inamovibilidade do mp
709 resultados para inamovibilidade do mp
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Decisão monocrática Nº 1483024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2024
... 5. Como os servidores públicos não gozam da garantia da inamovibilidade, a remoção definitiva de um serventuário por motivo de saúde de familiar não impede (na verdade pressupõe) que a Administração possa ...
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Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... Não é sem razão que as garantias tradicionais de inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos foram historicamente fragilizadas no Brasil nos períodos autoritários. SADEK, (2010, p. 1-16), ... -
Acórdão Nº 4427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... Ministério Público da União e dos Estados (por exemplo, vitaliciedade, ... inamovibilidade, irredutibilidade, independência funcional, forma de ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento ...
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Do Ministério Público do Trabalho
... 5 o , XXXVI e LIII, 127 e 129, I, da Constituição Federal, e assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da instituição. Além disso, esse princípio quer significar que o jurisdicionado tem a garantia constitucional de ver-se processado e ...
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Decisão monocrática Nº 39105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... , viola o princípio constitucional da presunção de inocência, assim como os direitos líquidos e certos do Impetrante à inamovibilidade e à vitaliciedade” ... Afirma desproporcionalidade do CNJ na adoção da medida cautelar de afastamento das suas atividades jurisdicionais ...
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Acórdão Nº 1025694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Extorsão mediante sequestro. Art. 159 do Código Penal. 4. Decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte. 5. Negativa de seguimento do ARE mantida, por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental não provido.
... GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 ... ARE 1025694 ED-A GR / RJ ... prerrogativas (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de ... subsídio), nos termos do art. 127, §§ 1º e 2º, bem como do art. 128, § 5º, ... inciso I, todos da Constituição ... -
Direito Eleitoral
... (C) órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, sendo seu presidente o único membro com garantia de inamovibilidade ... (D) órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, compostos por três ou cinco membros, sendo um deles, o presidente, um ...
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Acórdão Nº 6946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de Auditor do Tribunal de Contas no desempenho da função de Conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece vinculação remuneratória entre auditores e conselheiros do Tribunal de Contas Estadual. 2. Não estabelece...
... auditores exercem funções da judicatura e lhes estende as mesmas ... garantias, quais sejam: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade ... de vencimentos. Confira-se novamente o seu teor: ... Art. 73. [ ... ] § 4º O auditor, quando em substituição a ... Ministro, ... -
Acórdão Nº 6962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... reconhece que os conselheiros exercem funções da judicatura e lhes ... estende as mesmas garantias, quais sejam: vitaliciedade, inamovibilidade ... e irredutibilidade de vencimentos. Confira-se novamente o seu teor: ... Art. 73. [ ... ] § 4º O auditor, quando em substituição a ... Ministro, ...
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Ministério Público, estuário das legítimas aspirações sociais!
Linhares Jr.: MP, estuário das legítimas aspirações sociais!
... Eles fruem de inamovibilidade, vitaliciedade e de autonomia funcional para atuar com imparcialidade, sem se vergar a quem quer que seja, sem receio e sem indevidas interferências ... -
Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 26 ... ADI 5693 / CE ... Poder Judiciário, são assegurados a vitaliciedade, a inamovibilidade e a ... irredutibilidade de subsídios (art. 128, § 5º, I, a, b e c, CF). À Instituição ... são garantidas autonomia administrativa, ... -
Acórdão Nº 6945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de auditor do tribunal de contas no desempenho da função de conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece vinculação remuneratória entre auditores e conselheiros do Tribunal de Contas Estadual. 2. Não estabelece
... reconhece que os auditores exercem funções da judicatura e lhes estende ... as mesmas garantias, quais sejam: vitaliciedade, inamovibilidade e ... irredutibilidade de vencimentos. Confira-se novamente o seu teor: ... Art. 73. [ ... ] § 4º O auditor, quando em substituição a ... Ministro, ... -
Acórdão Nº 1278974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... pode escolher o Procurador Geral entre membros da ... carreira ou não. Precedentes. A garantia da ... inamovibilidade é conferida pela Constituição Federal ... apenas aos Magistrados, aos membros do Ministério ... Público e aos membros da Defensoria Pública, ...
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Magistratura TJSP 2021
... ício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do artigo 95 da Constituição Federal (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade) ... Diante desse cenário, é correto afirmar que (A) a inexistência de justiça especializada nas comarcas de entrância ...
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STF e dez razões (ainda) esquecidas sobre Defensoria Pública
Maia: STF e dez razões (ainda) esquecidas sobre Defensoria Pública
... 4) Inamovibilidade originária (um recado sobre o regime "forte" de tutela da independência funcional): ao visualizar-se o §1º do artigo 134 da Constituição, ... -
Decisão monocrática Nº 40667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2021
... dos membros do Ministério Público que atuam perante o Poder Judiciário, como é o caso da independência funcional, vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de seus subsídios ... Nesse sentido, seu afastamento, enquanto membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ...
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Direito Constitucional
... (B) o voto secreto e universal, os direitos sociais e as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio asseguradas aos juízes ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 53 EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 53 ...
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Simulado Delegado MG
... inamovibilidade, não poderá ocorrer em hipótese alguma, como forma de proteção à liberdade de decidir ... 24. O professor Kildare Gonçalves Carvalho, em ...
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Decisão monocrática Nº 1358997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... Precedentes. A garantia da inamovibilidade é conferida pela Constituição Federal apenas aos Magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública, não ...
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Acórdão Nº 1432873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DEFENSOR PÚBLICO. DIREITO À TITULARIZAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do...
... Recurso intempestivo – Remessa necessária – Defensor Público ... – Inamovibilidade" – Direito à remoção – Lotação precária – ... Irregularidade – Regulamentação posterior – Direito à ... titularização – Concess\xC3" ... -
Acórdão Nº 5281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... estadual, observado o disposto no § 1º do art. 95 (que cuidava do ... concurso de ingresso, da estabilidade e da inamovibilidade relativa). O ... novo texto constitucional, entretanto, além de conferir à lei federal a ... explicitação de normas gerais de organização do ...
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'Lava jato' do Rio é contra dividir dados com PGR e diz que não há hierarquia no MP
Por não ver hierarquia no MP, "lava jato" do Rio é contra dividir dados
... procurador, mas pelo promotor ou procurador natural, ao qual a Constituição assegura as garantias da independência funcional, da inamovibilidade e da ausência de subordinação hierárquica ... Da mesma forma, prossegue a defesa, a Constituição Federal também estabelece os princípios da ... -
Decisão monocrática Nº 1325283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais ... § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas ...
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Decisão monocrática Nº 1362557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... Ora, sabe-se que o servidor municipal não goza do benefício da inamovibilidade, mas está amparado por direito constitucional de que a remoção somente seria legal se procedida por ato fundamentado, com motivos relevantes de ...
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Decisão monocrática Nº 1366285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... o deslocamento com exercício permanente em outra sede, o que no caso dos magistrados ocorre sempre no interesse público ante a inamovibilidade prevista constitucionalmente. Desse modo, não encontra amparo legal qualquer tentativa de estabelecer requisito não previsto em lei com a ...