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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA AÇÃO CÍVEL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 390 DO CPC/73, RECEPCIONADO PELO ART. 430 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. I- Nos...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA AÇÃO CÍVEL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 390 DO CPC/73, RECEPCIONADO PELO ART. 430 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. I- Nos...

EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 390 DO CPC/73, RECEPCIONADO PELO ART. 430 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O apelante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 390, CPC, VIGENTE A ÉPOCA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. 1.O incidente de falsidade, relativo a documento que instrui a petição inicial, deve ser deflagrado pelo réu no prazo para contestação, sob pena de preclusão. 2. A extinção do...

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INCIDENTE DEFLAGRADO APÓS O DECURSO DO PRAZO INSCULPIDO NO ART. 390, DO CPC/73. De acordo com a sedimentada jurisprudência do STJ, contra a decisão que resolve o incidente de falsidade documental que tramita em autos apartados é cabível o Recurso de Apelação. Precedentes:...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO.  FALSIDADE DE DOCUMENTO. ARGUIÇÃO. REQUISITOS CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. RESULTADO ÚTIL DA NEGOCIAÇÃO NÃO ALCANÇADO. RECONHECIMENTO DA PENDÊNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embargos à execução julgados procedentes para extinguir a execução por título...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO É IGUAL AO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL.APEL

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. INCIDENTE DEFLAGRADO APÓS O DECURSO DO PRAZO. ART. 390, DO CPC/73. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Incidente de falsidade documental ajuizado em 04/12/2014, enquanto a execução teve o seu início em 20/11/2014, data da juntada do mandado citatório positivo, prazo este extrapolado, conforme o disposto no art. 390,...

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO. SUPOSTA ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 430 E 431 DO CPC. MERA ALEGAÇÃO DE SER INVERÍDICO O DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. ( Classe: Agravo,Número do Processo: 0013164-27.2017.8.05.0000/50000, Relator(a):...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NO STJ. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA INVOCADA NAS RAZÕES DO APELO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇ&#

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ESTABELECIDO PELO ARTIGO 390 DO CPC DE 1973. INTEMPESTIVIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0303051-06.2014.8.05.0271, Relator(a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câma

INADMISSIVEL O INCIDENTE DE FALSIDADE (C.P.C., 717-719), EM MANDADO DE SEGURANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. ART. 390 DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE. INCIDENTE SUSCITADO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 10 (DEZ) FIXADO NA LEI. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 030

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DOCUMENTO QUE INSTRUIU A EXORDIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 390, CPC/1973. EXTINÇÃO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0302784-34.2014.8.05.0271, Relator(a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 17/

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DOCUMENTO QUE INSTRUIU A EXORDIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 390, CPC/1973. EXTINÇÃO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0302999-10.2014.8.05.0271, Relator(a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 10/

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RECURSO DO BANCO BRADESCO. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO LEGAL. ART. 390 DO CPC/73. MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO PROTELATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0339866-36.2014.8.05.0001, Relator(a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível,...

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE FALSIDADE. DOCUMENTO QUE INSTRUIU A INICIAL. ARGUIÇÃO. PRAZO. CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 390 DO CPC/1973. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DE MERITO. REFORMA QUE SE IMPOE. AUSENCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apesar de cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, o incidente de falsidade deve ser argüido na contestação,...

EMENTA Apelação Cível. Incidente de falsidade documental. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC/73, por intempestividade. Segundo o art. 390 do CPC/73, "O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10

EMENTA Apelação Cível. Incidente de falsidade documental. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC/73, por intempestividade. Segundo o art. 390 do CPC/73, "O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RESOLUÇÃO DE CONTRATO - INCIDENTE DE FALSIDADE - ROL TAXATIVO - ART. 1.015 DO CPC/15 - TEMA 988 DO STJ - DISTINGUISH - TUTELA PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO HÁ MAIS DE ANO E DIA - ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. 1. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RESOLUÇÃO DE CONTRATO - INCIDENTE DE FALSIDADE - ROL TAXATIVO - ART. 1.015 DO CPC/15 - TEMA 988 DO STJ - DISTINGUISH - TUTELA PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO HÁ MAIS DE ANO E DIA - ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. 1. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisã

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXECUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Inviável o inconformismo atinente à

APELAÇÃO CÍVEL. VIGENTE O CPC/1973. INCIDENTE DE FALSIDADE PROCEDENTE. CÉDULA FORMADA COM O APROVEITAMENTO DE LAUDA ASSINADA EM DOCUMENTO SIMILAR DIVERSO. VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESATENDIDOS ARTS.580 E 586 DO CPC/73. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSENTE A NULIDADE ARGUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. FIXAÇÃO EXCESSIVA.

APELAÇÃO CÍVEL. VIGENTE O CPC/1973. INCIDENTE DE FALSIDADE PROCEDENTE. CÉDULA FORMADA COM O APROVEITAMENTO DE LAUDA ASSINADA EM DOCUMENTO SIMILAR DIVERSO. VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESATENDIDOS ARTS.580 E 586 DO CPC/73. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR EXTINTIVOS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSENTE A NULIDADE ARGUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBÊ

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE. AUTOS EM APENSO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, § 1º, CPC. SENTEÇA MANTIDA. 1 - O entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que cabível apelação contra a decisão que julga Incidente de Falsidade autuado de forma autônoma. 2 - Por força do art. 20, § 1º, do Código de Processo Civil,