inadimplentes condominio
-
Prazos prescricionais e formas de cobrança
... inadimplentes? ... Não. Além das penas pecuniárias previstas nos arts. 1.336, § 1º, ... pode ser estabelecida em Convenção ou aplicada pelo Condomínio ao inadimplente. Não será lícito, assim, impor-lhe a privação do uso ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011478-34.2022.8.19.0000 (Cível), 17-05-2022
Agravo de instrumento. Águas do Rio 4 SPE. Tutela provisória. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Cobrança de tarifa com base em multiplicação de economias do condomínio pela tarifa mínima. Tutela que autoriza a consignação nos autos do valor correspondente à contraprestação pelos serviços, adotada a metodologia fixada em ação já transitada em julgado ajuizada pelo condomínio contra a...
... AGRAVANTE: AGUAS DO RIO 4 SPE ... AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MILTON BASTOS ... JUIZ: SERGIO WAJZENBERG ... RELATORA: ... dados do autor nos cadastros de ... inadimplentes, sob pena de multa de R$ ... 5.000,00 para cada descumprimento ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072152-75.2022.8.19.0000 (Cível), 08-11-2022
Agravo de instrumento. Águas do Rio 4 SPE. Tutela provisória. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Cobrança de tarifa com base em multiplicação de economias do condomínio pela tarifa mínima. Tutela que autoriza a consignação nos autos do valor correspondente à contraprestação pelos serviços, adotada a metodologia fixada em ação já transitada em julgado ajuizada pelo condomínio contra a...
... tarifa com base em multiplicação de ... economias do condomínio pela tarifa ... mínima. Tutela que autoriza a consignação ... nos autos ... dados do autor nos cadastros de ... inadimplentes, sob pena de multa de R$ ... 5.000,00 para cada descumprimento ... -
Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... o caráter contratual e muito forçosamente uma ideia de condomínio sui generis ... Por natureza, a multipropriedade envolve a partilha ... Outro problema prático relevante dizia respeito a inadimplentes que, perdendo interesse no investimento, renunciavam à propriedade ...
-
Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... o caráter contratual e muito forçosamente uma ideia de condomínio sui generis ... Por natureza, a multipropriedade envolve a partilha ... Outro problema prático relevante dizia respeito a inadimplentes que, perdendo interesse no investimento, renunciavam à propriedade ...
-
Acórdãos nº 2074783-02.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 11 de Julio de 2018
... de Catanduva , em que é agravante CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANOEL PIRES BARBOSA, é agravado PAULO CESAR ... acena com a existência de inúmeros condôminos inadimplentes, tendo apresentado extrato de conta corrente que sugere ...
-
Imobiliário
@Condomínio que cortou elevador de moradora inadimplente terá de pagar danos morais ... desprogra-mados, de modo que o ingresso dos condôminos inadimplentes seria restrito às escadas. 11. No microssistema dos condomínios ...
-
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRODUÇÃO DA PROVAPERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA283/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADAVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NOACÓRDÃO...
-
Objeto do protesto - documentos de dívida
... Débitos protestados oriundos de aluguel, condomínio e IPTU. Lei Estadual n. 13.160, de 21.07.2008. Inconstitucionalidade ... abusos do condomínio, mas para dar um fôlego maior aos inadimplentes ... Ensina Flauzilino Araújo dos Santos: “a utilização do ...
-
Modelos de alguns documentos relacionados com Condomínio
... 1.2.2 A cobrança administrativa de inadimplentes será realizada por representante legal da CONTRATADA aplicando-se os encargos previstos na convenção do condomínio mais correção monetária, ...
-
Acórdão Nº 08667052020188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-09-2020
... INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A HONRA ...
-
Decisão Monocrática N° 07018175720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2021
CÍVEL (1689) AGRAVANTE: CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS AGRAVADO: LINDA JACINTO XAVIER, NEUZA LOPES DO COUTO, JEIDY PEREIRA DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração e/ou pedido de reconsideração apresentados pelo CONDOMÍNIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS contra a decisão proferida por esta Relatoria (ID 22597694), que indeferiu pedido liminar. Segundo o embargante, a...
... Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAO CVEL (1689) AGRAVANTE: CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS AGRAVADO: LINDA JACINTO XAVIER, NEUZA LOPES ... que a deciso de que ora se impugna afirma que os condminos inadimplentes possuem legitimidade para convocar Assembleia, mas no se verifica as razes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052088620194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0805208-86.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EZEQUIAS BEZERRA DOS ANJOS e outro ADVOGADO: Edson Genival Gomes De Macêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807972-93.2018.4.05.8305 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... a CEF se abstenha de inscrever os autores em cadastro de inadimplentes, bem como de adotar qualquer medida que vise tal cobrança até ulterior ... óvel adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no Condomínio Residencial Manoel Camelo, em Garanhuns/PE. Alegam, na origem, que após ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051655220194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0805165-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CREMILDA MOREIRA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Edson Genival Gomes De Macêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807964-19.2018.4.05.8305 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... que a CEF se abstenha de inscrever a autora em cadastro de inadimplentes, bem como de adotar qualquer medida que vise tal cobrança até ulterior ... óvel adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no Condomínio Residencial Manoel Camelo, em Garanhuns/PE. Alega, na origem, que após o ... -
Decisao Nº 0568768-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
... Advogado(s) : RENIVALDO GOMES DA SILVA ... APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO ATLANTIC CITY APART SERVICE ... Advogado(s) : CLESTER ANDRADE ... , adotada como forma, inclusive, de compelir os condôminos inadimplentes a pagarem o seu débito ... Sanção, por si só, traduz a ideia de ...
-
Processo nº 0011349-77.2005.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... APELANTE: ANTONIO AUGUSTO LOPES DA CRUZ ... APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DO RECREIO ... inadimplentes ...
-
Novo marco legal do câmbio
... e as Garantidoras prestam serviços diferentes ao condomínio mas que se complementam? ... A administradora auxilia o síndico no dia a ... patrimônio do condomínio e nas cobranças dos condôminos inadimplentes" ... É importante frisar que a garantidora não interfere na administraç\xC3" ...
-
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes" ... § 3º Na hipótese de ocorrência da situação descrita no § 2º, \xC3" ... de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio de lotes de terreno urbano, devidamente registrada, não poderá ser ...
-
Decisão Monocrática N° 07135360220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE EMBARGADO: K2 SERVICOS TECNICOS LTDA - ME DECISÃO O condomínio autor, para comprovar a hipossuficiência financeira, em cumprimento à decisão de ID 35340568, reitera que não tem qualquer finalidade lucrativa, tratando-se apenas de um empreendimento residencial, com alta taxa de inadimplência, com cerca 275 (duzentos e setenta e cinco)...
... Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAO CVEL (1689) EMBARGANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE EMBARGADO: K2 SERVICOS TECNICOS LTDA - ME DECISO ... , com cerca 275 (duzentos e setenta e cinco) unidades inadimplentes, totalizando um passivo de R$ 402.296,12 de taxas condominiais em atraso ... -
Honorários Advocatícios (arts. 22 a 26 do EOAB e arts. 35 a 43 do CED)
... Imoderação. Advogado contratado por condomínio, para atuação na esfera extrajudicial, não deve cobrar verba honorária de 20% dos condôminos inadimplentes, por ferir o princípio da moderação, estabelecido no art. 36 do CED. A ...
-
Acórdãos nº 1001362-51.2016.8.26.0554 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... IMÓVEIS E ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLA EUROPA. ACORDAM , em sessão permanente e ... permanece por cinco meses na relação de inadimplentes divulgada a todos os demais condôminos no boleto enviado ...
-
Processo nº 2001.001.148959-6 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2004
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFIXAÇÃO DE LISTA DE CONDÔMINOS INADIMPLENTES, INCLUINDO O NOME DA AUTORA APELANTE. NO QUADRO DE AVISOS DO CONDOMÍNIO - CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO CAUSADO À AUTORA RECORRENTE -- DANO MORAL INCONTESTE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUANDO DO ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - NÃO VINCULARÃO DE DITA VERBA AO VALOR DA...
-
Acórdãos nº 0008203-44.2012.8.26.0223 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... SOLON TEIXEIRA DE REZENDE JUNIOR, é apelado/apelante CONDOMINIO TORTUGA S. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª ... ção ao uso de área de lazer aos condôminos inadimplentes Abusividade - Limitação do direito de propriedade não ...
-
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... de imóvel residencial havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até quarenta por cento, observada a ... e indiretas que pagarem os valores devidos pelas famílias inadimplentes, com vistas à sua permanência na unidade habitacional ou à sua ...
-
Acórdão Nº 08016549320198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 18-06-2019
... JULIANA MARINHO REGIS ... AGRAVADO : ... CONDOMINIO FLAT ELEGANCE PONTA NEGRA ... Advogado(s) : ... DANILO BORINATO ... de suspensão no fornecimento de energia dos condôminos inadimplentes, inspeções de rotina e leituras mensais, nos termos do voto do relator ...