Incêndio culposo
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Acórdão Nº 0001184-20.2011.8.06.0080 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-11-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE. INOCORRÊNCIA.
... ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO TERIA SE ... PERDIDO EM INCÊNDIO. VISLUMBRADA A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE ... PELA TRANSFERÊNCIA DE VALORES ... autoridade policial de ocorrência de incêndio culposo em estabelecimento comercial, ... descrito como “fábrica”, sem mais ... -
Acordao N° 1613401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Penal e processo penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Crime de incêndio. Alegação de omissão no julgado. Violação ao princípio da correlação. Não configurado. Rediscussão da matéria. Recurso desprovido. 1 - os limites de cabimento dos embargos de declaração estão definidos pelo artigo 619 do código de processo penal, que estabelece as hipóteses em que tal recurso é permitido,...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO ... CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... ATO DOLOSO ... COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INCENDIO CULPOSO OU DANO ... QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - ... -
Processo nº 0438173-64.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Incêndio ¿ Artigo. 250, §1º, Ii, ¿a¿ Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. Autoria e Materialidade Devidamente Demonstradas. Restou Comprovado que a Conduta Do Apelante Representou Um Perigo Real a Diversas Pessoas e a Intenção Do Mesmo Não Era Simplesmente Lesar O Patrimônio, Mas de Fato Incendiar O Cômodo Do Casarão Onde Morava, Sabendo que...
... Katya Maria Monnerat ACÓRDÃO Apelação Criminal. Incêndio – A rt igo ... 250 , §1º, II, “a” do Cód igo Penal ... DE DANO , BEM COMO PARA A MODALIDADE D E INCÊNDIO CULPOSO ¿ CORRETA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO ¿ QUANTUM DE PENA ... -
Acórdãos nº 0003880-64.2013.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... VOTO nº 6502. PENAL. APELAÇÃO. INCÊNDIO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA FAMILIAR E DOMÉSTICA CONTRA A ... culposo e que faz jus aos benefícios da Lei 9099/95, até porque é ...
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Acórdão Nº 0001442-34.2019.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... Neste sentido: ... “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INCÊNDIO MAJORADO EM RAZÃO DE ABRANGER ... MATA NATIVA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ... QUE O INCÊNDIO FOI CAUSADO DE FORMA INTENCIONAL. CRIME CULPOSO ... CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INCÊNDIO CULPOSO ...
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Acórdão Nº 0032850-74.2015.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... Neste sentido: ... “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INCÊNDIO MAJORADO EM RAZÃO DE ABRANGER ... MATA NATIVA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ... QUE O INCÊNDIO FOI CAUSADO DE FORMA INTENCIONAL. CRIME CULPOSO ... CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INCÊNDIO CULPOSO ...
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Acórdão Nº 0003410-62.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. ARTIGO 250, §1º, II, ... “A”, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... PLEITO ... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INCÊNDIO CULPOSO – ... INVIABILIDADE – DOLO CARACTERIZADO – PRÁTICA DELITIVA ...
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Acórdão Nº 0001790-38.2022.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... RELATOR: DES. JOSCELITO GIOVANI CÉ ... APELAÇÃO CRIME. INCÊNDIO QUALIFICADO (ART. 250, ... §1º, II, “A” DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ... requer-se a desclassificação do crime imputado para incêndio culposo, art. 250, ... §2° do Código Penal; caso não se conclua pela ...
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Urandi - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... instaurado com o objetivo de apurar a prática do crime de incêndio culposo (artigo 250, § 2º, do Código Penal) ... Em audiência ...
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Acórdãos nº 0006710-20.2009.8.26.0358 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... “APELAÇÃO. Incêndio culposo em mata. Artigo 41, parágrafo único, da ...
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Acórdão Nº 0000263-03.2020.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO COMUM. PLEITO PELO DECOTE DOS VETORES CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO CORRETA E CONDIZENTE COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR A VÍTIMA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEDIDO
... : Antonio Alceste Callil de Castro ... : Incêndio Culposo ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. PLEITO PELA ... -
Acórdãos nº 0000587-42.2016.8.26.0396 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
... SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE INCÊNDIO QUALIFICADO (CP, 250, § 1º, II, “ A ”) APELO ... ção da conduta para o crime de incêndio culposo. Recurso não provido ” (Apel. nº ...
