inadimplente condominio
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Acordao N° 1317976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Processo civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Recurso repetitivo. Resp. 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Não aplicação. Multa moratória. Convenção de condomínio. Previsão expressa. Ausência. Indevida. Honorários convencionais. Convenção de condomínio. Previsão expressa. Cabimento. 1. Por ocasião do julgamento do resp. 1. 280. 871/sp (tema 882/stj),...
... AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS ... CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECURSO REPETITIVO. REsp. 1.280.871/SP (TEMA 882) ... TESE ... condenação a percentual de multa moratória pelo condômino inadimplente, nos termos ... do artigo 1336, § 1º, do Código Civil, tem que haver ... - Processo nº 2000.208.005968-2 de Nona Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2002
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Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÃLIA.1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com...
... em condomínio com os réus, cujo pedido foi julgado procedente pelo juízo de primeiro ... obrigações do condomínio inadimplente” (REsp 1.654/RJ, 4.ª T.,, DJ ... 05.03.1990)." ... 17. Outrossim, “é ... -
Decisão da Presidência nº 1240627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
... réu é proprietário do Lote 06 Quadra G, situado junto ao Condomínio-autor (Loteamento Residencial Recanto do Rio Pardo), localizado na cidade ... ínio, o que com certeza acaba beneficiando o próprio autor inadimplente ... Portanto, ainda que considerado irregular o dito condomínio, tal ...
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Decisões Monocráticas nº 1240627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
... réu é proprietário do Lote 06 Quadra G, situado junto ao Condomínio-autor (Loteamento Residencial Recanto do Rio Pardo), localizado na cidade ... ínio, o que com certeza acaba beneficiando o próprio autor inadimplente ... Portanto, ainda que considerado irregular o dito condomínio, tal ...
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Acórdão Nº 5020072-28.2021.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... /SC RELATORA: Desembargadora HAIDE DENISE GRIN APELANTE: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TURMALINAS (AUTOR) ADVOGADO: OSNI JOS DEMATTE (OAB ... INCONFORMISMO DO AUTOR.DEFENDEU QUE O CONDMINO INADIMPLENTE DEVE SERCONDENADOAO PAGAMENTO DOS HONORRIOS CONTRATUAIS, CONSIDERANDO QUEH ...
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Acórdão nº 1.0024.08.140229-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS GERAIS DAS ÁREAS DE USO COMUM. DIVISÃO IGUALITÁRIA. RAZOABILIDADE. REGRA DO ART. 24, DA LEI 4.591/64. DANOS MORAIS. CONDÔMINO INADIMPLENTE. CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA VIA AFIXAÇÃO DE COMUNICADO NO ELEVADOR. MERO ABORRECIMENTO....
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Acórdãos nº 2015847-13.2020.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2020
... de São Paulo, em que são agravantes CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA NOVA CURUÇA e ISA -MAR ADMINISTRAÇÃO ... ários; pagando, também, o rateio das despesas do inadimplente que se beneficia do serviço comum sem a devida contrapartida ...
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Acordao N° 1252340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Recurso de apelação. Direito civil. Condomínio irregular. Taxa condominial. Comprovação de adesão. Tácita. Honorários advocatícios. Previsão em convenção condominial ou de associação de moradores. Multa moratória. Não prevista na convenção. Sentença parcialmente reformada. 1. Não existe dúvida quanto à possibilidade de cobrança das taxas condominiais caso exista a situação de fato comprovada por...
... Acórdão Nº ... RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXA ... CONDOMINIAL. COMPROVAÇÃO DE ADESÃO. TÁCITA ... 4. O condômino inadimplente será responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios ... -
Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos
A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...
... O poder sancionatório da convenção: do condômino inadimplente ao antissocial – 4. Convenção e vagas de garagem – 5. Cláusulas de não indenizar no condomínio edilício – 6. Convenção e novas formas ... -
Acordao N° 1226511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Condomínio. Taxas condominiais. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência comprovada. Deferimento do benefício. Honorários advocatícios contratuais. Falta de previsão em convenção de condomínio. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. O código de processo civil, no parágrafo segundo do artigo 99, dispõe que cabe...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ... Constitucional do Acesso à Justiça ... 4. O condômino inadimplente será responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios ... -
Decisao Nº 0112826-19.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-05-2023
... RECORRENTE: CIRIO DE LIMA UZEDA ... RECORRIDO(A): CONDOMINIO VIVENDAS DOS PASSAROS II ... JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DO SISTEMA ... juízo singular “Para ajuizar ação contra condômino inadimplente, cabe ao condomínio credor instruir a petição inicial com cópia da ...
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Acordao N° 1615471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxas. Inclusão de honorários contratuais. Previsão na convenção condominial. Impossibilidade. Abusividade. Ausência de previsão legal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por condomínio irregular para recebimento de despesas comuns devidas por unidade imobiliária situada em...
