incidente falsidade cpc
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Acórdão nº 1.0000.16.015895-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO - VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - ART. 398 DO CPC/73 - ART. 535 DO CPC/73 - ERRO FÁTICO - INEXISTÊNCIA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme, mesmo antes do advento do CPC/15, no sentido de ser possível a juntada de prova documental em qualquer fase do...
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Acórdãos nº 1002921-13.2018.8.26.0024 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2018
... ÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE SEGURO - INCIDENTE DE FALSIDADE SUSCITADO PELO AUTOR ARTS 429, 430 ...
- Acórdão Nº 5000268-28.2011.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
- Acórdão Nº 0010480-96.2011.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; ... de ser de uma relação jurídica; ou da autenticidade ou da falsidade de documento, sendo admissível a ação meramente declaratória, ainda ...
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Acordao N° 1437519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Apelação. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria afeta ao mérito. Ação de cobrança. Empréstimo formalizado na modalidade eletrônica. Bndes automático. Subproduto. Fopag covid 19. Crédito destinado ao pagamento de funcionários. Efeitos da pandemia. Auxílio às empresas e trabalhadores. Valor creditado na conta dos funcionários. Extrato bancário do contratante que não...
... ITO DO VALOR. AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO. INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO ... ARGUIDO. ART. 390 DO CPC/15 ... 1. Inexiste ... -
Processo nº 0009580-68.2013.8.19.0204 de Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... Empréstimo ... Consignado. ... Improcedência. ... - Falsidade do contrato deveria ... avença deveria ser dirimida pelo Incidente previsto no artigo 390 do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034420-91.2017.8.19.0208 (Cível), 22-05-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. Pretensão de recebimento de verba fundiária. Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Magistrada sentenciante que parte da premissa equivocada de que a pretensão da parte autora encontra-se fulminada pela prescrição, haja vista que a causa de pedir deduzida na exordial se funda na Lei nº 13.446/2017,...
... requerente sequer alude à eventual falsidade material do citado ... documento e, tampouco, requer a instauração de ... incidente de falsidade, a parte autora, quando instada a se ... manifestar em ... -
Acórdão nº 1998.01.00.068184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Octubre de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Conforme jurisprudência pacífica do colendo STJ, não se exige autenticação de cópias de documentos públicos. Cabe à parte contra a qual foi produzida a prova impugnar a veracidade de seu conteúdo, caso em que se...
... 24 DA LEI 10.522/2002 - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE: INDEFERIMENTO ... 1. A decisão agravada, para ... FALSIDADE ... MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS ... -
Acórdão nº 1998.01.00.068184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Octubre de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Conforme jurisprudência pacífica do colendo STJ, não se exige autenticação de cópias de documentos públicos. Cabe à parte contra a qual foi produzida a prova impugnar a veracidade de seu conteúdo, caso em que se...
... 24 DA LEI 10.522/2002 - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE: INDEFERIMENTO ... 1. A decisão agravada, para ... FALSIDADE ... MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS ... -
Acórdãos nº 1007085-40.2017.8.26.0223 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... Nota promissória. Falsidade da assinatura de um dos emitentes verificada por perito ial em incidente de falsidade. Sentença. Embargos monitórios acolhidos ...
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Acórdão nº 1.0024.12.263904-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC- NÃO COMPROVAÇÃO- ART. 524, II DO CPC- CUMPRIMENTO- CÓPIA DA INICIAL DA AÇÃO- AUSÊNCIA- IRRELEVÂNCIA-INCIDENTE DE FALSIDADE- LAUDO PERICIAL JUDICIAL- SUPOSTA SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL E INCORREÇÃO DO LAUDO- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... - CÓPIA DA INICIAL DA AÇÃO- AUSÊNCIA- IRRELEVÂNCIA-INCIDENTE DE FALSIDADE- LAUDO PERICIAL JUDICIAL- SUPOSTA SUSPEIÇÃO DO PERITO ... -
Acórdãos nº 0003690-74.2014.8.26.0025 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... ção Conhecida - Ato judicial recorrido decidiu incidente de falsidade documental, que, apesar de oferecido antes do ...
