL POR INADIMPLÊNCIA DAS COTAS CONDOMINIAIS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. -estando somente parte do pedido da ação inserido no pedido de ação pretérita, incabível

APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA PELA INDIVIDUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA. CESSÃO DO FORNECIMENTO AOS AUTORES. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO. 1. Os autores deixaram de pagar as taxas de condomínio com o objetivo de impugnar judicialmente a alteração do sistema de medição de consumo de água, mas foram surpreendidos com a interrupção do fornecimento às suas...

Apelação cível processual civil. Ação de cobrança. Responsabilidade pelas taxas de condomínio. Período anterior à entrega das chaves. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Mérito. Obrigação propter rem. Responsabilidade da promitente vendedora. Juros moratórios. Previsão. Convenção condominial. Abusividde. Ausência. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada. 1. De acordo

*OBRIGAÇÃO DE FAZER Administradora de condomínio Corte no fornecimento individualizado de água à unidade autônoma Pretensão à desvinculação da cobrança da taxa condominial Inadimplência confessada - Possibilidade da cobrança em conjunto com a taxa de condomínio considerando a responsabilidade da administradora pelo pagamento da verba junto à concessionária Deliberação da assembleia de condôminos...

APELAÇÃO. Despesas Condominiais. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos réus. A alegada dificuldade financeira não exime a obrigação do condômino ao pagamento de sua cota parte, perante a comunidade condominial, tampouco não se pode exigir, da parte adversa, a aceitação de parcelamento de dívida. Inadimplência confessa. Juros de mora a partir do vencimento de cada parcela. Trata-se...

Apelação cível. Código civil. Cobrança de taxas condominiais. Inadimplência. Taxa de juros de mora acima de 1% ao mês. Convenção condominial. Possibilidade. Art. 1. 336, § 1º, do cc. Ausencia de abusividade. 1. O art. 1336, § 1º do código civil estabelece que ?o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por...

Juizado especial cível. Direito civil. Cobrança. Taxas condominiais. Foro de eleição. Local de cumprimento da obrigação. Reconhecimento da incompetência de ofício. Inadequação. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. 1. O juiz dos juizados pode declinar de ofício de sua competência. Esse entendimento é endossado pelo enunciado 89 do fórum nacional dos juizados especiais -fonaje,...

Prestação de serviços. Individualização e administração de água em condomínios. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Suspensão no fornecimento de água. Inadmissibilidade. Inadimplência referente aos serviços prestados para a individualização do hidrômetro da unidade condominial. Dano moral caracterizado. Quantum fixado na sentença que se mostra razoável e apto a desestimular a prática de...

• Revista Bonijuris

Conferir um grau maior de proteção ao deficiente para que tenha autonomia e acesso à inclusão social significa reconhecer sua dignidade.