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO DA CHACARA 166 DO SETOR HABITACIONAL ... VICENTE PIRES ... APELADO(S) ... ótese de ajuizamento de ação de cobrança contra morador inadimplente. O Juízo ... a quo julgou parcialmente procedente o pedido para a ... -
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... comuns, a pessoa em cujo favor se tenha operado a resolução sub-rogar-se-á nos direitos e obrigações contratualmente atribuídos ao inadimplente, com relação a construção ... Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002670-44.2018.4.04.0000), 05-02-2018
... , pois não adimpliu parcelas do arrendamento e taxas de condomínio, totalizando uma dívida de R$ 44.076,82 (conforme doc. CALC3 - evento ... Chama atenção, aliás, que a ré encontra-se inadimplente com o programa e com o condomínio desde 2010, tardando o pedido da CAIXA ...
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A propriedade condominial
... São espécies do gênero condomínio: o comum (que se subdivide em voluntário e necessário) e o especial ... a ela pelo mesmo artigo, de forma a, representando o inadimplente", alienar para terceiros ou mesmo para o próprio condomínio a ser constru\xC3" ...
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Decisao Nº 0001459-28.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... CONDOMINIO RESIDENCIAL AMSTERDAM ... ADVOGADO: GILMAR ... L.04, localizada no interior do Condomínio Autor, e está inadimplente com os boletos de taxas condominiais vencidos e não pagos de 15.10.2020 a ...
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Decisão monocrática Nº 1484733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-04-2024
... residencial, não efetuando o pagamento das taxas de condomínio e arrendamento, tornando-se inadimplente, configurando o esbulho ...
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Acórdão nº 1.0024.05.899715-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CAPACIDADE PROCESSUAL - ADJUDICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA - NECESSIDADE.- O condomínio não detém personalidade jurídica, contudo, nos termos do artigo 75, XI, do CPC, possui capacidade processual, sendo representado pelo administrador ou síndico.- Malgrado não possua personalidade jurídica, o...
... , o condomnio ajuizou ao de cobrana em face da r, condmina inadimplente, sendo certo que a r.sentena, com trnsito em julgado, reconheceu o dbito ... -
Alienação em leilão judicial
... que não honrou a garantia judicial prestada ao arrematante inadimplente ... Os lanços de pessoas impedidas não podem ser recebidos pelo ... , ressalvar a hipótese de a execução ter sido promovida pelo condomínio contra o condômino inadimplente. É que sendo a expropriação executiva ...
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Ação ordinária de cobrança de taxa de condomínio
... á-las, no interesse comum, até porque, se assim não fosse, haveria um benefício indevido e enriquecimento ilícito do condômino inadimplente, já que recebe o serviço que é colocado à sua disposição. Sendo um loteamento fechado, ou condomínio de fato, como queiram, justifica-se a ...
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Acordao N° 1396740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Cobrança de taxas condominiais. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Gratuidade de justiça. Posterior falecimento do beneficiário. Presença dos pressupostos à época da interposição do recurso. Preliminar de julgamento extra petita. Afastada. Sentença fundamentada em dipositivo que não consta da petição inicial. Aplicação do direito ao caso concreto. Prerrogativa do juíz....
... REPRESENTANTE ... IONE BALDEZ DA SILVA ... APELANTE(S) ... CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS e IONE BALDEZ DA ... REPRESENTANTE ... IONE BALDEZ DA ... obrigação, estando inadimplente com relação às despesas de condomínio dos últimos cinco anos ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059605-71.2020.8.19.0000 (Cível), 05-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE COM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO CONDOMÍNIO-AGRAVADO, ENTENDENDO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A SITUAÇÃO DE PENÚRIA ECONÔMICA PARA O BENEFÍCIO. O DESPACHO COMBATIDO TEM CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SENDO ASSIM RECORRÍVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O CONDOMÍNIO EM QUESTÃO ESTÁ LOCALIZADO NA ZONA...
... AGRAVANTE: PALMARES ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS ... AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR DE LIZ” ... RELATOR: JDS. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO ... APARTAMENTO POR ANDAR, COM UMA UNIDADE ... INADIMPLENTE DESDE 2017. NADA IMPENDE QUE A ... PESSOA JURÍDICA SER BENEFICIÁRIA DA ... -
Acórdão Nº 5001184-81.2019.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... seu favor, sem discussão a respeito de eventual débito com o condomínio referente à sua quota parte pela conclusão da edificação no regime de ... CONTRATO DE CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO. CONDÔMINO INADIMPLENTE QUANTO ÀS PARCELAS DO RATEIO. IMISSÃO IMPOSSÍVEL NA POSSE. DIREITO DE ...
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Acórdão nº 12794520 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 14-02-2023
... APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO NASSAR ... RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA ... possibilidade de eleição ou não da comissão de condômino inadimplente para o cargo de síndico. ... 3 - Recurso conhecido e des provido ...