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Acordao Nº 118570 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE FALSIDADE - MANEJO EM AUTOS APARTADOS E SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - REJEIÇÃO LIMINAR - DÚVIDAS À ÉPOCA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DESSE PROVIMENTO JUDICIAL - APELAÇÃO - CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - FALSIDADE ARGUIDA DEPOIS DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 390 DA LEI ADJETIVA CIVIL ENTÃO VIGENTE - INTEMPESTIDADE RECONHECIDA PELO
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Acordao Nº 118570 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE FALSIDADE - MANEJO EM AUTOS APARTADOS E SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - REJEIÇÃO LIMINAR - DÚVIDAS À ÉPOCA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DESSE PROVIMENTO JUDICIAL - APELAÇÃO - CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - FALSIDADE ARGUIDA DEPOIS DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 390 DA LEI ADJETIVA CIVIL ENTÃO VIGENTE - INTEMPESTIDADE RECONHECIDA PELO
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Acordao Nº 118570 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE FALSIDADE - MANEJO EM AUTOS APARTADOS E SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - REJEIÇÃO LIMINAR - DÚVIDAS À ÉPOCA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DESSE PROVIMENTO JUDICIAL - APELAÇÃO - CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - FALSIDADE ARGUIDA DEPOIS DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 390 DA LEI ADJETIVA CIVIL ENTÃO VIGENTE - INTEMPESTIDADE RECONHECIDA PELO
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Acordao Nº 118570 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE FALSIDADE - MANEJO EM AUTOS APARTADOS E SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - REJEIÇÃO LIMINAR - DÚVIDAS À ÉPOCA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DESSE PROVIMENTO JUDICIAL - APELAÇÃO - CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - FALSIDADE ARGUIDA DEPOIS DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 390 DA LEI ADJETIVA CIVIL ENTÃO VIGENTE - INTEMPESTIDADE RECONHECIDA PELO
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Acordao Nº 118570 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE FALSIDADE - MANEJO EM AUTOS APARTADOS E SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - REJEIÇÃO LIMINAR - DÚVIDAS À ÉPOCA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DESSE PROVIMENTO JUDICIAL - APELAÇÃO - CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - FALSIDADE ARGUIDA DEPOIS DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 390 DA LEI ADJETIVA CIVIL ENTÃO VIGENTE - INTEMPESTIDADE RECONHECIDA PELO
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Acórdãos nº 2117284-05.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... 537 Agravo de instrumento Embargos de terceiro Incidente de falsidade documental Rejeição Suscitação feita ...
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Acordao N° 1358799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processo civil. Ação de interdito proibitório. Cerceameto de defesa. Audiênica de instrução. Adiamento. Desnecessidade. Produção de provas. Ausência de pedido. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos, para conferir proteção possessória ao autor e condenar o réu a se abster de turbar a posse do autor sobre o mencionado terreno, através de qualquer...
... estar adstrito a apreensão fática do imóvel, nem suscitou incidente de falsidade na contestação, nos ... termos do artigo 429 do CPC ... 4 ... -
Acórdão Nº 0002078-43.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 24-07-2023
... ÚNICO, DO CPC – PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS DE INCIDENTE ... DE FALSIDADE DOCUMENTAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ... ASSINATURA DO ...
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Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação ... , ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no ...
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nº 1998.36.00.003582-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2003
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO URBANO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. COERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS. I - As provas documentais e testemunhais formam um conjunto harmônico que atestam a existência de trabalho no período alegado pelo autor, razão pela qual se impõe a averbação do período laborado. II - O fato de ter sido...
... dos documentos, sustenta que o INSS poderia ter argüido incidente de falsidade, porém não o fez, restando precluso esse direito. Sustenta, ... -
Acórdão nº 50030308320218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEVIDO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Acerca da prefacial recursal de cerceamento de defesa, arguida pela parte...
... Proferida decisão oportunizando a instauração de incidente de falsidade, sendo intimadas as partes quanto ao interesse dilação ... -
Acórdãos nº 1000418-08.2017.8.26.0136 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2018
... Preclusão da possibilidade de instauração do incidente de arguição de falsidade por iniciativa do autor. Decurso do ...