incapacidade civil relativa
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Acórdãos nº 1015808-81.2016.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... ÓRIO PANIZZA VOTO N o 32.415 CAPACIDADE CIVIL Ação declaratória Sentença ... se a requerente apresenta incapacidade relativa para os atos da vida ...
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Acórdão Nº 0301223-03.2014.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO ANTE A INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA DE UM DOS FIADORES (ART. 166, I, DO CÓDIGO CIVIL). ASSINATURA DA GARANTIA EM LEITO DE HOSPITAL, DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER
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Acórdãos nº 2208212-07.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... caracterizada alegação de incapacidade civil absoluta ou relativa, que demanda ...
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Acórdão Nº 0064374-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-03-2023
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ... INCAPACIDADE ... FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DA LIDE. ELEMENTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-200-51.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PAIR. MARCO INICIAL. Discute-se a fixação do marco inicial da prescrição em relação ao pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de doença ocupacional - PAIR (Perda Auditiva Induzida pelo Ruído Ocupacional) - de ex-empregado da...
... pelo INSS para avaliação dessa incapacidade, após cessada a exposição ao nível elevado de ... , o prazo prescricional aplicável será o civil. No caso dos autos, reconhecendo-se que a ... prescrita a pretensão do reclamante relativa à indenização por danos morais e estéticos ... -
Acórdão Nº 0003728-11.2019.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 15-08-2022
... , §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO ... RELATIVA DE VERACIDADE DA ... INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ...
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Acórdão Nº 0021023-49.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-03-2014
... Ato / Negócio Jurídico ... CIVIL. INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE ... RELATIVA. DOLO. ERRO DE FATO. NULIDADE VIRTUAL. FRAUDE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185300-03.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o acidente ou cientificada a parte da incapacitação...
... prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrente de ... constitucional, prevalece a prescrição civil, em face da controvérsia que pairava nas Cortes ... Regional, a ciência inequívoca da incapacidade laboral se deu em 18/10/2000 - ou seja, em data ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177700-87.2006.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o acidente ou cientificada a parte da incapacitação...
... prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrente de ... constitucional, prevalece a prescrição civil, em face da controvérsia que pairava nas Cortes ... Regional, a ciência inequívoca da incapacidade laboral se deu com a concessão da aposentadoria ... -
Acordao N° 1302111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação anulatória c/c indenização. Contrato de permuta entre imóveis. Bem de curatelada. Incapacidade relativa. Superveniência da lei 13. 146/2015. Inaplicabilidade. Assinatura do contrato sem a participação da curadora. Convalidação do vício. Novo curador nomeado no curso da demanda. Procurador da interditada. Época dos fatos....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ... ANULATÓRIA C/C ... BEM ... DE CURATELADA. INCAPACIDADE RELATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.146/2015 ... -
Acórdão Nº 0301255-08.2015.8.24.0047 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
... ajuizou ação de interdição objetivando a declaração de incapacidade de Adilson de Souza, já qualificada, para os atos da vida civil com a sua ... RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE RELATIVA" DO RÉU. PROVA PERICIAL DISPENSADA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA A DECRETA\xC3" ...
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Acordao N° 1600700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Estatuto da pessoa com deficiência. Regime das incapacidades. Curatela. Pessoa com deficiência. Nomeação de curador. Pessoa que melhor atenda às necessidades do curatelado. 1. O regime das incapacidades no direito brasileiro foi substancialmente modificado pelo advento da lei n° 13. 146/2015, o estatuto da pessoa com deficiência, que, entre outras mudanças
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO ... termos normativos, a incapacidade absoluta das pessoas maiores de 18 (dezoito) ... caso de incapacidade meramente relativa, vale dizer, unicamente quanto a certos atos da ... -
Acórdão nº 2009/0007292-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS ... de prisão, as quais redundaram em incapacidade laboral do autor, (ii) bem como pelo tempo em que ... relativa ao fato de que: ao contrário do que sustenta, ...
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Decisão monocrática Nº 9657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... respeito a nenhum outro aspecto da vida civil e penal (eDOC 1, p. 7) ... Relatam que, com ... do ordenamento jurídico a figura da incapacidade absoluta que inviabiliza por completo a prática ... , sob tal paradigma, a incapacidade será relativa e direcionada para atos determinados, a serem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156500-45.2006.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se verifica, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere a produção de prova...
... prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrente de ... constitucional, prevalece a prescrição civil, em face da controvérsia que pairava nas Cortes ... Regional, a ciência inequívoca da incapacidade laboral deu-se na data em que a reclamante teve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117985-54.2006.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. No caso, a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho ocorreu em 22/3/2005, data em que o trabalhador foi aposentado por invalidez. Assim, o prazo de...
... PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA. Recurso calcado em ofensa a dispositivo ... e que o acidente ocasionou a total incapacidade para o trabalho. Pela leitura do r. acórdão ... não se manifestou sobre a questão relativa ao trabalhador ter provado a culpa da empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26900-63.2008.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO O CIVIL DE ... 2002. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA ... como termo inicial da prescrição relativa à pretensão de indenização por danos morais e ...
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Acórdãos nº 0008463-68.2013.8.26.0197 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... ÓRIO (DPVAT) - Responsabilidade civil - Cobrança relativa a indenização or incapacidade permanente - Ação julgada improcedente, ...
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Acórdão Nº 0000591-45.2014.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-10-2020
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... SUBSTITUIÇÃO ... INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA, CONSEQUENTEMENTE, ...
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Decisão Monocrática N° 00091377120138070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA ENTRE IMÓVEIS. BEM DE CURATELADA. INCAPACIDADE RELATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.146/2015. INAPLICABILIDADE. ASSINATURA...
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Acórdão Nº 0709080-71.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-05-2023
... : Direito Civil ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL ... declaração de incapacidade econômica subscrita por pessoa natural ... i presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, a qual poderá ...
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Acórdão Nº 0710938-11.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-10-2022
... : Inventário e partilha ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO ... CUSTAS ... declaração de incapacidade econômica subscrita por pessoa natural ... i presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, a qual poderá ...
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Relatório e Voto com número 0440304-09.2009.8.09.0139 da 2ª Câmara Cível, 10-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. NOTA PROMISSÓRIA FIRMADA POR PESSOA POSTERIORMENTE INTERDITADA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PROFERIDA COM EFEITOS EX TUNC. NULIDADE DO TÍTULO. JULGAMENTO CONFIRMADO. 1. Não obstante a sentença de interdição, via de regra, opere efeitos ex nunc, a jurisprudência pátria ressalva a possibilidade de o julgado produzir...
... apelado “(…) quando a incapacidade não era perceptível”. Defende, para tanto, ... de praticar os atos da vida civil e administração financeira, ... sem a devida ... o negócio jurídico por incapacidade relativa do ... agente (art. 171, inciso I, CC/2002), ... -
Acordao N° 1436962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito constitucional e processual civil. Condição de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Comprovação da incapacidade econômica-financeira. Ausência. Justiça gratuita. Indeferimento. 1. Tendo em vista que a condição de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a concessão da gratuidade da justiça deve fundar-se nas provas dos autos e na análise das circunstâncias
... DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0629178-78.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 01-03-2016
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA ... GRATUITA. DECLARAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO ... RELATIVA DE POBREZA. NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE ...