inamovibilidade do mp
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Acórdão Nº 1037926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
MAGISTRATURA – PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE – PRECEDÊNCIA – REMOÇÃO. A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.
...remoção em relação à promoção por antiguidade. Assevera violada a garantia da inamovibilidade, prevista. no artigo 95, inciso II, da Constituição Federal, caso os. impetrantes do mandado de segurança passem a ocupar, em. virtude do ... -
Direito Constitucional
... . A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta. (A) A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ. . ...
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Decisão monocrática Nº 7420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado do parágrafo único pela Emenda ...
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O CNJ e a reconfiguração do campo judiciário
...21396). . Podemos perceber, no que se refere às garantias clássicas dos juízes (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos), que a reforma do Judiciário manteve as conquistas da Constituinte de 1987-1988. Assim, pelo menos nesse ponto, ...
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Acórdão Nº 170867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
“HABEAS CORPUS” – SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO – INADMISSIBILIDADE – EXPRESSA VEDAÇÃO REGIMENTAL (RISTF, ART. 131, § 2º) – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE (HC 164.593-AgR/AM, REL. MIN. EDSON FACHIN) – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA...
...A matriz constitucional desse princípio assenta-se nas. cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos. membros da Instituição. O postulado do Promotor Natural limita,. por isso mesmo, o poder do Procurador-Geral, que, embora. expressão visível ... -
Acórdão Nº 6873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 9º, parágrafo único, I e III; e 34, XI e XV, da Lei Complementar 1, de 30.3.1990, do Estado do Amazonas. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável...
...providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e. títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e. vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas. autonomia ... -
Acórdão Nº 6875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPEITO À AUTONOMIA FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS E ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA PREVISÃO LEGAL DO PODER DE REQUISIÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 9º, XIV E XIX, E 36, IX, DA LEI COMPLEMENTAR 251/2003 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPROCEDÊNCIA DO...
...de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da. inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das. 2. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... -
Direito Electoral
.... (C) órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, sendo seu presidente o único membro com garantia de inamovibilidade. . (D) órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, compostos por três ou cinco membros, sendo um deles, o presidente, um ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... orgânica do sistema jurídico brasileiro, lógico é que tenham seus membros também salvaguardas especiais, como a vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e independência funcional. Rente a estas normas, e visando a sua preservação e perpetuação, a lei ordinária ...
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Petição Inicial
... todo tipo de ingerência política e que seus procuradores podem, muito bem, eis que não detentores das garantias constitucionais da inamovibilidade, irredutibilidade dos vencimentos ( rectius , subsídios, acrescente-se) e vitaliciedade, deixar de agir, o que representaria a impunidade total ...
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Decisão monocrática Nº 37168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
.... Aponta violação à garantia constitucional da inamovibilidade dos magistrados funcionalmente lotados na Segunda Turma do Piauí, que terão que voltar ao Estado do Acre, pois, para que um magistrado titular seja ...
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Decisão da Presidência nº 34182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016
..., em face do reduzido número de demandas judiciais, não pode ser parâmetro a relativizar o postulado da garantia constitucional da inamovibilidade, pois: (i) os atos de conciliação, v. g., Termos de Ajuste de Conduta, vão ao encontro da Resolução nº 118, do próprio CNMP que prima pela ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... · ameaças ao emprego ou à inamovibilidade sindical do dirigente;. · ameaças à candidatura do empregado como dirigente sindical;. · despedida ou ameaça de despedida do trabalhador ...
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Decisões Monocráticas nº 749984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
....988 - INSTITUCIONALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE - GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE DAS FUNÇÕES, EM PROL DO PROFISSIONAL E DA SOCIEDADE - REVOGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 1.341/51, QUANTO AO PODER DE DESIGNAÇÃO ABSOLUTO E ...
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Decisão da Presidência nº 749984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
....988 - INSTITUCIONALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE - GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE DAS FUNÇÕES, EM PROL DO PROFISSIONAL E DA SOCIEDADE - REVOGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 1.341/51, QUANTO AO PODER DE DESIGNAÇÃO ABSOLUTO E ...
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A segunda instância do ministério público e o enfrentamento à violência de gênero
Este breve estudo, fruto da reflexão de suas subscritoras – atuantes essencialmente na área criminal –, apresenta a estruturação legal e organizacional das Procuradorias de Justiça do Ministério Público de São Paulo, aborda seu modelo de atuação vigente e apresenta sugestões para seu aprimoramento objetivando a proatividade, a conexão com as demandas sociais e, em particular, o combate à...
...Acima de tudo, deve ser lembrado que a eles se estendem as garantias de independência funcional e inamovibilidade; indispensável, pois, conferir-lhes cargos fixos e funções determinadas em lei, sob pena de burlarem-se as garantias constitucionais (MAZZILLI, ... -
Poder judiciário
...As garantias funcionais compreendem as garantias de independência dos órgãos judiciários (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios), bem como as garantias de imparcialidade dos órgãos judiciários (art. 95, parágrafo único). . A ...
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Do Processo Legislativo
... a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão cole-giado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de ...
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Decisão monocrática Nº 1326532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
...Garantiu, ainda, a inamovibilidade das funções, em prol dos Membros da Instituição e da Sociedade. - Como consequência, no Estado Democrático de Direito, o promotor natural ...
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Acórdão Nº 6939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de Auditor do Tribunal de Contas no desempenho da Função de Conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder...
...reconhece que os auditores exercem funções da judicatura e lhes estende. as mesmas garantias, quais sejam: vitaliciedade, inamovibilidade e. irredutibilidade de vencimentos. Confira-se novamente o seu teor:. “Art. 73. [..] § 4º O auditor, quando em substituição a. Ministro, terá ... -
Acórdão Nº 6947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de auditor do Tribunal de Contas no desempenho da função de conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder...
...reconhece que os auditores exercem funções da judicatura e lhes estende. as mesmas garantias, quais sejam: vitaliciedade, inamovibilidade e. irredutibilidade de vencimentos. Confira-se novamente o seu teor:. “Art. 73. [..] § 4º O auditor, quando em substituição a. Ministro, terá ... -
Acórdão Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
E M E N T A Ação civil originária. Pedido de trancamento e anulação de processo administrativo disciplinar instaurado, perante o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, contra membro do Ministério Público Federal. Manifestação em rede social. Liberdade de expressão. Limites. Sanção proporcional. Pedidos julgados improcedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu (ADI 4.6
...direitos e deveres funcionais incomparáveis com a realidade. jurídica do geral das gentes: vitaliciedade, inamovibilidade,. irredutibilidade dos vencimentos, independência quanto aos. juízos funcionais, de entre vários outros direitos. constitucionalmente assegurados. ... -
Acórdão Nº 6944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. auditor de tribunal de contas. Remuneração de auditor do Tribunal de Contas no desempenho da função de conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder...
...reconhece que os auditores exercem funções da judicatura e lhes estende. as mesmas garantias, quais sejam: vitaliciedade, inamovibilidade e. irredutibilidade de vencimentos. Confira-se novamente o seu teor:. “Art. 73. [..] § 4º O auditor, quando em substituição a. Ministro, terá ... -
Acórdão Nº 4480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
Segundos embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 29; 31; e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, declarados inconstitucionais. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Ausênci
...Precedente: ADI 291, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe. de 10/9/2010. 3. A garantia da inamovibilidade conferida pela. Constituição Federal aos magistrados, aos membros do. 3. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... -
Decisão monocrática Nº 1404048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
...Servidores públicos estaduais sem garantia de inamovibilidade. Sem previsão legal para alteração de posto de trabalho por simples conveniência do servidor. Indeferimento da transferência que não configura ...