inadimplente condominio

Agravo de Instrumento. Suspensão do fornecimento de água ao condômino inadimplente. Decisão que indeferiu o pedido de restabelecimento do fornecimento em razão do inadimplemento do devedor por mais de dois anos. Insurgência. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de água pelo condomínio ao condômino inadimplente. Possibilidade de cobrança por outros meios. Pedido de assistência judiciária....

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADAS - RESCISÃO DO CONTRATO – INADIMPLÊNCIA – VIABILIDADE – RETENÇÃO DE VALORES PAGOS CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ (ENTRE 10 E 25% DOS VALORES PAGOS) – VIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOS RESTAURADOS. RESCISÃO IMOTIVADA REALIZADA PELA PARTE RÉ. LAUDO PERICIAL COMPROVA DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA NA CONDUÇÃO DAS DEMANDAS AJUIZADAS EM PATROCÍNIO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O CONDOMÍNIO-RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À AUTORA NA FORMA ESTABELECIDA PELO §3º DO ART. 22 DA LEI 8.906/

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DE COISA E DOS DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR FIDUCIANTE E CONDÔMINO INADIMPLENTE. O crédito por despesas condominiais edilícias, devidas pelo condômino ao condomínio edilício, tem como garantia a própria unidade edilícia originária da dívida, esteja unidade edilícia, como bem imóvel, em alienação fiduciária em...

Recurso inominado. Código civil. Condomínio. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Lista de inadimplente. Inclusão indevida. Impedimento de participação em assembleia geral. Dano moral. Configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condená-la a pagar r$2. 000,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL - CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL - GÁS - MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA - PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO E DO REGIMENTO INTERNO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - DEFERIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA. A suspensão do fornecimento de gás,...

Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Arrematação Judicial Em Ação de Cobrança Promovida por Condomínio Em Face de Condômino Inadimplente. Leiloeiro Público que Persegue O Pagamento Das Despesas Havidas Com O Leilão. Decisão Agravada que Faz Menção À Comissão, a Qual Sabidamente Dever Ser Paga Pelo Arrematante. Despesas Que, Todavia, Ficam a Cargo Do Executado. Princípio Da Causalidade.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE VALORES DE RATEIO DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RENDA...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção da planilha de débito. Honorários advocatícios. Execução adstrita ao título judicial. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Segundo o artigo 22 do estatuto da ordem dos advogados do brasil ? oab, honorários advocatícios podem ser convencionados, definidos por arbitramento judicial ou de sucumbência. 1. 1. Honorários...

Juizados especiais cíveis. Impugnação à gratuidade de justiça acolhida. Condomínio. Divulgação de lista nominal de inadimplentes. Divulgação ampla via e-mail. Exercício irregular do dever de informação. Constrangimento injustificado. Exposição à situação vexatória em assembleia condominial. Dano moral indenizável configurado. Quantum mantido. Recurso conhecido e improvido. 1. Indeferida a...

DANOS MATERIAIS E MORAIS – Autor que busca a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de cem salários mínimos, em razão de ter sido chamado, em assembleia de condomínio, de inadimplente e 'bandido', postulando, ainda, ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais gastos – Sentença de parcial procedência, pela qual o MM. Magistrado de Primeira...

Civil. Processo civil. Apelação. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Despesas condominiais. Exigibilidade. Antes da edição  da lei 13. 465/2017. Precedentes. Prescrição quinquenal. Observância. 1. A requerida, embora devidamente intimada, não recolheu o preparo na forma prescrita no § 2° do art. 101 do cpc; devendo, portanto, arcar com as consequências de sua incúria. Assim, ante o não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, INC. VI, CPC). ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA POR SUPOSTA CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO ENTRE O REQUERENTE E TERCEIRA EMPRESA QUE TEM POR OBJETO O ADIANTAMENTO DE CONTAS E A GARANTIA DE FLUXO DE CAIXA MENSAL. SUB-ROGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA AJUIZAR AÇÃO...

Apelação. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Taxa condominial. Honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial. Ausência de previsão legal. Abusividade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso de apelação no qual se pleiteia que o valor dos honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial seja excluído da cobrança de taxa condominial

Juizados especiais cíveis. Ação de indenização. Preliminar de ilegitimidade passiva. Preliminar acolhida. Responsabilidade civil de síndico. Ato que extrapola as atividades habituais. Condomínio. Isento. Atividades extraordinárias praticadas por síndico. Recurso conhecido e provido. 1. Ação de indenização, na qual a primeira requerida interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou...

Apelação cível. Direito civil. Ação de reparação de danos movida por condomínio contra ex-síndico. Falta de cobrança de taxas condominiais de condômino inadimplente. Negligência. Prescrição dos créditos. Início da contagem do prazo prescricional após a saída do síndico. Prejuízo material comprovado. Ressarcimento devido. 1. As informações e os documentos acostados aos autos comprovam que a...

Civil e processual civil. Ação de cobrança. Objeto. Taxas condominiais. Débito inadimplido. Honorários advocatícios convencionais. Inclusão. Previsão expressa na convenção de condomínio. Encargo de natureza moratória. Composição das perdas sofridas pelo condomínio com a mora. Incidência. Legitimidade. Confusão com os honorários de sucumbência. Inexistência. Naturezas diversas. Incidência cumulada.

Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Multas condominiais. Inadimplemento. Participação e voto em assembleia. Possibilidade. Disposição legal e condominial. Interpretação. Legalidade das multas cominadas. Mérito da demanda originária. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. O cerne da insurgência recursal reside na iminente...

• Registro de imóveis

• Condomínio - 2ª edição

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação Regressiva. Condomínio que Foi Obrigado a Indenizar Condômina por Danos Morais. Conduta Ilícita Geradora de Danos Morais Imputada Ao Síndico, Subsíndico e Advogada Do Condomínio que Foram Responsáveis por Obstar O Direito de Propriedade Da Condômina. Restrição de Acesso Ao Imóvel. Porta Do Apartamento Substituída por Portão de Ferro Cimentado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - DEFERIMENTOPresentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida tutela de urgência incidental para determinar que a vendedora seja reintegrada na posse do imóvel.Em que pese, em regra, a...

Civil e processual civil. Recurso de apelação. Preliminares. Rejeição. Legitimidade. Presença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Relação contratual. Serviços advocatícios. Comprovação. Honorários contratuais. Pagamento. Necessidade. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que, acolhendo parcialmente os pedidos iniciais, condenou a ora apelante ao...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. ARTIGO 15, I, DA LEI 8.025/90. APENAS DISPÕE CABER AO PERMISSIONÁRIO DO IMÓVEL O PAGAMENTO DAS DESPESAS, NÃO AFASTANDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO PARA SER DEMANDADA EM AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO CONDOMÍNIO. 1. A tese a respeito da ilegitimidade passiva da União à luz do disposto

Civil e processual civil. Ação de cobrança. Objeto. Obrigações condominiais vencidas. Taxas ordinárias e extraordinárias. Encargos decorrentes do inadimplemento. Inadimplência. Condomínio edilício. Unidade residencial. Inadimplência do condômino. Qualificação. Proprietário da unidade geradora das parcelas pretendidas. Fato incontroverso. Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais....