inadimplentes condominio

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMPOSTO POR 35 UNIDADES AUTÔNOMAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA SEM CONSIDERAR A LEITURA FEITA PELO HIDRÔMETRO INSTALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE CONFIRMOU A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E CONDENOU A EMPRESA DEMANDADA (A) A

Agravo de instrumento. Ação quanti minoris. Caesb. Questionamento de determinadas cobranças. Pedido liminar visando a não suspensão do fornecimento de água e a abstenção de lançamento do nome do condomínio em cadastro de inadimplentes. Pedido de gratuidade de justiça negado. Ausência de provas da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 1. Para que se acolha o pedido de tutela de urgê

Apelação cível. Direito civil. Contrato de terceirização de mão de obra. Zeladoria patrimonial em condomínio. Pedido de rescisão de contrato por culpa do fornecedor. Reconvenção pelo pagamento de faturas e rescisão por culpa da contratante. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Extinção parcial da reconvenção, sem resolução de mérito. Litispendência. Reiteração de pedido já formulado em...

Ação Declaratória – Reconhecida a nulidade da disposição do regimento interno do condomínio que impedia os condôminos inadimplentes de utilizar a área comum – Indenização por danos materiais, por outro lado, não acolhida – Agravos retidos improvidos – Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0005442-20.2012.8.26.0650; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmar

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REVELIA. OFÍCIO DE CITAÇÃO SUBSCRITO POR PESSOA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS EM CONDOMÍNIO COMERCIAL ONDE A RÉ ESTÁ INSTALADA. VALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 248, § 2º, DO CPC. REVELIA QUE CONDUZ À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS (PARCELAS CONTRATUAIS E TAXAS DE CONDOMÍNIO). VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LIMINAR INDEFERIDA. REFORMA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIADOS. O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE O...

TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – Agravo de Instrumento – Condomínio em edifício – Insurgência contra decisão que revogou medida liminar concedida para suspender os efeitos de assembleia condominial, no que toca à eleição de síndico e do conselho fiscal – Revogação que se deu após o oferecimento da contestação e da apresentação de documentos pela corré – Lista de inadimplentes subscrita...

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO E DE ADMINISTRAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA REQUERIDA É RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO FORNECIMENTO INDIVIDUALIZADO DE ÁGUA NO CONDOMÍNIO, ENVIO DE BOLETOS BANCÁRIOS E EXECUÇÃO DO CORTE DE ÁG

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. DÉBITO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Ação obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por adquirente de imóvel contra o condomínio a fim de excluir o nome dos cadastros de devedores inadimplentes, declarar nula a cobrança de cotas condominiais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. O ART. 5º., LXXIV, DA CR/88, ESTABELECE QUE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA Nº. 39, DO TJRJ. RESTOU DEMONSTRADO ATRAVÉS DOS BELANCETES QUE O CONDOMÍNIO NÃO POSSUI FUNDO DE RESERVA E QUE APRESENTA ALTO ÍNDICE DE INADIMPLENTES, ALÉM DE

Agravo de Instrumento. Locação de imóvel para fins residenciais. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. rescisão contratual e cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Decisão interlocutória agravada que indeferiu o pedido do locador-Agravante para expedir ofício ao Serviço de Proteção ao Crédito ("SPC") e Serasa a fim de que os referidos órgãos retirem o nome do locador-Agravante do...

Apelação. Condomínio. Interrupção do fornecimento de água às unidades inadimplentes. Impossibilidade. Existência de meios ordinários para cobrança das despesas condominiais. Inadimplemento, ademais, não configurado. Dano moral. Indenização devida. Quantum indenizatório mantido. Recursos improvidos.  (TJSP;  Apelação 1012911-53.2016.8.26.0006; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA DECISÃO.  INEXISTE ÓBICE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 1.060/1950 À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, CONFORME REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 481 DO STJ E DO ART. 98 DO NCPC, MOSTRANDO-SE IMPRESCINDÍVEL, NO ENTANTO, A COMPROVAÇÃO DA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA DECISÃO.  INEXISTE ÓBICE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 1.060/1950 À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, CONFORME REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 481 DO STJ E DO ART. 98 DO NCPC, MOSTRANDO-SE IMPRESCINDÍVEL, NO ENTANTO, A COMPROVAÇÃO DA...

Processo civil. Ação de produção antecipada de prova. Condomínio. Documentos referentes à assembleia geral ordinária. Demanda ajuizada por associação de moradores. Competência. Juízo de onde deve ser produzida a prova ou domicílio do réu. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse. Inépcia da inicial. Alegações rejeitadas. Apresentação dos documentos. Cabimento. 1. Apelação contra sentença que, em aç

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Recurso Especial n. 0324200-16.2015.8.24.0038/50000, Joinville Recorrente : Condomínio Residencial Solar das PalmeirasAdvogado : Osni José Dematte (OAB: 6941/SC)Recorrido : Tania Maria GarciaAdvogado : Rafael Felício (OAB: 32476/SC)DECISÃO MONOCRÁTICACondomínio Residencial Solar das Palmeiras, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SRIA QI 31 LOTE 07 contra decisão (ID 130309101 do processo nº 0706196-96.2021.8.07.0014) que, em execução de título extrajudicial ajuizada pelo ora agravante em face de CARLOS FREDERICO BELMONTE DOS SANTOS, indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. Em suas razões

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AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ISENÇÃO DA AUTORA DO PAGAMENTO DO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO PELA CESSÃO DO ESPAÇO NO BOULEVARD DO FLORIPA AIRPORT. AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. ABATIMENTO DE 50% DO VALOR DO CONDOMÍNIO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de Justiça. Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça ao agravante. Condomínio destinado a pessoas de baixa renda. Circunstâncias do caso concreto. Existência de condôminos inadimplentes. Elementos que corroboram a alegação de que o condomínio agravante não reúne condições econômico-financeiras para suportar as despesas processuais sem...

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA À PARTE ADVERSA. CONDOMÍNIO QUE JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROVANDO DIFICULDADE FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Pretendiam as agravantes com o presente recurso a reforma da decisão monocrática...

CONDOMÍNIO – Ação anulatória de assembleia de destituição de síndico – AGE convocada por um quarto dos condôminos – Atingido o mínimo necessário – Convocação regular – AGE convocada especialmente para deliberar sobre a destituição do síndico, nada impedindo a discussão de outros temas de interesse – Quórum especial de 50% + 1 dos condôminos, a ser calculado sobre o número de condôminos aptos a...

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Rescisão de contrato de administração de condomínio. O saldo do preço dos serviços foi cobrado da pessoa física (síndica), com inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, e não da pessoa jurídica (condomínio). Impossibilidade. A circunstância de suposta ausência de inscrição no CNPJ, além de inverídica, não...

Rescisão contratual, cumulada com reintegração na posse, pagamento de débitos de IPTU e de condomínio, bem como de gozo/fruição do imóvel no período de inadimplência. Desfazimento do pactuado. Reintegração na posse, por via reflexa, apresenta-se adequada. Retenção de 20% do montante adimplido observa o equilíbrio, inclusive por ocasião da resilição, quando as partes retornam ao 'statu quo'...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Juros moratórios. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrrência. Percentual estabelecido em assembleia de condomínio. 0,33% ao dia. Abusividade. Redução. Decisão mantida. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para limitar o percentual de juros moratórios referentes à

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de Justiça. R. decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça ao agravante. Condomínio que faz parte do programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda. Circunstâncias do caso concreto. Existência de condôminos inadimplentes. Elementos que corroboram a alegação de que o condomínio agravante não reúne condições econômico-financeiras...