inadimplente condominio
31181 resultados para inadimplente condominio
-
Processo nº 2000.208.005968-2 de Nona Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2002
Condominio. Restricao ao condomino inadimplente de frequentar piscina e area de lazer do condominio imposta pelo Regimento Interno nao vulnera a lei condominial. Tolerancia do sindico por mais de 24 meses. Acao do condomino pleiteando danos morais pela aplicacao do preceito regimental. Reforma da sentenca que acolheu o pedido. Provimento do recurso principal e prejudicado o recurso adesivo....
-
Imobiliário
...DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA. DIREITO DE PARTICPAÇÃO E VOTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ... unidades autônomas de um condomínio edilício, mas está inadimplente em relação a alguma delas, tem direito a participação e voto em ...
-
Acórdãos nº 2015847-13.2020.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2020
Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Inadimplemento. Ação de obrigação de não fazer cumulada com consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência. Irresignação em face de decisão do magistrado a quo que deferiu pedido de tutela antecipada para que as despesas de água sejam cobradas em conta separada do boleto referente à cota condominial, abstendo-se, ainda, o condomínio de...
... de São Paulo, em que são agravantes CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA NOVA CURUÇA e ISA -MAR ADMINISTRAÇÃO ...ários; pagando, também, o rateio das despesas do inadimplente que se beneficia do serviço comum sem a devida contrapartida. ... -
Acórdão Nº 5020072-28.2021.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DO AUTOR.DEFENDEU QUE O CONDÔMINO INADIMPLENTE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, CONSIDERANDO QUE HÁ PREVISÃO PARA TANTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE NÃ
... RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN APELANTE: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TURMALINAS (AUTOR) ADVOGADO: OSNI JOSÉ DEMATTE (OAB ... pelo apartamento 402, bloco B; b) entretanto, ele está inadimplente com as taxas de condomínio vencidas em 10-8-2019 e de 10-12-2019 a ... -
Acordao N° 1252340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Recurso de apelação. Direito civil. Condomínio irregular. Taxa condominial. Comprovação de adesão. Tácita. Honorários advocatícios. Previsão em convenção condominial ou de associação de moradores. Multa moratória. Não prevista na convenção. Sentença parcialmente reformada. 1. Não existe dúvida quanto à possibilidade de cobrança das taxas condominiais caso exista a situação de fato comprovada por...
...1252340. EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXA. CONDOMINIAL. COMPROVAÇÃO DE ADESÃO. TÁCITA. ...inadimplente será responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios. ... -
Decisão da Presidência nº 1240627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
... réu é proprietário do Lote 06 Quadra G, situado junto ao Condomínio-autor (Loteamento Residencial Recanto do Rio Pardo), localizado na cidade ...ínio, o que com certeza acaba beneficiando o próprio autor inadimplente. Portanto, ainda que considerado irregular o dito condomínio, tal não ...
-
Decisões Monocráticas nº 1240627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
... réu é proprietário do Lote 06 Quadra G, situado junto ao Condomínio-autor (Loteamento Residencial Recanto do Rio Pardo), localizado na cidade ...ínio, o que com certeza acaba beneficiando o próprio autor inadimplente. Portanto, ainda que considerado irregular o dito condomínio, tal não ...
-
Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÃLIA.1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com...
...em condomínio com os réus, cujo pedido foi julgado procedente pelo juízo de primeiro ...obrigações do condomínio inadimplente” (REsp 1.654/RJ, 4.ª T.,, DJ. 05.03.1990).". 17. Outrossim, “é ... -
Acordao N° 1226511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Condomínio. Taxas condominiais. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência comprovada. Deferimento do benefício. Honorários advocatícios contratuais. Falta de previsão em convenção de condomínio. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. O código de processo civil, no parágrafo segundo do artigo 99, dispõe que cabe...
...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ...Constitucional do Acesso à Justiça. 4. O condômino inadimplente será responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios. ... -
Acordao N° 1615471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxas. Inclusão de honorários contratuais. Previsão na convenção condominial. Impossibilidade. Abusividade. Ausência de previsão legal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por condomínio irregular para recebimento de despesas comuns devidas por unidade imobiliária situada em...
...APELAÇÃO CÍVEL 0717342-53.2020.8.07.0020. APELANTE(S). CONDOMINIO DA CHACARA 166 DO SETOR HABITACIONAL. VICENTE PIRES. APELADO(S). JULIO ...ótese de ajuizamento de ação de cobrança contra morador inadimplente. O Juízo. a quo julgou parcialmente procedente o pedido para a condenar o ... -
Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos
A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...
...O poder sancionatório da convenção: do condômino inadimplente ao antissocial – 4. Convenção e vagas de garagem – 5. Cláusulas de não indenizar no condomínio edilício – 6. Convenção e novas formas ... -
Decisao Nº 0112826-19.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-05-2023
... RECORRENTE: CIRIO DE LIMA UZEDA . RECORRIDO(A): CONDOMINIO VIVENDAS DOS PASSAROS II . JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DO SISTEMA DOS ... juízo singular “Para ajuizar ação contra condômino inadimplente, cabe ao condomínio credor instruir a petição inicial com cópia da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002670-44.2018.4.04.0000), 05-02-2018
..., pois não adimpliu parcelas do arrendamento e taxas de condomínio, totalizando uma dívida de R$ 44.076,82 (conforme doc. CALC3 - evento .... Chama atenção, aliás, que a ré encontra-se inadimplente com o programa e com o condomínio desde 2010, tardando o pedido da CAIXA ...
