inadimplente condominio
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... quando versa que, nas cobranças de dívidas, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo e a nenhum tipo de constrangimento o este que não cabe ao condomínio, pois não se aplica à relação consumerista); e que seriam aquelas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0118787-82.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2020
PROCESSO Nº 00118787-82.2020.8.19.0001 RECORRENTE: STEFAM MONTEIRO CHAVES RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO TÁVORA HEITMANN APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. RECURSO DO QUERELANTE. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANIMUS NARRANDI. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. RELATÓRIO Trata-se de recurso
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Acórdãos nº 0011192-28.2012.8.26.0286 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... ADMINISTRADORA DE BENS E CONDOMÍNIOS LTDA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOMINGOS FERNANDES. ACORDAM , em 35ª Câmara de ... de condomínio do número da unidade como inadimplente, sem alusão ao nome do condômino, embora a obrigação ...
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Acórdãos nº 1003547-85.2015.8.26.0590 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... LEMOS, é apelado PALLADIUM BELVEDERE HOTEL EM CONDOMINIO ... ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de ... ínio que, supostamente, não oferece ao condômino inadimplente o mesmo tratamento dado àqueles que pagam em dia as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801193-26.2021.8.19.0212 (Fazendária), 05-06-2023
PROCESSO: 0801193-26.2021.8.19.0212 RECORRENTE/RÉU: FABIO LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO/AUTOR: JOSE RICARDO NICOLAU BAPTISTA Magistrado: Dra. Renata Guimarães Rezende Rodrigues VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação de rito especial, na qual narra a Autora que celebrou com o Réu contrato de locação de imóvel residencial, contudo, não houve o cumprimento...
- Acórdãos nº 1001301-39.2017.8.26.0011 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
- Acórdãos nº 1003834-72.2016.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 0802057-96.2019.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 03-12-2021
... so inverdicas, constrangedoras as afirmaes de que estaria inadimplente e que a exposio dessas informaes no meio da reunio, perante todos, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.415722-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2003
EMENTA: COBRANÇA - CONDOMÍNIO - MULTA - LEI 4.591/64 - CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO ... O condômino inadimplente está obrigado ao pagamento da multa no percentual previsto na Convenção ...
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Acórdãos nº 0022785-78.2009.8.26.0506 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS, é apelado CAMILA ... Corte no fornecimento de água a condômino inadimplente Débito consolidado Impossibilidade Precedentes do ...
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Dos direitos reais
... 4.591/64 (Condomínio e Incorporações) ... O rol dos direitos reais existentes em lei ... lembrar que como existe multa pecuniária para o condômino inadimplente, ele não pode ser impedido de exercer poderes inerentes à propriedade, ...
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Condomínio edilício
... A Lei n° 4.591/64 (art. 63, § 3°) reconhece a possibilidade de o condomínio edilício adquirir a unidade autônoma do condômino inadimplente e, por óbvio, que os atos inerentes à existência e desenvolvimento do meio condominial exigem a atuação do condomínio edilício, tais como ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... 6.1.2 Relações condominiais ... Embora o condomínio não seja legalmente considerado pessoa física ou jurídica, o Código ... USO DO SALÃO DE FESTAS DO CONDOMÍNIO OBSTADO AO CONDÔMINO INADIMPLENTE. INADMISSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DE RESTRIÇÃO AO USO DAS ...
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Acórdãos nº 0073517-53.2014.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... : 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTERDO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LIBRA INTERDO: MARIO CELSO ZANIN ”CONFLITO DE ... de verbas condominiais e anotação indevida como inadimplente nos boletos de cobrança de condomínio - Competência ...
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Acórdãos nº 0021009-61.2013.8.26.0002 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
... PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, é apelado CONDOMINIO ENCANTO ... ACORDAM , em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal ... COBRANÇA PROPRIETÁRIA DA UNIDADE INADIMPLENTE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIMENTO ...
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Acordao N° 1407280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Embargos de declaração. Direito civil. Contrato de locação. Renegociação verbal do valor da mensalidade. Cobrança de aluguéis. Valores devidos. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Embargos de declaração em face de acórdão. 2 - inovação recursal. Impossibilidade. Em face do que dispõe o art. 1. 014 do cpc, as questões de...
... planilhas, e no recurso inominado, afirma que a ré restava inadimplente com valores afetos ... a mensalidades no contrato de locação e a s locatícios, tais como condomínio, IPTU/TLP (Ids ... 30143583 - Pág. 5, 30143589 - Pág. 1, 30144959 - ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... O Condomínio, mesmo em construção, está autorizado a adquirir unidade de condômino inadimplente, adjudicando os bens levados a leilão, conforme faculta o art. 63 da Lei 4.591/64 que ainda se acha em vigor na parte relativa à incorporação ...
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Área comum
... Roberto Barcellos de Magalhães, as áreas comuns "constituem condomínio de todos e são insuscetíveis de divisão, ou de alienação destacada da ... Justiça do Estado de São Paulo, decidiu que: "O condômino inadimplente, pela assembleia geral ordinária de f. 9/10, além de impedido de ...
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nº 2000.34.00.014467-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO DE TERMO DE OCUPAÇÃO. LEGALIDADE 1. Reveste-se de legalidade a rescisão do termo de ocupação de unidade residencial funcional diante de situação em que o ocupante é devedor confesso das taxas de condomínio ao longo dos últimos seis anos. 2. Impunha-se ao inadimplente, se realmente estivesse interessado na subsistência da permissão de...
... os comprovantes de pagamento do débito existente junto ao condomínio daquele edifício. E, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro, recebeu ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ... ínio poderá ajuizar ação de cobrança contra o condômino inadimplente de uma dívida de valor superior a 40 salários mínimos perante o JEC, ...
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Direito de participar e votar
... 42. Pode haver votação secreta, na assembleia de Condomínio? ... É vedada a votação secreta por dois motivos: a) em razão da ... 43. O condômino inadimplente tem direito a voto nas assembleias? ... O art. 1.335, III, do Código ...
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Acórdão nº 1.0024.13.304937-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - JULGAMENTO - CAUSA MADURA - DÉBITO REGULAR - LIMITAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 2% AO MÊS - DEVIDA - MULTA - INCIDÊNCIA - PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.- Anulada a sentença, se o processo foi regularmente instruído e a causa está madura para julgamento, impõe-se a aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC/15, passando-se ao exame do...
... junto matrcula do imvel, no subsiste a alegao da parte inadimplente de que no anuiu expressamente com referida cobrana. 3. Os dbitos relativos ... -
Acórdão nº 1.0024.13.304937-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - JULGAMENTO - CAUSA MADURA - DÉBITO REGULAR - LIMITAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 2% AO MÊS - DEVIDA - MULTA - INCIDÊNCIA - PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.- Anulada a sentença, se o processo foi regularmente instruído e a causa está madura para julgamento, impõe-se a aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC/15, passando-se ao exame do...
... junto matrcula do imvel, no subsiste a alegao da parte inadimplente de que no anuiu expressamente com referida cobrana. 3. Os dbitos relativos ... -
Acórdão Nº 0502609-75.2013.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... , na qual alega que é arrendatário do apartamento B/6-41, no Condomínio Bella Casa em Blumenau e no dia 12/03/2013, ao participar de uma ... que "o requerente não poderia se manifestar pois era inadimplente", restando exposto perante os demais como devedor, entretanto, sequer se ...
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Deveres dos condôminos
1. Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais é o primeiro dever do ... ínio não lograria êxito em retirar o bem da propriedade do inadimplente. O que se vê, nos autos, é a pretensão de contornar as dificuldades ...