inadimplente condominio
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Acordao N° 1355415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processo civil. Apelação. Cobrança. Taxa condominial. Honorários convencionais. Deliberação da assembleia geral. Legalidade. Sucumbência. Sentença parcialmente reformada. 1. Compete a assembleia geral decidir sobre os assuntos de interesse do condomínio, dos quais inclui as consequências advindas da inadimplência referente às taxas condominiais. 2. Não incorrendo em violação à lei e à...
... APELAÇÃO CÍVEL 0724713-62.2019.8.07.0001 ... APELANTE(S) CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C ... APELADO(S) ... CELIA REGINA COSTA MARINHO ... Assembleia Geral que atribui ao condômino inadimplente o encargo moratório relativo ao pagamento ... dos honorários ... -
Acordao N° 1265249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de apartamento em construção. Prazo de entrega. . Prorrogação. Extrapolação. Adquirente. Perdas e danos. Lucros cessantes e repetição de taxas condominiais como dano emergente. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Inversão da cláusula penal. Asseguração de lucros cessantes. Disposição específica...
... COMPOSIÇÃO DO DANO MOTIVADO PELO INADIMPLENTE. FORMA SIMPLES ... IMPORTES DESTINADOS AO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 1019609-03.2016.8.26.0224 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... VIVIANE APARECIDA VASCONCELOS, é apelado CONDOMÍNIO GUARULHOS RESIDENCIAL PARK. ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito ... cobrança Demanda em face de condômina inadimplente Sentença de procedência Recurso da ré Arguição ...
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Acórdão nº 0809360-68.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios previstos em convenção de condomínio. Omissão quanto ao valor devido. Débito incerto e ilíquido. Aplicação analógica do artigo 85, §2º, do CPC. Não cabimento. Convenção de condomínio que prevê a cobrança de honorários advocatícios do condômino inadimplente, para o caso de cobrança judicial, sem...
... ão: 07/10/2022 07:59:46 Data julgamento: 07/12/2022 Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDEAdvogado do(a) AGRAVANTE: THIAGO DE SOUZA GOMES ... o valor ou o percentual que deveria ser pago pelo condômino inadimplente, para o caso de cobrança judicial. Ou seja, o título não é certo, nem ... -
Acórdão nº 0809360-68.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios previstos em convenção de condomínio. Omissão quanto ao valor devido. Débito incerto e ilíquido. Aplicação analógica do artigo 85, §2º, do CPC. Não cabimento. Convenção de condomínio que prevê a cobrança de honorários advocatícios do condômino inadimplente, para o caso de cobrança judicial, sem...
... ão: 07/10/2022 07:59:46 Data julgamento: 07/12/2022 Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDEAdvogado do(a) AGRAVANTE: THIAGO DE SOUZA GOMES ... o valor ou o percentual que deveria ser pago pelo condômino inadimplente, para o caso de cobrança judicial. Ou seja, o título não é certo, nem ... -
Processo nº 0327100-92.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... APELANTE: MONICA VASCONCELOS PONZI ... APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ORLA AZUL I ... RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO ... INADIMPLENTE, TERCEIRO ESTRANHO AO PACTO. ...
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Decisão Monocrática N° 07042899720238070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDÔMINO INADIMPLENTE. JUROS DE MORA. PERCENTUAL ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INAPLICABILIDADE DO...
... AO DE COBRANA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDMINO INADIMPLENTE. JUROS DE MORA. PERCENTUAL ESTABELECIDO NA CONVENO DE CONDOMNIO ... -
Acórdãos nº 1002618-18.2016.8.26.0299 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... que é apelante ALVARO RENATO BARJUD, é apelado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELAS ARTES. ACORDAM , em sessão permanente e ... serviço público Cobrança do condômino inadimplente deve ser realizado pela via própria, sem privá-lo de ...
- Acórdãos nº 1013134-54.2017.8.26.0011 de 34ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
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Inadimplência
... Em condomínio, inadimplente é o proprietário que não paga as taxas condominiais de ...
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Acórdão Nº 0813848-33.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... 22.052) e Fabrício Luiz Raposo (OAB/SP 385.964) Apelado: Condomínio Medical Center Jaracaty Advogados: Antonio de Moraes Rego Gaspar ... qualquer forma de constrangimento à dignidade do condômino inadimplente: a) ficará automaticamente sujeito aos juros moratórios convencionados ...
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Acórdãos nº 0002402-45.2014.8.26.0299 de 30ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... GHELLER ALVES e JOCEMIR GHELLER ALVES, é apelado CONDOMÍNIO FOREST HILLS. ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do ... interromper o fornecimento de água ao condômino inadimplente, respondendo, caso o faça, pelos danos morais causados ...
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Acórdãos nº 1005053-69.2015.8.26.0405 de 29ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
... é apelante ED SON ROGERIO DE SOUZA, é apelado CONDOMINIO RESIDENCIAL PITUBA. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da ... inexistência de débitos em relação à unidade inadimplente, emitida pelo réu, em benefício próprio - Prejuízo material ...
