inadimplente condominio

EMENTA: APELAÇÃO - CONDÔMINO INADIMPLENTE - RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS CONVIDADOS - DETERMINAÇÃO CONTIDA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABUSIVIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1.É dever legal do condômino arcar com o pagamento das despesas condominiais, na porção de sua fração ideal. 2. Não pode o condomínio impor aos condôminos inadimplentes sanções diversas daquelas previstas no Código...

Apelação cível. Embargos à execução. Taxas condominiais. Honorários convencionais. Convenção de condomínio. Omissão. Sentença reformada. 1. É indevida a cobrança de honorários convencionais de condômino inadimplente, quando não há na convenção do condomínio a fixação do percentual devido 2. Recurso provido.

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM UNIDADE INADIMPLENTE PELO CONDOMÍNIO – RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO ANTES DA TUTELA JURISDICIONAL - DESINTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE – EXTINÇÃO DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO.  (TJSP;  Apelação Cível 0011144-84.2015.8.26.0635; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SHOPPING CENTER - ARROMBAMENTO DE LOJA - FURTO DE MERCADORIAS - RELAÇÃO LOCATÍCIA - OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - INGRESSO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS ESTRANHAS FORA DO HORÁRIO COMERCIAL - DEVER DE FISCALIZAR - OMISSÃO - CULPA GRAVE - ATO ILÍCITO CONTRATUAL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SHOPPING CENTER - ARROMBAMENTO DE LOJA - FURTO DE MERCADORIAS - RELAÇÃO LOCATÍCIA - OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - INGRESSO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS ESTRANHAS FORA DO HORÁRIO COMERCIAL - DEVER DE FISCALIZAR - OMISSÃO - CULPA GRAVE - ATO ILÍCITO CONTRATUAL -...

APELAÇÃO CÍVEL N. 5102736-94.2021.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : MARIA APARECIDA PEREIRA DE CARVALHO APELADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DO IPÊ RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS VALORES EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E EM ATA DE ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas de condomínio. Honorários advocatícios extrajudiciais. Ressarcimento. Pretendida cumulação de pedidos de cobrança de débitos condominiais não quitados e de quantia paga pelo condomínio autor a título de honorários contratuais para ajuizamento da ação de cobrança. Cumulação lícita desde que atendidos determinados requisitos, entre...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. CONFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE OBTER PRAZO PARA PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O condomínio não pode ser compelido judicialmente a conceder prazo para condômino inadimplente vender imóvel de

Agravo de instrumento. Processo civi. Direito civil. Divida condomínio. Não pagamento. Responsabilizaçã dos condôminos. Possibilidade. I. O condômino, em face da obrigação propter rem, pode ter sua unidade penhorada para satisfazer execução movida contra o condomínio na proporção da respectiva quota-parte como consequência decorrente de obrigações do condomínio inadimplente. Ii. É da natureza do...

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM UNIDADE INADIMPLENTE PELO CONDOMÍNIO – Ilegitimidade da providência para compelir o condômino ao adimplemento das obrigações – Interrupção somente autorizada à concessionária de serviço público (art. 6º, §3º, inciso II, da lei nº 8.987/95) – Precedentes desta C. Câmara –

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condômino inadimplente. Honorários advocatícios extrajudiciais. Previsão na convenção de condomínio. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Os honorários advocatícios contratuais não se confundem com os honorários de sucumbência, de modo que o condômino inadimplente deve pagar os honorários...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Embargos de Terceiro. Cobrança de Condomínio. Ação Contra O Espólio e Herdeiros. Espólio Formado Pelo Viúvo e Dois Filhos, Sendo que a Filha Mulher Não Integrou a Lide. Homologação de Acordo para Pagamento Não Cumprido. Pretensão de Nulidade Da Ação Haja Vista que Não Direcionada Também a Herdeira Mulher Bem como por Irregularidade Da Representação...

NULIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA. Presentes os requisitos do art. 330, I, do CPC, pertinente o julgamento antecipado da lide. PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA – IMPERTINÊNCIA. Não há que se falar em decisão destituída de fundamentação jurídica, eis que está a sentença suficientemente motivada, em...

