Incêndio culposo

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. ARTIGO 250, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Recurso ministerial pleiteando a condenação do acusado pelo crime de incêndio doloso, nos termos da denúncia. Subsidiariamente, pretende a desclassificação da imputação para a modalidade culposa, com a remessa dos autos ao Juizado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DEVER DE CONSERVAÇÃO PELO LOCATÁRIO. MÁ UTILIZAÇÃO. INCÊNDIO. PERDA TOTAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. MULTA.

• Consultor Jurídico

Promotoria dos EUA contratará criminalistas para ajudar inocentes

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIME DE INCÊNDIO EM EDIFÍCIO PÚBLICO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA - SUBSIDIARIAMENTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO DEFENDENDO A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.Trata-se de Habeas Corpus impetrado buscando o Trancamento da Ação Penal e, subsidiariamente, o relaxamento da prisão da paciente que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO MINISTERIAL. INCÊNDIO. ART. 250, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TIPICIDADE DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVAS DA AUTORIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA 1. A ausência de perícia não prejudica a comprovação da materialidade ou da autoria do delito de incêndio, que podem ser demonstradas por outros meios de provas....

Apelação criminal. Incêndio. Dolo. Desclassificação para o crime de dano. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais. Agravantes. Violência contra a mulher. Calamidade pública. Confissão espontânea. Fração de diminuição da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Condenação à indenização por danos morais. Vontade da vítima. Quantum indenizatório. 1. É cediço que o dolo, como elemento subjetivo

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

Apelação criminal. Comprovadas materialidade e autoria de crime de incêndio na modalidade dolosa. Dosimetria. Atenuantes. Súmula nº 231 do stj. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Negado provimento ao recurso. 1. O crime de incêndio se consuma quando há perigo à vida, à integridade física ou ao patrimônio de outrem, pouco importando a extensão ou a duração do fogo. No caso, além do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESISTÊNCIA E DANO (ARTIGO 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL (FATO 02), ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL (FATO 03) E ARTIGO163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DO CÓDIGO PENAL (FATO 04)) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÕES – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUANTO AO CRIME PATRIMONIAL PERPETRADO - IMPOSSIBILIDADE –

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO EM CASA HABITADA (ART. 250, § 1º, II, A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO À CAUSA DO INCÊNDIO. IRRELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA, SEM SOMBRA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO 2º FATO. VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR A LESÃO CORPORAL. EMENDATIO LIBELLI. EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DELITO DE INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CAPAZ DE PERMITIR A COMPROVAÇÃO DO DELITO POR OUTRO MEIO DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, II DO CPP. PRECEDENTE DO

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250, §1º, INCISO II, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE LAUDO PERICIAL. DELITO DE INCÊNDIO CLASSIFICADO COMO CRIME MATERIAL. ARTS. 158 E 173, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO...

• O Globo

APELAÇÃO INCÊNDIO AGENTE QUE INVADE RESIDÊNCIA NA POSSE DE "COQUETÉIS MOLOTOV" COM OS QUAIS, ATEIA FOGO EM PARTES DO IMÓVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA Impossibilidade: Fartamente comprovada intenção de causar o incêndio, a pueril alegação, fornecida apenas em juízo, de que um dos frascos escorregou de suas mãos, é insuficiente para afastar a correta condenação. DOSIMETRIA NÚMERO...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Incêndio. Ameaça. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Desclassificação para crime de dano ou modalidade culposa. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Mantém-se a condenação da apelante pelos crimes de incêndio e ameaça, uma vez que o decreto condenatório encontra-se lastreado pelas declarações da vítima, pelo...

N/A (TJSP;  Apelação 0001815-29.2014.8.26.0103; Relator (a): Fernando Simão; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 26/02/2018; Data de Registro: 01/03/2018)

N/A (TJSP;  Apelação 0000200-32.2014.8.26.0514; Relator (a): Fernando Simão; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2016; Data de Registro: 24/10/2016)

N/A (TJSP;  Apelação 0000170-27.2016.8.26.0449; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piquete - Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 01/03/2018)

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal.Incêndio. Ameaça. Corrupção de menor. Impossibilidade de desclassificação para modalidade culposa. Existência de provasda materialidade e da autoria. Não conhecimento de matéria estranha aos autos.- O incêndio provocado pelo apelante destruiu o patrimônio da vítima e colocou em risco a integridade física e o patrimônio de terceiros, fazendo-se impositiva a manutenção da

• O Globo

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE. INOCORRÊNCIA.

Penal e processo penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Crime de incêndio. Alegação de omissão no julgado. Violação ao princípio da correlação. Não configurado. Rediscussão da matéria. Recurso desprovido. 1 - os limites de cabimento dos embargos de declaração estão definidos pelo artigo 619   do código de processo penal, que estabelece as hipóteses em que tal recurso é permitido,...