incidente falsidade cpc
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Acordao N° 1281774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação conhecimento. Ônus da prova do autor quanto a fato constitutivo do seu direito. Contrato de compra e venda. Estabelecimento comercial. Multa por inadimplemento contratual. Transferência da locação. Impossibilidade. Vedação no contrato de locação firmado com terceiros. Violação. Princípios da probidade e boa fé contratual. Ressarcimento de aluguéis....
... LOCADOR. DECLARAÇÃO DE FALSIDADE NA SENTENÇA. INEXISTENTE ... INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE ... -
Acórdãos nº 0026982-83.2012.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
... Estabelecimento comercial. Falsidade suscitada por incidente processual (art. 391 do CPC). Juiz ...
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Acórdãos nº 0322582-09.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... Paulo, proferir a seguinte decisão: " Rejeitaram o incidente de falsidade em apenso e negaram provimento ao recurso ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... III – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV – as decisões ... de ser de uma relação jurídica; II – da autenticidade ou da falsidade de documento ... COMENTÁRIOS ... O legislador fez consignar que o ...
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Prova Documental
... autoria a nota escrita no documento, pode a parte provocar o incidente de falsidade com o objetivo de demonstrar a veracidade dessa alegação ...
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Acórdão nº 1.0518.14.004750-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE. AUTOS APARTADOS. DECISAO DE EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PERÍCIA. NECESSIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. A decisão que extingue o Incidente de falsidade, processado e julgado em autos apartados e apensos à ação principal, é oponível mediante o recurso de apelação. Inexiste ausência de fundamentação quando a...
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Acórdão nº 1.0518.14.004750-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE. AUTOS APARTADOS. DECISAO DE EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PERÍCIA. NECESSIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. A decisão que extingue o Incidente de falsidade, processado e julgado em autos apartados e apensos à ação principal, é oponível mediante o recurso de apelação. Inexiste ausência de fundamentação quando a...
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Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
RECURSO ESPECIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE MANEJADO NO BOJO DEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DEASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTOCOM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUEJULGARAM IMPROCEDENTE O INCIDENTE DADA A NÃO ELABORAÇÃO DA PROVAPERICIAL GRAFOSCÓPICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADIANTAMENTO DAREMUNERAÇÃO DO PERITO,
- Acórdãos nº 2079227-44.2019.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 0016218-68.2012.8.26.0007 de 20ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... assinatura, sem necessidade de instauração de incidente de falsidade, a teor dos arts. 372, 388, I, e 389, II, ...
- Acórdãos nº 0661826-26.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Prova documental
... autoria a nota escrita no documento, pode a parte provocar o incidente de falsidade com o objetivo de demonstrar a veracidade dessa alegação ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... FUNDADA EM PROVA FALSA ... “VI – se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal, ou seja, provada na própria ... 4º, II, CPC), quer em incidente de falsidade (art. 395), sendo oportuno anotar que só aquele cujo ...
- Acórdãos nº 0005344-52.2015.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0024.04.530586-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2007
AÇÃO MONITÓRIA - INCIDENTE DE FALSIDADE - PRECLUSÃO - ART. 390 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EMBARGOS MONITÓRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NOTAS FISCAIS E AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS - DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DEVER DE PAGAR. - Compete ao tribunal processar e julgar o incidente de falsidade suscitado após o...
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - INCIDENTE DE FALSIDADE - PRECLUSÃO - ART. 390 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
COVID. Legislação correlata
... ão facultativa na forma do § 4º deste artigo, a contribuição incidente sobre o valor declarado será recalculada, considerados o critério ... 25 — TST — falsidade de prova — art. 966, VI — CPC — fazenda púbica — reexame ...
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Acordao N° 1315861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com reparação por danos morais. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado do processo. Preliminar implícita rejeitada. Regra dos artigos 354 e 355, i, do cpc. Requerimento de diligências inoportunas em sede de apelação. Preclusão. Observância dos artigos 505 e 507 c/c 429, ii e 373, i e ii, do cpc.
... deferimento da produção de prova pericial ... 3. O incidente de falsidade postulado somente em sede de apelo não encontra amparo à ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... VI — for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na ... a pretensão do autor, mas, também, ao que resolve algum incidente do processo (arts. 203, § 2º e 966, caput ) ... Na Itália se faz ...
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Acórdão nº 1.0024.04.530586-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2007
AÇÃO MONITÓRIA - INCIDENTE DE FALSIDADE - PRECLUSÃO - ART. 390 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EMBARGOS MONITÓRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NOTAS FISCAIS E AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS - DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DEVER DE PAGAR. - Compete ao tribunal processar e julgar o incidente de falsidade suscitado após o...
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - INCIDENTE DE FALSIDADE - PRECLUSÃO - ART. 390 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acórdão nº 1.0024.06.019379-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE FALSIDADE - PROCESSAMENTO - SUSPENS?O DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES - IMPERTIN?NCIA. De conformidade com artigos 390 e 391 do CPC, o incidente de falsidade deve ser processado nos pr?prios autos da a??o principal quando referida falsidade for arg?ida antes de encerrada a instru??o processual, n?o suspendendo o...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE FALSIDADE - PROCESSAMENTO - SUSPENS?O DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão nº 0307927-04.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... doutrinária acerca da natureza da decisão que põe fim ao incidente. No mérito, ... sustentou que o cumprimento de sentença movido pelo ... APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE ... DOCUMENTAL. RECURSO ADEQUADO. AGRAVO ... FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO, ...
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Acordao N° 1690295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Civil e processual civil. Prestação de serviços. Fomento da atividade empresarial. Interesse de agir. Legitimidade passiva. Contrato não solene. Sem requisito de forma. Bilateralidade. Serviço prestado. Inadimplência. Incidente de falsidade. Má-fé. Ressarcimento de despesas processuais. Emolumentos. Recursos conhecidos. Recurso da ré não provido. Recurso
... BILATERALIDADE. SERVIÇO PRESTADO. INADIMPLÊNCIA. INCIDENTE DE FALSIDADE ... MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS ... -
Acórdãos nº 2216805-88.2015.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... ção de prova pericial arguido em réplica Falsidade da assinatura lançada na notificação extrajudicial que ... Alegada falsidade que deveria ser arguida em incidente próprio, na forma dos arts. 390 e seguintes do CPC - ...
- Acórdãos nº 0013057-28.2013.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2019
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Acórdãos nº 0002444-12.2014.8.26.0003 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... necessário à instrução dos embargos à execução e incidente de falsidade Recurso provido. Ao relatório de fls. 21, ...