incorporação imobiliária lei
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e Técnica, e Roberto Moreira Ferreira, Diretor Regional de Incorporação, todos da OAS Empreendimentos, por lavagem de dinheiro relacionada ... estabelecidas, que nos interessava naquele momento, a área imobiliária nossa atuava, nós atuávamos na Bahia, estavam começando alguns ...
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Acórdãos nº 1030734-42.2017.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... matrícula da unidade que está inserida na atividade de incorporação/construção imobiliária e, por isso, não pode ser repassada ao ...
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Acórdão Nº 0030149-91.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ISSQN ... INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. RECURSO DA ... INCORPORADORA PROVIDO. OMISSÃO QUANTO ...
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Aspectos registrais
... É o caso da compra e venda imobiliária, que se constitui 54 com o registro na matrícula do imóvel. Dessa forma, ... A Lei nº 4.591/64 trata da venda de unidades autônomas em incorporação" imobiliária. (BRASIL. Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe s\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5353148-67.2022.8.09.0000 da 2ª Seção Cível, 18-05-2023
... do registro da incorporação imobiliária, sendo que os emolumentos foram cobrados ... pelo Réu, por ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... imobiliária ... Tal direito confere ao seu titular o poder de exigir do vendedor, ... de unidades imobiliárias no “termo de afetação” da incorporação" imobiliária ... En. 324 É possível a averbação do termo de afeta\xC3" ...
- Acórdãos nº 2064838-88.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
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Acordao N° 1437685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Consumidor. Civil. Processo civil. Rescisão. Promessa de compra e venda de imóvel. Unidade imobiliária. Multipropriedade. Fração. Resilição. Promitente comprador. Lei 13. 786/2018. Incorporação sujeita a afetação de patrimônio. Percentual de retenção sobre valores pagos. Possibilidade. Termo inicial de juros moratórios. Trânsito em julgado. Correção monetária. Desembolso. Honorários sucumbenciais.
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... DE IMÓVEL. UNIDADE IMOBILIÁRIA. MULTIPROPRIEDADE. FRAÇÃO. RESILIÇÃO ... PROMITENTE COMPRADOR. LEI .786/2018. INCORPORAÇÃO SUJEITA A AFETAÇÃO DE ... PATRIMÔNIO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE ... - Incorporação imobiliária
- Acordao Nº 80636 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
- Acordao Nº 80636 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
- Acordao Nº 80636 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
- Acordao Nº 80636 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
- Acordao Nº 80636 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809846-59.2021.8.19.0004 (Fazendária), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0809846-59.2021.8.19.0004 Recorrentes: CCISA03 INCORPORADORA LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.- rés Recorridos: GUSTAVO FERNANDO DOS SANTOS MASCARENHAS e ISABELLE COSTA FREIRE ANDREATTA - autores Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo
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Acórdão nº 1.0702.12.013056-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA - RECURSOS OBTIDOS POR MEIO FINANCIAMENTO E VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ISSQN - ROL TAXATIVO DE SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA. - Não é devido o ISS na incorporação imobiliária direta, pois o incorporador assume todo o risco do negócio e, após, realiza a venda das...
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Acórdãos nº 1007190-75.2018.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... matrícula da unidade que está inserida na atividade de incorporação/construção imobiliária e, por isso, não pode ser repassada ao ...
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Acórdãos nº 1054073-30.2017.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... ícula da unidade, que está inserida na atividade de incorporação/construção imobiliária e, por isso, não pode ser ...
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Réplica. Dano moral, material e estético. Queda dentro de coletivo. Frenagem brusca
... INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – Compra e venda – Dano moral – Inadimplência ...
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Acórdãos nº 0014316-43.2002.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... quanto à alteração do projeto inicial de incorporação imobiliária Alteração, à luz do disposto no art. 43, ...
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Acordao N° 1297213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Sistema de incorporação (lei 4. 591/64). Pedido de rescisão contratual c/c devolução de valores. Atraso na entrega da unidade. Inadimplência caracterizada. Justa causa para resolução do negócio jurídico. Retorno das partes ao status quo ante. Exceção do contrato não cumprido. Requisitos fáticos inexistentes. Inadimplência prévia do...
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA DE ... INCORPORAÇÃO (LEI 4.591/64). PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO ... DE ... 1. O atraso na entrega da unidade imobiliária e deixando da prestação de ser útil ao consumidor, ... cabível a ... -
O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... ção patrimonial de cada empreendimento na atividade da incorporação imobiliária (lei 10.931/2004), entre outras, [ ... ]. 33 o fato é que ...
- Processo nº 1999.001.14553 de Setima Câmara Cível, 27 de Abril de 2000
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... (artigos 1º ao 4º) dispõe sobre o regime da copropriedade imobiliária" ... O Título II (artigos 5º a 7º) trata dos direitos e das obriga\xC3" ... e no plano vertical, que não pode se expandir, isto é, a incorporação somente ocorre em relação ao imóvel como unidade ... Outras ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... 33." (NR) ... "Atividade Imobiliária - Permuta- Determinação do Custo e Apuração do Lucro Bruto ... Art ... "Incorporação, Fusão e Cisão ... Art. 21. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o ...