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Acordao N° 1709427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Inadimplência. Honorários advocatícios contratuais. Assembleia geral. Aprovação. Obrigação legítima. 1. Os honorários convencionais ou contratuais não se confundem com os de natureza sucumbencial, haja vista que, enquanto aqueles advêm de livre pactuação entre o causídico e o seu cliente, estes, amparados no art.
... APELAÇÃO CÍVEL 0718465-46.2020.8.07.0001 ... APELANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO SUN RISE ... APELADO(S) ... MANOEL COSTA DE OLIVEIRA NETO ... legítima a atribuição ao integrante inadimplente, desde que observada a razoabilidade quando da sua ... fixação, da ... -
Acordao N° 1272515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de apartamento em construção. Prazo de entrega. Prorrogação. Extrapolação. Adquirente. Perdas e danos. Lucros cessantes e repetição de taxas condominiais como dano emergente. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Lucros cessantes. Fixação. Cumulação com cláusula penal compensatória. Impossibilidade.
... EQUIVALENTE COMO COMPOSIÇÃO DO DANO MOTIVADO PELO INADIMPLENTE ... FORMA SIMPLES. IMPORTES DESTINADOS AO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ... -
Processo nº 0005070-66.2016.8.19.0055 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... APELANTE: CONDOMÍNIO RURAL FAZENDA DA PRAIA ... APELADO: LEONÍCIO CARDOSO DE ASSIS ... INADIMPLENTE. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, ...
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Processo nº 0260926-43.2009.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
... inadimplente com o pagamento das parcelas e dos ... e taxa de condomínio. A ...
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Processo nº 0256759-80.2009.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
... inadimplente com o pagamento das parcelas e dos ... e taxa de condomínio. A ...
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Acórdão Nº 0308318-33.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TALISMA BLOCO B APELADO: ADELANTE COBRANCAS GARANTIDAS LTDA ... fornecido carta de quitação ao proprietário inadimplente, o que fez com que a demanda movida contra este fosse julgada ...
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Acordao N° 1760164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condômino inadimplente. Juros de mora. Percentual estabelecido na convenção de condomínio. Inaplicabilidade do percentual previsto no § 1º do artigo 1. 336 do código civil. Patamar convencionado. Abusividade. Redução. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Nos termos do artigo 1. 3
... APELAÇÃO CÍVEL 0704289-97.2023.8.07.0020 ... APELANTE(S) CONDOMINIO CITTA RESIDENCE ... APELADO(S) ... AVILEZ MOREIRA DE NOVAIS ... AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDÔMINO ... INADIMPLENTE. JUROS DE MORA. PERCENTUAL ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE ... CONDOMÍNIO ... -
Acordao N° 1289961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Julgamento extra petita. Nulidade não verificada. Preliminar rejeitada. Cobrança de ?taxas condominiais. Tema 882/stj. Inaplicabilidade ao caso concreto. Lei 13. 465/2017. Relação obrigacional anterior. Sentença reformada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. 1. A lide deve ser decidida nos limites do que proposto, vedado ao magistrado conhecer...
... APELAÇÃO CÍVEL 0701962-60.2019.8.07.0008 ... APELANTE(S) CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... APELADO(S) ... JOEDSON ALVES DA SILVA ... vigência da Lei 13.465/2017 é beneficiar o condômino inadimplente que se utiliza de toda estrutura e ... serviços oferecidos pelo ... -
Acórdãos nº 2086620-54.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... de Itaquaquecetuba , em que é agravante CONDOMÍNIO SOLAR, é agravada GILVA DE TADEU DIAS COELHO (JUSTIÇA ... medidas legais e legítimas para compelir o inadimplente ao pagamento do débito, de acordo com o art. 1.336, § ...
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Acórdãos nº 1004003-73.2016.8.26.0663 de 34ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2018
... REGINA FERNANDES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPLANADA. ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... fato de a sua unidade residencial constar como inadimplente no boleto condominial. Dano moral. Não configuração ...
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Acordao N° 1423842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Inadimplência. Honorários advocatícios contratuais. Assembleia geral. Aprovação. Obrigação legítima. Verba patronal sucumbencial. Cumulação. Possibilidade. 1. Os honorários convencionais ou contratuais não se confundem com os de natureza sucumbencial, haja vista que, enquanto aqueles advêm de livre pactuação entre o
... 2. A previsão em convenção de condomínio, regularmente aprovada em Assembleia Geral, torna ... legítima a inadimplente, desde que observada a razoabilidade quando da sua ... fixação, da ... -
Acordao N° 1625096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Inadimplência. Honorários advocatícios contratuais. Assembleia geral. Aprovação. Obrigação legítima. Juros de mora a contar do vencimento de cada parcela. Artigo 397 do código civil. 1. A previsão em convenção de condomínio, regularmente aprovada em assembleia geral, torna legítima a atribuição ao integrante inadimplente,...
... 1. A previsão em convenção de condomínio, regularmente aprovada em Assembleia Geral, torna ... legítima a inadimplente, desde que observada a razoabilidade quando da sua ... fixação, da ...