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Acórdão Nº 0000865-18.2020.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. ART. 250, §1º, II, ‘h’, DO CÓDIGO ... PENAL. RECURSO DA DEFESA ... voluntária não é causa de imputabilidade; que haveria incêndio culposo se o apelante, ... descuidadamente e inobservando um dever objetivo de ...
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Acórdão Nº 00002903920158230045 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/04/2023
... 250, § 1.º, II, “h”, do CP (incêndio qualificado). A pena corporal, por sua vez, foi substituída por 2 ... ; (ii) a desclassificação para o crime de incêndio culposo (CP, art. 250, § 2.º); e (iii) a desclassificação para o ...
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Acordao N° 1399724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Direito penal. Apelação. Crime de incêndio doloso ocorrido em cenário de violência doméstica e familiar. Comprovação do tipo penal. Residência destinada à habitação. Laudo pericial e provas testemunhais. Tese de absolvição sumária rejeitada. Pedido alternativo. Modalidade culposa. Não comprovação. Sentença mantida. 1. Como é sabido, delito de incêndio é um crime comum, pois qualquer pessoa pode...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE INCÊNDIO DOLOSO OCORRIDO EM ... CENÁRIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta ... Incêndio culposo ... § 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de seis meses ... -
Acordao N° 1664620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Incêndio. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para dano. Desistência voluntária e arrependimento eficaz não configurados. Dosimetria. Reincidência. Prazo depurador quinquenal. Prescrição. Inocorrência. Regime inicial semiaberto. Manutenção. Réu reincidente. Susbtituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos....
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. MATERIALIDADE E ... AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO ... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA INCENDIO CULPOSO OU DANO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... DEMONSTRADAS. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0007701-68.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... 2ºGrau Francisco Cardozo Oliveira ... APELAÇÃO CRIMINAL – INCÊNDIO" MAJORADO PRATICADO EM CASA ... DESTINADA À HABITAÇÃO NO ÂMBITO DA VIOL\xC3" ... h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta ... Incêndio culposo ... § 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de seis meses ...
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Acórdãos nº 0063372-84.2011.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... DE SÃO PAULO COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 10507 Crime de incêndio – Recurso defensivo – Pretensão de alterar a ... Inviável, também, a desclassificação para incêndio culposo, eis que o suposto crime não passou da esfera tentada. Portanto, ...
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Acórdão nº 2005/0198890-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE INCÊNDIO E EXPLOSÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DO ... Condenações atendendo a concurso formal de crimes (homicídio culposo, incêndio, explosão e lesões corporais) ( ... )' (TJPE, Apelação ...
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Julgamento 7000255-16.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. EXPLOSÃO DE GRANADA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPRUDÊNCIA. PREVISIBILIDADE MANIFESTA. Pratica o crime de lesão corporal culposa o agente que introduz granada em treinamento militar, que não estava previsto em regulamento, e, durante o manuseio do artefato, vem a explodi-lo, causando ofensa à integridade física de colega de caserna. Recurso...
... da OM, incorreu nos delitos militares impróprios de incêndio culposo e lesão corporal culposa em concurso formal próprio (CPM, ... - Acórdão Nº 0301272-35.2018.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
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Processo nº 0013114-19.2013.8.19.0075 de Quarta Câmara Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICIDIO ... CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N.º ... INCÊNDIO EM AMBOS OS VEÍCULOS, CULMINANDO COM A MORTE DA VÍTIMA. PRETENSÃO ...
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Acórdão Nº 0000877-17.2015.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... PEREIRA JUNIOR ... APELAÇÃO CRIME – DELITO DE INCÊNDIO – ARTIGO 250, ... DO CÓDIGO PENAL- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... h)em lavoura, pastagem, mata ou floresta ... Incêndio culposo ... § 2º- Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 (seis) ...