inciso simbolo
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Sanções tributárias
... Lei 9.430/96, art. 44, inciso I: 75%) ... No entendimento de Hugo de Brito Machado, o ilícito ... Quando esse símbolo é inserido em um discurso, passando a integrar o conjunto dos enunciados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000972-68.2014.5.06.0007), 29-09-2016
ESTABILIDADE FINANCEIRA. ATUALIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE ACORDO COM O NOVO VALOR DO CARGO/FUNÇÃO COMISSIONADO(A). IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a diretriz da Súmula n.º 13 deste Regional "Ao empregado público, que adquiriu o direito à incorporação de gratificação pelo exercício de função comissionada, em razão do princípio da estabilidade financeira, assegura-se o reajuste salarial geral, mas não
... ao pedido de transformação da estabilidade financeira no símbolo DDI para o Símbolo DDP. Diz que buscou declaração judicial de ... dessa forma de fundamentação com a disposição do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal está assentada pelo Supremo ... -
Acórdão nº 1.0024.13.023577-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA CITRA PETITA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ESTADO DE MINAS GERAIS - LABOR SOB CONDIÇÕES INSALUBRES - GRAU MÉDIO - COMPROVAÇÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - APLICAÇÃO DA NOVA TABELA DE VENCIMENTOS INSTITUÍDA PELAS LEIS ESTADUAIS N. 15.462/05 E 15.786/05 - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL - MENOR SÍMBOLO
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PORTARIA Nº 1.111, DE 6 DE MAIO DE 2022
... de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência da Computação, Símbolo FUC-001,com fundamento no art. 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, a ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... O inciso X, do referido artigo, assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida ... histórico, que expôs as chagas do País ao mundo, tornando-se símbolo da precária proteção estatal conferida aos direitos humanos da criança ... -
Acórdão nº 1.0433.11.027653-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI ESTADUAL Nº 10.745/002 E DECRETOS ESTADUAIS Nºs 36.015/1994 E 36.923/1996 - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO - LIMITAÇÃO: LE N° 20.518/12 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Já uniformizada a jurisprudência...
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Acórdão nº 1.0433.11.027653-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI ESTADUAL Nº 10.745/002 E DECRETOS ESTADUAIS Nºs 36.015/1994 E 36.923/1996 - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO - LIMITAÇÃO: LE N° 20.518/12 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Já uniformizada a jurisprudência...
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PORTARIA Nº 2.931, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
... 215, 217, inciso I, 219, inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", item 4, ambos da Lei n.º ... SIAPE nº 2286559, do cargo de Diretor de Ações de Extensão, símbolo CD-004, com fundamento no art. 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990;Art ...
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PORTARIA Nº 3.077, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... 79, § 1º e 80, Inciso I e III, do Regimento Geral da UFAC, e o que consta no processo ... Símbolo" FUC-001, com fundamento no art. 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990;Art. 2\xC2" ...
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Conceito de infração de trânsito
... Assim, para melhor ilustrar a ideia, coloquemos o disposto no inciso I do artigo 43 do Código de Trânsito Brasileiro: ... Art. 43. Ao ... Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo afixado pára-brisa e extensão traseira ... Conduzir c/ ...
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A lógica hodierna e a ciência do direito
... Esta última, para Von Wright, é o signo ou o símbolo, ou melhor, o conjunto das palavras usadas para formular uma norma. A essa ... as exceções previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 5º. 56 Lembremo-nos que o tema da responsabilidade ...
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Decisão monocrática Nº 1441979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... 303/04 E 15.961/05 - OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO - MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO PELA SERVIDOR - REFLEXOS - DEVIDOS - JUROS E CORREÇÃO ... Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... o meio de realização da autonomia privada, o contrato é o seu símbolo. AMARAL, Francisco. Direito civil ... Introdução. 7. ed. Rio de Janeiro: ... O mesmo inciso esclarece que se considera presente a pessoa que contrata por telefone ou ...
- Decreto, DECRETO Nº 55.867, DE 6 DE MAIO DE 2021. Institui Brasão de Armas do Comando Ambien
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.356 do Mato Grosso do Sul, 21-12-2020
... I - no caso de descumprimento do disposto na alínea “a” do inciso I do art. 21 desta Lei ... Complementar, deve restituir ao Tesouro ... Parágrafo único – É expressamente vetado o uso de logomarca, símbolo distintivo ou nome indicativo do Detran- ... MS, em veículos, prédios e ...
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Capital - 6� vara da fazenda p�blica
... ter sido investido no exercício do cargo comissionado do predito símbolo TJFC3, passou a fazer jus a percepção, nos termos do inciso II, do § ...
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Acórdão nº 1.0024.14.005934-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IPSEMG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO PELO REQUERENTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A reestruturação da carreira promovida pelas Leis 15.462, de 2005, e 15.786, de 2005, e suas alterações posteriores, modificaram o símbolo
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Acórdão nº 1.0024.14.005934-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IPSEMG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO PELO REQUERENTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A reestruturação da carreira promovida pelas Leis 15.462, de 2005, e 15.786, de 2005, e suas alterações posteriores, modificaram o símbolo
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 14-03-2019
... DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do §1º do art. 93 da Constitui- ... ção do Estado, e considerando o ... PE, Nível III, Símbolo PE3, Grau D, lotada na Advocacia Geral do ... Estado - Belo Horizonte / MG ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.602, ... I - o número de ordem, a categoria de controle, o símbolo do grupo e a nomenclatura do produto, constantes da Relação de Produtos ...
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PORTARIA Nº 374, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
... Divulgação, da Assessoria de Comunicação Social da Reitoria, Símbolo FG-002, com fundamento no art. 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, a ...
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PORTARIA Nº 2.341, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
... SIAPE nº 2622748, do Cargo de Pró-Reitor de Administração, Símbolo" CD-002, com fundamento no art. 35, inciso II, da Lei nº 8.112/1990;Art. 2\xC2" ...
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PORTARIA Nº 2.495, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
... Símbolo" FUC-001, com fundamento no art. 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990;Art. 2\xC2" ...
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PORTARIA Nº 1.011, DE 27 DE ABRIL DE 2022
... Seção de Redação, Correção e Digitalização da Reitoria, Símbolo FG-003, com fundamento no art. 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, a ...
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PORTARIA Nº 2.973, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
... nº 1448469, da função de Diretor de Material e Patrimônio, Símbolo CD-004, com fundamento no art. 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990;Art ...