Incapazes de consentimento
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... “Um consentimento não informado é um nonsense jurídico, ou melhor, não é idôneo a ... menos à vontade por eles declarada, uma vez que considerados incapazes ... A teoria da capacidade é, de fato, um ponto chave no direito ...
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O consentimento na proteção de dados pessoais: análise do pl 4060/2012 e sua conjuntura legislativa
A análise do panorama legislativo do Projeto de Lei nº 4060/2012 encontra-se imersa no avanço tecnológico e na necessidade da regulamentação do uso e da troca de dados pessoais que as relações do meio digital implicam. Neste artigo, aborda-se o estudo das múltiplas influências que impactam o PL 4060/12 e os diversos setores sociais que cobiçam por ter seu posicionamento normatizado. Desse modo,...
... O nome dos pais passará a constar nos termos de consentimento? Haverão regras distintas para os menores incapazes absolutos e os relativos? São mais incógnitas que só serão respondidas com a atuação judicial no caso concreto ... 4. CONSIDERAÇÕES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035811820154058300), 24-11-2020
PJE 0803581-18.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria da Conceição Costa Pereira de Melo,
... reais de reajustamento induziu à apelante a erro (vício de consentimento); d) autorização da intervenção do Judiciário para ajustar os ... para romper a base objetiva do negócio jurídico, já que incapazes de produzir qualquer benefício em favor do credor, sendo o artigo 6º, V, ... -
Acórdão Nº 5014056-64.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... carto de crdito, como de fato ocorreu, partindo-se da o consentimento equivocado, pois acreditava estar realizando emprstimo e no aderindo a ... TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELA PARTE QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSO ADOTADA PELO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 5013310-28.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... carto de crdito, como de fato ocorreu, partindo-se da o consentimento equivocado, pois acreditava estar realizando emprstimo e no aderindo a ... TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELA PARTE QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSO ADOTADA PELO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 5000115-16.2021.8.24.0014 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... carto de crdito, como de fato ocorreu, partindo-se da o consentimento equivocado, pois acreditava estar realizando emprstimo e no aderindo a ... TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELA PARTE QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSO ADOTADA PELO JULGADOR.RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 5013500-62.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
... carto de crdito, como de fato ocorreu, partindo-se da o consentimento equivocado, pois acreditava estar realizando emprstimo e no aderindo a ... TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELA PARTE QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSO ADOTADA PELO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 5008235-57.2021.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... carto de crdito, como de fato ocorreu, partindo-se da o consentimento equivocado, pois acreditava estar realizando emprstimo e no aderindo a ... TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELA PARTE QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSO ADOTADA PELO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 5000229-30.2022.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... carto de crdito, como de fato ocorreu, partindo-se da o consentimento equivocado, pois acreditava estar realizando emprstimo e no aderindo a ... TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELA PARTE QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSO ADOTADA PELO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046693620204058100), 19-04-2022
PJE 0804669-36.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO A PEDIDO OCORRIDA EM 2010. AÇÃO AJUIZADA EM 2020. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMPECILHO LEGAL PARA O ACATAMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o...
... ), que estabeleceu que não corre prazo prescricional contra os incapazes" de que trata o seu art. 3º. Defende que resta evidente que, pelo menos at\xC3" ... /2015, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, no presente caso, tem-se que a desistência ... -
Acórdão Nº 5001444-15.2022.8.24.0051 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-07-2023
... ão de crédito, como de fato ocorreu, partindo-se daí o consentimento equivocado, pois acreditava estar realizando empréstimo e não aderindo a ... TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELA PARTE QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 5001223-75.2020.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... carto de crdito, como de fato ocorreu, partindo-se da o consentimento equivocado, pois acreditava estar realizando emprstimo e no aderindo a ... TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELA PARTE QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSO ADOTADA PELO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E ...
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Decisao Nº 0500349-35.2018.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIVERGENCIA POSTERIOR ACERCA DA CLÁUSULA RELACIONADA COM OS ALIMENTOS. REGULARIDADE DA HOMOLOGAÇAO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. O acordo é a melhor forma de solução das lides. É negócio jurídico bilateral que depende do consentimento livre e da manifestação de vontade de ambas as partes....
... REGULARIDADE DA HOMOLOGAÇAO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO ... O acordo é a melhor forma ... de ambas as partes, mormente quando envolve interesses de incapazes ... Caso em que, após a homologação do acordo, obedecidas todas ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, ... "Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) ...
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Decisao Nº 8005726-37.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO, 16-09-2021
... relativas, dirigindo-se aos atos celebrados por relativamente incapazes ou por pessoas cujo consentimento estava viciado ... 2. A hipótese dos ...
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Considerações sobre a instantaneidade dos sistemas jurídicos e sobre a anterioridade tributária a partir do ITCMD paranaense considerations on the instantaneity of the legal systems and on the tax anteriority from the ITCMD of Paraná
O estudo ora proposto tem com tema o estupro de vulnerável, a partir de uma análise com base na Teoria da Proteção Integral, enfatizando-se a questão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e sua uniformização recente. Nesse sentido, o problema de pesquisa delimitado foi a determinação, se nos casos de estupro de vulnerável ocorreu ou não, o respeito a atual matriz teórica da infância no...
... sexual ofendidas, isso tudo sem incluir o devaneio do consentimento como excludente, já que tratam-se de sujeitos completamente incapazes na ... -
Pessoas Naturais
... tamente incapazes, as pessoas relativamente incapazes e c) as pessoas capazes ... Um dos ... 1.584; III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para ...
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Acórdão Nº 0006150-24.2012.8.24.0069 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... -2021).No caso concreto, a causa de pedir reside em vício de consentimento quando da assinatura de documento trazido aos autos com a petição ... de ser inválida eventual doação realizada pelas recorrentes, incapazes ao tempo dos fatos, não é crível que tenha havido o adiantamento total ...
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Acórdão Nº 5018329-80.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
... carto de crdito, como de fato ocorreu, partindo-se da o consentimento equivocado, pois acreditava estar realizando emprstimo e no aderindo a ... TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELA PARTE QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSO ADOTADA PELO JULGADOR. HONORRIOS RECURSAIS. ART ...
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Juízes de Nova Jersey vão aprender a respeitar vítimas de crimes sexuais
Juízes de Nova Jersey vão aprender a respeitar vítimas de estupro
... Normalmente, estupro é entendido, nos EUA, como sexo sem consentimento de uma das partes. No caso de sexo de um adulto com uma adolescente, o endimento é de que menores são incapazes de dar consentimento ... Por isso, os promotores queriam processar o ... -
País registra recorde de estupros com 74.930 casos em 2022
... " violentados envolve adultos com deficincia ou enfermidade, incapazes de declarar consentimento.) ... Na opinio de Juliana Brando, pesquisadora ...
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País registra recorde de estupros com 74.930 casos em 2022
... " violentados envolve adultos com deficincia ou enfermidade, incapazes de declarar consentimento.) ... Na opinio de Juliana Brando, pesquisadora ...
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País registra recorde de estupros com 74.930 casos em 2022
... " violentados envolve adultos com deficincia ou enfermidade, incapazes de declarar consentimento.) ... Na opinio de Juliana Brando, pesquisadora ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; ... II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o ... 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas ... § 1º São incapazes: ... I - o interdito ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ária às normas), ou seja, se o bem é disponível e há consentimento ... do pretenso agente passivo, a conduta é incen tivada pelo ... obrigação de prover o sustento dos filhos menores, órfãos ou incapazes. Também há obrigação dos filhos em relação aos pais necessitados. Se ...