Incêndio culposo
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Processo nº 0009151-44.2013.8.19.0029 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018
Ementa: Ementa: Apelação - Crime de Incêndio Em Casa Habitada - Sentença que Condenou O Apelante a Pena Final de 04 Anos de Reclusão e Ao Pagamento de 13 DIAS-MULTA- Substituida a Pena Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direitos a Ser Cumprida Em Regime Aberto - Recurso Defensivo que Pretende a Absolvição por Fragilidade Probatória Ou Pela Atipicidade Da Conduta. Alternativamente...
... EMENTA: APELAÇÃO – CRIME DE ... INCÊNDIO EM CASA HABITADA - ... culposo ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 25. Quando, por motivo de força-maior, devidamente comprovado (incêndio, inundações etc), faltarem dados para contagem de tempo de Serviço ... inrrecorrível, resultante da prática de crime comum de caráter culposo; ... 5) por ter sido insubmisso ou desertor e encontrar-se em ...
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Ética profissional
... Os autos permanecem no escritório profissional de “X”. Um incêndio no prédio em que se localiza o escritório destruiu numerosos documentos, ... (C) O extravio de autos deve ser doloso ou culposo, para ser punível disciplinarmente ... (D) O extravio de autos ...
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Acórdão Nº 0003354-58.2011.8.06.0146 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESCONECTADAS DA REALIDADE DOS FATOS. APRECIAÇÃO DO APELO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE PLENA. EMENDATIO LIBELLI. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO DO ACUSADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FOGO CAUSADO POR NEGLIGÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INCÊNDIO
... Origem: Vara Única da Comarca de Pindoretama/CE ... Assunto: Incêndio ... Apelante: Eval Adriano dos Santos ... Apelado: Ministério Público do ... ESPONTÂNEA ... NEGLIGÊNCIA ... DESCLASSIFICAÇÃO. INCÊNDIO CULPOSO. ART.250, § 2º DO ... CÓDIGO PENAL. PENA REDUZIDA. REDUÇÃO DO PRAZO ... -
Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... A Lei nº 3.311, de 1886, definiu o crime de incêndio. O Decreto nº 23.793/34 – Código Florestal – dividiu as infrações ... 16 Já o crime culposo" ocorre “ quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, neglig\xC3" ...
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Acórdão Nº 01004452920178200121 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 02-03-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250, §1º, II, “A” DO CP). ÉDITO PUNITIVO. INSURGÊNCIA ... 4. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO. INCÊNDIO CULPOSO IMÓVEL QUEIMADO PRÓXIMO A RESIDÊNCIAS VIZINHAS. 5. CONSEQUÊNCIAS DO ...
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Acórdão Nº 0007238-53.2012.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO. AÇÃO PENAL. PREFEITO DE VÁRZEA ALEGRE/CE. COMPETÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SIMETRIA. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO EM MANDATO ANTERIOR. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL E REMETEU OS AUTOS À COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE/CE. PRESCRIÇÃO DO JUS PUNIENDI NÃO
... agravante por crime de incêndio (art. 41, caput, da Lei n. 9.605/98), bem como declinei da ... ao crime a ele imputado, trocando o delito de incêndio culposo (art. 41, parágrafo único, da ... Lei n. 9.605/98), cuja pena varia de ... -
Direito Penal
... sempre lembrado pela doutrina de tipo penal aberto é o delito culposo, em que o magistrado, para saber se houve ou não crime, deve fazer um ... não em razão dos ferimentos que experimentou, mas por conta de incêndio ocorrido na enfermaria do hospital. Este evento (incêndio) do qual ...
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Incêndio no CT do Flamengo: três anos, nenhum culpado e uma família sem acordo
... Entre eles, um monitor da base e o diretor da categoria, Carlos Noval.Na lista dos que ainda respondem pelo crime de incndio culposo qualificado, esto o ex-presidente do clube, Eduardo Bandeira de Mello, Mrcio Garotti, ex-diretor financeiro do Flamengo, Marcelo S, engenheiro do ...
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Incêndio no CT do Flamengo: três anos, nenhum culpado e uma família sem acordo
... Entre eles, um monitor da base e o diretor da categoria, Carlos Noval ... Na lista dos que ainda respondem pelo crime de incndio culposo qualificado, esto o ex-presidente do clube, Eduardo Bandeira de Mello, Mrcio Garotti, ex-diretor financeiro do Flamengo, Marcelo S, engenheiro do ...
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Incêndio no CT do Flamengo: três anos, nenhum culpado e uma família sem acordo
... Entre eles, um monitor da base e o diretor da categoria, Carlos Noval.Na lista dos que ainda respondem pelo crime de incndio culposo qualificado, esto o ex-presidente do clube, Eduardo Bandeira de Mello, Mrcio Garotti, ex-diretor financeiro do Flamengo, Marcelo S, engenheiro do ...