Apelação. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Honorários advocatícios extrajudiciais. Previsão expressa na convenção do condomínio. Cabimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Contanto que a obrigação esteja prevista na convenção do condomínio, o condômino inadimplente dever arcar com o pagamentos da verba prevista para contratação de serviços advocatícios...

Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas de condomínio. Impugnação à concessão de justiça gratuita. Não acolhimento. Ausência de elementos ou indícios que afastem a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência. Honorarios advocaticios extrajudiciais. Ressarcimento. Pretendida cumulação de pedidos de cobrança de débitos condominiais vencidos e não quitados e de quantia paga

Agravo de instrumento. Ação de execução. Taxas condominiais. Honorários advocatícios convencionais. Convenção do condomínio. Ausência de previsão. Recurso não provido. 1. De acordo com a jurisprudência desta corte, não se encontrando expressamente previsto na convenção do condomínio, não se mostra possível atribuir-se ao condômino inadimplente os encargos suportados pelo condomínio com despesas e

Apelação. civil. Execução. Taxas condominiais. Honorários de advogados. Convenção de condomínio. Abusividade. Recurso conhecido e desprovido. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a contratação de advogado para atuação na esfera judicial, por si só, não possibilita a condenação da parte sucumbente à reparação civil por danos materiais, em razão das despesas...

CONDOMÍNIO. RESTRIÇÃO DO USO DE ÁREAS COMUNS Á CONDÔMINA INADIMPLENTE. ILEGALIDADE. O impedimento do acesso do condômino inadimplente a áreas de uso comum, tais como salão de festas, caracteriza conduta ilegal. Possibilidade de cobrança por outros meios, de acordo com as disposições do Código Civil. Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Reforma da r. sentença. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.  (TJSP;

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS. INADIMPLÊNCIA DE TAXA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL AO CONDOMÍNIO PROCEDER AO CORTE DE GÁS DE CONDÔMINO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, NA QUAL SE INCLUI A DESPESA REFERENTE AO CONSUMO DE GÁS. DEMANDANDO QUE DEVE BUSCAR A

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR FIDUCIANTE E CONDÔMINO INADIMPLENTE. O crédito por despesas condominiais edilícias, devidas pelo condômino ao condomínio edilício, tem como garantia a própria unidade edilícia originária da dívida, esteja unidade edilícia, como bem imóvel, em alienação fiduciária em garantia ou

Direito civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Honorários advocatícios previstos na convenção do condomínio. Inclusão na dívida condominial. Possibilidade. Inexistência de impedimento legal. I. São devidos pelo condômino inadimplente honorários advocatícios previstos na convenção do condomínio edilício para a hipótese de cobrança judicial. Ii. Disposição convencional que estipula...

• Condomínio Edilício. Questões Relevantes. A (difícil) Convivência Condominial

Ementa: Agravo. Cobrança de Cotas Condominiais. Imóvel Leiloado. Valor Superior Ao Da Avaliação. Agravo de Instrumento Da Decisão Que, Em Sede de Ação de Cobrança de Cotas Condominiais Em Fase de Cumprimento de Sentença, Indeferiu O Pedido de Realização de Nova Avaliação Do Imóvel Penhorado e Manteve O Leilão Do Mesmo. O Agravante Não Impugnou No Momento Oportuno O Valor Da Avaliação Indireta Do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PREVÊ COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CONDÔMINO INADIMPLENTE EM CASO DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO PATAMAR DE 20%. PADRÃO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALOR DEVIDO JUSTAMENTE EM FACE DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA...

Processual civil. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Objeto. Taxas condominiais. Débito exequendo. Demonstrativo. Confecção. Honorários advocatícios convencionais. Previsão expressa na convenção de condomínio. Encargo de natureza moratória. Incidência. Legitimidade. Exclusão. Determinação. Impossibilidade. Agravo provido. 1. A convenção de condomínio encerra conteúdo normativo de...