-
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... comuns, a pessoa em cujo favor se tenha operado a resolução sub-rogar-se-á nos direitos e obrigações contratualmente atribuídos ao inadimplente, com relação a construção. . Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou ...
-
A propriedade condominial
...São espécies do gênero condomínio: o comum (que se subdivide em voluntário e necessário) e o especial ... a ela pelo mesmo artigo, de forma a, representando o inadimplente", alienar para terceiros ou mesmo para o próprio condomínio a ser constru\xC3"...
-
Decisao Nº 0001459-28.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AMSTERDAM . ADVOGADO: GILMAR FRANCA ... L.04, localizada no interior do Condomínio Autor, e está inadimplente com os boletos de taxas condominiais vencidos e não pagos de 15.10.2020 a ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059605-71.2020.8.19.0000 (Cível), 05-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE COM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO CONDOMÍNIO-AGRAVADO, ENTENDENDO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A SITUAÇÃO DE PENÚRIA ECONÔMICA PARA O BENEFÍCIO. O DESPACHO COMBATIDO TEM CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SENDO ASSIM RECORRÍVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O CONDOMÍNIO EM QUESTÃO ESTÁ LOCALIZADO NA ZONA...
...LTDA. AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR DE LIZ”. RELATOR: JDS. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE ...APARTAMENTO POR ANDAR, COM UMA UNIDADE. INADIMPLENTE DESDE 2017. NADA IMPENDE QUE A. PESSOA JURÍDICA SER BENEFICIÁRIA DA ... -
Alienação em leilão judicial
... que não honrou a garantia judicial prestada ao arrematante inadimplente. Os lanços de pessoas impedidas não podem ser recebidos pelo pregoeiro. ..., ressalvar a hipótese de a execução ter sido promovida pelo condomínio contra o condômino inadimplente. É que sendo a expropriação executiva ...
-
Acórdão Nº 5001184-81.2019.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO REQUERIDA NA POSSE DA UNIDADE OBJETO DOS AUTOS. NULIDADE DOS CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS E AQUISIÇÃO DA UNIDADE. AVENTADA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. AFASTAMENTO. MÉRITO. CONDOMÍNIO...
... seu favor, sem discussão a respeito de eventual débito com o condomínio referente à sua quota parte pela conclusão da edificação no regime de ...CONTRATO DE CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO. CONDÔMINO INADIMPLENTE QUANTO ÀS PARCELAS DO RATEIO. IMISSÃO IMPOSSÍVEL NA POSSE. DIREITO DE ... -
Ação ordinária de cobrança de taxa de condomínio
...á-las, no interesse comum, até porque, se assim não fosse, haveria um benefício indevido e enriquecimento ilícito do condômino inadimplente, já que recebe o serviço que é colocado à sua disposição. Sendo um loteamento fechado, ou condomínio de fato, como queiram, justifica-se a ...
-
Acórdão nº 12794520 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIACOM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANTIDA. DESTITUIÇÃODE SÍNDICO. OCORRÊNCIA DE NOVA ELEIÇÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ÀUNANIMIDADE. 1 - A autora alegou que fora destituída do cargo de síndica do Condomínio do EdifícioNassar, por condomínios inadimplentes que...
... APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO NASSAR . RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES ... possibilidade de eleição ou não da comissão de condômino inadimplente para o cargo de síndico. . . . . . 3 - Recurso conhecido e des ... -
Prazos prescricionais e formas de cobrança
... pode ser estabelecida em Convenção ou aplicada pelo Condomínio ao inadimplente. Não será lícito, assim, impor-lhe a privação do uso ...
-
Acordao N° 1687851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil e processual civil. Ata notarial. Presunção iuris tantum. Não configuração de fato novo. Condomínio residencial. Cotas condominiais. Inadimplência. Alegações de redução de pressão de água na unidade do condômino inadimplente. Não comprovação. Indenização por danos morais. Improcedência. Sentença mantida. 1. A doutrina explica que ?( ) a ata notarial ( ), embora formada com o concurso do...
...APELANTE(S) JONI CORREA DA COSTA. APELADO(S). CONDOMINIO RESIDENCIAL BURITI. Relatora. Desembargadora MARIA IVATÔNIA. Acórdão ...ÁGUA NA UNIDADE DO CONDÔMINO INADIMPLENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. ... -
Acórdãos nº 1010514-83.2014.8.26.0590 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
Condomínio edilício – Ação de indenização por danos materiais – Demanda de condomínio em face de ex-síndico - Sentença de procedência – Manutenção do julgado – Cabimento – Réu que, na condição de síndico, construiu uma churrasqueira na área comum, sem projeto aprovado junto à municipalidade e autorização dos condôminos, que posteriormente teve que ser demolida – Realização de acordo com condômino
... OSNI MOLEIRO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALIANÇA . ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... Realização de acordo com condômino inadimplente mediante redução de cerca de 1/3 da dívida Tese ... -
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1022 DO CPC/2015.VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS.INCURSÃO NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE ASPARTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃOPROVIMENTO.1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias aodeslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradiçãoo