incapacidade civil relativa
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Acórdão Nº 0625546-10.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-10-2018
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... COBRANÇA DE ... PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DA ... INCAPACIDADE. PERÍCIA REQUERIDA PELA ...
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Acórdão nº 0001012-60.2014.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... 487, I, do Novo Código de Processo Civil ... Atendendo ao princípio da sucumbência, ... era considerada causa de incapacidade relativa ... Todavia, a leitura do caso dos ...
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Acórdão Nº 0039032-37.2013.8.16.00012 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-03-2023
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL. ACÓRDÃO QUE ... RECONHECEU A INCAPACIDADE ... , devendo ser reconhecida a incapacidade relativa da autora ... É, em síntese, o relatório ...
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Acórdão Nº 0039909-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022
... PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ... INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ...
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Acórdão Nº 0014289-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... , §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO ... RELATIVA DE VERACIDADE DA ... - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - ... DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0055989-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-03-2023
... , §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA ... DE VERACIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0004266-56.2019.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2023
... , §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ...
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Parte geral
... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser ... ) o de capacidade de plena; e b) o de incapacidade ... Capacidade plena é a que decorre da ... A incapacidade pode ser relativa ou absoluta. Será relativa quando não se tenha ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 22779 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0040719-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
... §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE ... VERACIDADE DA ... INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ...
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Relatório e Voto com número 0428641-13.2013.8.09.0175 da 4ª Câmara Cível, 07-07-2023
... Estabelece o art. 1.418 do Código Civil: ... Art. 1.418. O promitente comprador, titular ... Quanto a arguição da incapacidade relativa do réu ... Jean Pierre Botelho, ...
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Acórdão Nº 0713976-94.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ. CUSTAS ... PROCESSUAIS ... declaração de incapacidade econômica subscrita por pessoa natural ... i presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, a qual ... poderá ...
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Acórdão Nº 0707982-56.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-03-2023
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ. CUSTAS ... PROCESSUAIS ... declaração de incapacidade econômica subscrita por pessoa natural ... i presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, a qual ... poderá ...
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Acórdão nº 2006/0118809-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito processual civil e direito civil. Família. Execução de ... assistiu a menor em razão de sua incapacidade relativa, suprida pelo advento da maioridade no ...
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Acórdão Nº 5015870-39.2020.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
... : o ru alegou que no h provas da incapacidade relativa na data do pedido de exonerao ... diz respeito existncia de capacidade civil da autora na data do pedido de exonerao formulado ...
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Acordao N° 1326085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processo civil, civil e código de defesa do consumidor. Instituição financeira. Contratos bancários. Nulidade. Incapacidade relativa. Dano material. Retorno ao status quo ante. Art. 181 do código civil. Dano moral. Não configurado. 1. Nos termos do artigo 104 do código civil, os requisitos de validade do negócio jurídico são o agente capaz, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável,...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL, CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... CONTRATOS BANCÁRIOS. NULIDADE. INCAPACIDADE RELATIVA ... DANO MATERIAL. RETORNO AO STATUS ... -
Acórdão nº 0017403-11.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... 171 do Código Civil, "é ... anulável o negócio jurídico por acidade relativa do agente" ... III - Enquanto existir ... anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente", hipótese dos ... autos já ...
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Acórdão Nº 0300675-63.2016.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
... penso alimentcia, poisa consolidao das leses e a confirmao da incapacidade da autora ocorreu somente em 03/01/2017 e no na data do acidente; b) o ... dos alimentosdeve ser mensal e considerar a limitao de 52,5%, relativa incapacidade da autora, sobre a renda lquida por ela percebida poca, at ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem como quanto à ... IV - processar justificação judicial relativa a menores que não se encontrem em situação ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ...
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Acórdão Nº 0712464-57.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-10-2016
... : Contratos Bancários ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ... expressamente declarados na lei, por incapacidade ... relativa do agente e por vício resultante de ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1373756 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0714037-91.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-10-2019
... : Direito Civil ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ... incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de ...
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Direitos Humanos
... (privação do direito de voto, incapacidade civil relativa, desigualdade de situações ...
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Acordao N° 1322871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Anulação de negócio jurídico. Cessão de direitos. Vício de consentimento. Não constatado. Recurso improvido. 1. Ação de conhecimento com pedido de reconhecimento da nulidade da cessão de direitos de imóvel, com o restabelecimento da posse sobre o imóvel. O autor requereu ainda, a condenação da...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ... 4.8.A incapacidade para exercer os ... atos da vida civil pode ser bsoluta ou relativa, nos casos respectivamente previstos nos artigos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149900-72.2009.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... Com relação à prescrição relativa ao pedido de indenização por danos morais ... ocorreu após a EC 45/2004 e não a regra civil como quer fazer crer o banco reclamado, ... índrome do Túnel do Carpo), gerando incapacidade temporária para o trabalho desenvolvido no banco ...