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Incêndio no CT do Flamengo: três anos, nenhum culpado e uma família sem acordo
... Entre eles, um monitor da base e o diretor da categoria, Carlos Noval ... Na lista dos que ainda respondem pelo crime de incndio culposo qualificado, esto o ex-presidente do clube, Eduardo Bandeira de Mello, Mrcio Garotti, ex-diretor financeiro do Flamengo, Marcelo S, engenheiro do ...
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Justiça suspende ação criminal sobre incêndio no CT do Flamengo
... Hilario da Silva, da empresaNHJ, Marcelo Maia de S, engenheiro do Flamengo, e Weslley Gimenes, da empresa NHJ.Todos respondem por incndio culposo qualificado aps a morte de dez adolescentes e leses graves em trs sobreviventes. As penas previstas esto nos artigos 250 e 258 do Cdigo Penal, de 1 ...
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Justiça suspende ação criminal sobre incêndio no CT do Flamengo
... Hilario da Silva, da empresaNHJ, Marcelo Maia de S, engenheiro do Flamengo, e Weslley Gimenes, da empresa NHJ.Todos respondem por incndio culposo qualificado aps a morte de dez adolescentes e leses graves em trs sobreviventes. A notcia foi publicada inicialmente pelo Esporte News ...
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Acórdãos nº 0001998-97.2014.8.26.0491 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 1 de Noviembre de 2016
... DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO, INCÊNDIO CULPOSO e POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO ...
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Acórdãos nº 0005593-88.2014.8.26.0270 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2016
... imputada ao réu Luiz Carlos Pinto para o crime de incêndio culposo (art. 250, § 2º, do Código Penal), fixando-lhe a ...
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Processo nº 1999.001.06409 de Décima Sétima Câmara Cível, 9 de Junio de 1999
Apelacao. Direito e Processo Civil. Responsabilidade Civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Culpabilidade. Fato nao discutido. "Tantum devolutum quantum apellatum". Valor. Sucumbencia. Existindo um efetivo conflito de interesse entre os contendores, estarao legitimados para a acao, que tende a soluciona-lo. O recurso de Apelacao devolve ao Tribunal a discussao de toda a materia impugnada,...
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Acórdão Nº 0011632-52.2012.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-11-2016
... quo condenar o apelante pela prática de incêndio majorado (art. 250, § 1º, II, "a", do CP), em ... razão da ... incêndio culposo, uma vez que o dolo restou configurado ... 4. Ademais, o levantamento ...
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Acórdão Nº 0000233-16.2016.8.24.0091 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
... incorreu em qualquer conduta que caracterize o crime de homicdio culposo na modalidade negligncia (artigo 206 do Cdigo Penal Militar)" (fl. 4) ...
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Acórdão Nº 0001088-74.2018.8.24.0139 do Terceira Câmara Criminal, 30-03-2021
... , bem como quebrou uma válvula do botijão de gás, causando incêndio em casa habitada ou destinada a habitação e, assim, expondo a perigo o ... 4. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO. INCÊNDIO CULPOSO. IMÓVEL QUEIMADO PRÓXIMO A RESIDÊNCIAS VIZINHAS. 5. CONSEQUÊNCIAS DO ...
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Acórdão Nº 0009649-11.2017.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-07-2023
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250 DO CPB). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, ROGAM PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA CULPOSA E, EM PEDIDO SUBSIDIÁRIO, PARA O DELITO DE DANO SIMPLES. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS QUANTO AO DELITO IMPUTADO AO RÉU ANTÔNIO AUGUSTO
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250 ... DO CPB). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ... NULIDADE DA ... incêndio culposo. Vale ressaltar que os recorrentes afirmaram que, ... após atearem fogo ... -
Acórdão Nº 08022013620198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-12-2019
... INQUÉRITO OBJETIVANDO INVESTIGAR CRIME DE INCÊNDIO. DIVERGÊNCIA COM RELAÇÃO A ATITUDE DOLOSO OU CULPOSA DO AGENTE. PROVAS ... §2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de seis meses a dois anos” ...
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Acórdão nº 50339937020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 250 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. INCÊNDIO DOLOSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO QUE NÃO AUTORIZA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. LIBERDADE CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Incêndio (art. 250) ... RELATOR: ... de relaxamento da prisão, por entender se tratar de incêndio culposo, vez que se trata de matéria de mérito e depende de dilação ... -
Acórdão nº 1001966-93.2022.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E INCÊNDIO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.O crime de ameaça como delito formal que é, consuma-se quando a vítima dele toma conhecimento por meio de palavras, escritos, gestos ou qualquer...
... (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça, Incêndio] Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA ... Turma Julgadora: [DES(A) ... h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta ... Incêndio culposo ... § 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de seis ... -
Acórdão Nº 5076044-28.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 10-11-2022
... que merecem considerao deram conta de que se tratou de incndio culposo, razo pela qual imperativa a desclassificao delitiva.Requereu o ...