incentivo fiscal esporte
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... aguardando o empenho de determinada nota fiscal para o recebimento do serviço ou mercadoria ... que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público ... de suas políticas públicas de esporte, cultura, etc., sem que isso importe em ...
-
Acórdãos nº 2113746-50.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 31 de Agosto de 2016
... que louvável a intenção de incentivo ao combate ao alcoolismo, na verdade ... do programa de incentivo ao esporte amador alternativo", e dá outras ... o "Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte PROMIFAE" ...
-
\'Estado só pode intervir em entidade que recebe verba pública\'
Entrevista: Carlos Miguel Aidar, advogado e ex-presidente da OAB-SP
... Ela utiliza a Lei de Incentivo ao Esporte, apresenta o projeto, a comisso do ... dinheiro pblico, de renncia fiscal, que ser aplicado em um projeto. Sem projeto ... -
Acórdãos nº 2133216-33.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... Execução fiscal. ISSQN. Competência. Julgamento conjunto ... (seja COB, CPB ou Ministério do Esporte, mediante projeto aprovado seguindo temática da Lei de Incentivo ao Esporte) e que não se confunde ...
-
Acórdãos nº 2125239-87.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... Execução fiscal. ISSQN. Competência. Julgamento conjunto ... (seja COB, CPB ou Ministério do Esporte, mediante projeto aprovado seguindo temática da Lei de Incentivo ao Esporte) e que não se confunde ...
-
Ordinária, LEI Nº 15.449, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera a Lei n.º 13.924, de 17 de janeiro de 2012, que
... institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Polticas Estratgicas do Estado do Rio Grande do ... Estadual do Proponente - CEP - do PR-ESPORTE/RS ter suas regras definidas em regulamento e ser ... 1 O benefcio fiscal referido neste artigo poder ser cumulado com ...
-
Acórdão Nº 5033415-11.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... o bloqueio "foi aberta pelo Ministrio do Esporte", razo pela qual seria indevido o reconhecimento ... do Esporte, a ttulo de verba de incentivo para a realizao do projeto "Desafio Serra do Rio ... de natureza pblica,oriundosde incentivo fiscal e destinados a promover a incluso social por meio ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0061632-56.2022.8.19.0000 (Cível), 20-03-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA O FOMENTO AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NO PROJETO DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA INCENTIVOS FISCAIS. LEI DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL DE
... INCENTIVOS FISCAIS PARA O FOMENTO AO ... ESPORTE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... se destina a disciplinar o Novo Regime Fiscal ... no âmbito dos Orçamentos Fiscal e de ... Relembrando, trata-se de lei de incentivo fiscal que busca fomentar a realização de ... -
Resolução, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01 - COORDENAÇÃO CENTRAL DO SEADAP, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Estabelece n
... Estabelece normas para conceder o incentivo financeiro do Programa Estadual de ... dos demonstrativos contbeis do exerccio fiscal, relativo ao ano anterior data de protocolo da ... 12 Construo de embarcaes para esporte e lazer 47 30.3 ...
-
Acórdão Nº 5034068-13.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... o bloqueio "foi aberta pelo Ministrio do Esporte", razo pela qual seria indevido o reconhecimento ... do Esporte, a ttulo de verba de incentivo para a realizao do projeto "Desafio Serra do Rio ... de natureza pblica,oriundosde incentivo fiscal e destinados a promover a incluso social por meio ...
-
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ça com transparência, responsabilidade fiscal, controle social e compromisso com a ... ção pública e promover ações de incentivo à ... cultura e ao esporte ... Este objetivo ...
-
Decisão Monocrática Nº 5043128-10.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-09-2021
... de NATUREZA PBLICA DECORRENTE DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE (ART. 833, ix, CPC). recurso da ... de natureza pblica,oriundosde incentivo fiscal e destinados a promover a incluso social por meio ...
-
LEI Nº 17.821, DE 20 DE JUNHO DE 2022. Modifica a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, a fim de adequar a norma aos termos do Convênio ICMS 67/2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1...
... do incentivo utilizado no mês respectivo; (NR) (Convênio ... Abre ao Orçamento Fiscal" do Estado, relativo ao exercício de ... 2022, cr\xC3" ... 4148 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e ... Rendimento 58.000,00 ... 3.3.90.00 ...
-
LEI N.º 6.020, DE 03 DE AGOSTO DE 2022 (102719)
... Fomento e Incentivo ao Esporte no âmbito do Estado do Amazonas ... de concessão de Incentivo Fiscal às empresas estabelecidas no Estado do ...
-
Ordinária, LEI Nº 15.645, DE 31 DE MAIO DE 2021. Fixa o limite global que poderá ser autorizado para a apl
... a aplicao em projetos do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - ... independentemente de prova de regularidade fiscal com as fazendas pblicas municipal, estadual ou ...
-
O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... de organização do desporto, tendo no esporte a sua principal renda. Os não profissionais são ... , sob a alegação de fraude trabalhista e fiscal, pois poder-se-ia argumentar que não se ... de trabalho desportivo, como forma de incentivo à assinatura do mesmo, nos termos do art. 12 da ...
-
Atos administrativos, A SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER, neste ato representada pelo secretário de Estado Sr. Danrley de Deu
... necessidade de manutenção da regularidade fiscal dos mesmos frente às obrigações federais, dentre elas a emissão de ... 17.289.453/0001-82 Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte ... Servidor Id. Funcional ... Fabrizio Bonotto de Araujo ...
-
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - da Educação; ... VIII - do Esporte e Turismo; ... IX - da Fazenda; ... X - da ... às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas e esportivas; ... d) ... i) acompanhamento do desempenho fiscal do setor público; ... j) administração ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... VII - da Educação; ... VIII - do Esporte e Turismo; ... IX - da Fazenda; ... X - da ... às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas e esportivas; ... d) ... i) acompanhamento do desempenho fiscal do setor público; ... j) administração ...
-
Gastos com publicidade e incentivo
... Várias regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00) concretizam esse princípio: o parágrafo ... de exemplo, que o Banco do Brasil decida investir em determinado esporte, destinando recursos à seleção brasileira. Trata-se de típico fomento ...
-
Diário dos Municípios Mineiros, 10-04-2019
... (296.269) 2.029.950 ... Incentivo Fiscal - Esporte ... Incentivo Fiscal - PAT ...
-
Direito Desportivo Empresarial
Capítulo 5 ... 1. Introdução — Esporte como negócio 1.1. Histórico ... esporte ... a ser considerado consumidor) e do incentivo à participação da iniciativa privada no ... que assegurem a diminuição dos défices fiscal e trabalhista determinados no art. 4 o desta ...
-
Aspectos Gerais e Princípios do Direito Desportivo
... na vida social antiga e moderna, sendo o esporte conceituado como uma das atividades de lazer mais ... nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação ... da ação, a Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte invadiu a independência dos clubes ao ...
-
Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdência social, ... públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... entre si e com Universidades, para incentivo às práticas dos métodos consensuais de ... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... TRIBUNAL ARBITRAL DO ESPORTE. FORMALIDADES. ATENDIMENTO. APOSTILAMENTO ...