incorporação imobiliária lei
- Acordao Nº 153991 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2021
- Acordao Nº 153991 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2021
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006770-22.2020.8.19.0028 (Cível), 09-11-2023
Apelação Cível. Ação Monitória. Pretensão da autora de expedição de mandado de pagamento no valor nominal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob o fundamento, em síntese, de que os réus teriam se obrigado a pagar a aludida quantia mediante a emissão de 02 (dois) cheques, os quais, contudo, foram devolvidos por insuficiência de fundos. Oposição de embargos monitórios com pedido reconvencional,...
... Incorporação Imobiliária, melhor sorte ... não assiste aos recorrentes, porquanto ... -
Acordao N° 1430404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Consumidor. Contratos. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Imóvel. Relação consumerista. Aplicação do cdc. Divergência entre o quadro resumo e o contrato. Oferta. Condição mais vantajosa. Assunção de encargos, emolumentos e tributos. Interpretação mais favorável ao consumidor. Aplicabilidade. Repetição de indébito. Requisitos. Configuração. Dano moral. Ofensa a direitos da...
... CONTRATOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ... IMOBILIÁRIA. IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CDC ... DIVERGÊNCIA ... de unidades de incorporação imobiliária (artigo 35-A da Lei 4.591/64), servindo como instrumento ... -
Acórdão Nº 0065391-81.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME DE ... ADMINISTRAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA ...
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Acórdãos nº 0054945-66.2012.8.26.0405 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... 44 da Lei 4.591/65 (Lei de Incorporação Imobiliária), incumbe à construtora a responsabilidade pelo ...
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Acórdãos nº 1034051-48.2017.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... COMERCIALIZAÇÃO ANTES DO DEVIDO REGISTRO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, EM AFRONTA AO TEOR DA NORMA CONTIDA NO ...
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Acórdãos nº 1030024-82.2017.8.26.0071 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
... ÃO CONTRATO IMOBILIÁRIO Assessoria Técnico-Imobiliária (SATI) e de Taxa de Atribuição de unidade Recurso ... impugnada refere-se a dispêndios inerentes à incorporação imobiliária Inteligência do art. 44 da Lei nº ...
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Acórdãos nº 1017759-35.2017.8.26.0625 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... habitacional que estão inseridas na atividade de incorporação imobiliária exercida pela vendedora - Inteligência do art ...
- Acórdão Nº 0300686-25.2014.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
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Acórdãos nº 1043221-44.2017.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... inerente a oferta de venda do imóvel objeto de incorporação imobiliária - Inteligência do art. 44, da Lei 4.591/64 ...
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Acórdãos nº 1005882-20.2015.8.26.0609 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... do CDC e incidência de legislação específica (Lei de Incorporação Imobiliária nº 4.591/64). Descabimento. Inexiste no contrato ...
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Acórdãos nº 1034084-54.2017.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... dever da construtora registrar previamente a incorporação imobiliária no CRI competente. Alega que a ...
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Acórdãos nº 2224352-14.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... impugnada refere-se a dispêndios inerentes à incorporação imobiliária - Inteligência do art. 44 da Lei nº ...
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Acórdãos nº 1005910-45.2018.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), vinculado à celebração de promessa de compra e ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
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Processo nº 0055133-32.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
... MORAIS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA PELO ... ADMINISTRAÇÃO. ...
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Decisão Monocrática N° 00383237220148070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO COLISEUM RESIDENCE. FALÊNCIA DA INCORPORADORA. CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO POR COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS...
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Acórdãos nº 1061749-29.2017.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... inerente a oferta de venda do imóvel objeto de incorporação imobiliária - Inteligência do art. 44, da Lei 4.591/64 ...
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Acórdãos nº 1062794-68.2017.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... que estão inseridas na atividade de incorporação imobiliária exercida pela vendedora - Inteligência do ...
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Acórdãos nº 1040831-04.2017.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... que estão inseridas na atividade de incorporação imobiliária exercida pela vendedora - Inteligência do art ...
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Acórdãos nº 1055217-39.2017.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
... que estão inseridas na atividade de incorporação imobiliária exercida pela vendedora - Inteligência do ...
- Acórdão Nº 4016829-52.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
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Acórdão Nº 5002576-56.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... ípio apelante, primeiramente, que não há registro da incorporação na matrícula imobiliária, o que seria contrário ao art. 32 da Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 1.0394.14.011455-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2015
... ÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - NECESSIDADE DE REGISTRO - RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA ...
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Acórdãos nº 1000179-85.2019.8.26.0248 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2020
... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA AUTORES INADIMPLENTES - SENTENÇA DE ...