incorporação imobiliária lei
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Acórdãos nº 1017371-48.2017.8.26.0071 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
... Imobiliária (SATI) e de Taxa de Atribuição de unidade Recurso ... impugnada refere-se a dispêndios inerentes à incorporação imobiliária Inteligência do art. 44 da Lei nº ...
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Acordao N° 1752504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Embargos de declaração em apelação cível. Direito administrativo. Omissão. Obscuridade. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do código de processo civil (cpc). Argumentos da embargante. Incorporação imobiliária. Regime patrimônio de afetação. Irrelevância. Enfrentamento no acórdão. Arts. 31-a ao 31-f e art. 67-a, caput, e § 5º, da lei 4. 591/1964. Inaplicabilidade. Vigência. Lei 13. 786/20
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ARGUMENTOS DA EMBARGANTE. INCORPORAÇÃO ... IMOBILIÁRIA. REGIME PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. IRRELEVÂNCIA ... -
Acórdãos nº 1056431-38.2017.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... Inexigibilidade. Ônus inerente à atividade da incorporação imobiliária (art. 44, Lei nº 4.591/1964) ...
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Acordao N° 1312385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo de instrumento. Patrimônio de afetação. Recuperação judicial. Não submissão. O ordenamento jurídico pátrio estabelece que o patrimônio - universalidade de direitos e obrigações - de determinada pessoa, natural ou jurídica, é uno, não passível de separação. Uma das exceções à referida regra consiste no patrimônio de afetação, previsto na lei nº 4. 591/64 (lei de incorporação imobiliária). A
... Incorporação Imobiliária). A separação patrimonial decorrente do patrimônio de ... -
Acórdãos nº 1003871-05.2016.8.26.0020 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... e incidência de legislação específica (Lei de Incorporação Imobiliária nº 4.591/64) - Descabimento - Partes que se enquadram no ...
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Acordao N° 1293872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Processual civil. Apelação cível. Empreendimento coliseum residence. Falência da incorporadora. Continuidade do empreendimento por comissão de representantes dos promitentes-compradores de unidades. Possibilidade. Art. 43, inciso iii, da lei n. º 4. 591/64. Princípio da função social dos contratos de incorporação imobiliária. Similitude fática com a falência da encol. 1. Consoante decidido no agi
... PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL ... DOS CONTRATOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. SIMILITUDE FÁTICA COM A ... FALÊNCIA DA ENCOL ... 1 ... -
Acórdão Nº 0071703-38.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-07-2022
... IMPENHORÁVEL, PORQUE GRAVADO COMO TAL QUANDO DA ... INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ART. 833 DO CPC E ART. 1º DA LEI ... 8.009/1990 ...
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Acórdão Nº 0071462-64.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-07-2022
... IMPENHORÁVEL, PORQUE GRAVADO COMO TAL QUANDO DA ... INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ART. 833 DO CPC E ART. 1º DA LEI ... 8.009/1990 ...
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Acórdãos nº 1050312-07.2017.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... inerente a oferta de venda do imóvel objeto de incorporação imobiliária - Inteligência do art. 44, da Lei 4.591/64 - Art ...
- Acordao Nº 138854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
- Acordao Nº 138854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
- Acordao Nº 138854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
- Acordao Nº 138854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
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Acórdãos nº 1068261-40.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... por inadequação à Lei que disciplina incorporação imobiliária. Contrato que, na verdade, não constitui ...
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Acórdãos nº 1034049-78.2017.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... Compra e venda. Atraso no registro da incorporação imobiliária. Inaplicabilidade da multa do art. 35, § ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. "A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/201
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Acórdãos nº 2184308-50.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... Atividade e despesas inerentes à incorporação imobiliária. Inteligência do art. 44 da Lei nº 4.591/64, ...
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Acórdãos nº 1052719-67.2017.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... incorporação imobiliária Inteligência do art. 44 da Lei nº ...
- Acórdão nº REsp 860064 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Decisão Monocrática N° 07188722120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO. PENHORA. IMÓVEL EM REGIME DE AFETAÇÃO PATRIMONIAL. INCORPORAÇÃO...
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Acórdãos nº 1000350-49.2018.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
... inerente a oferta de venda do imóvel objeto de incorporação imobiliária - Inteligência do art. 44, da Lei 4.591/64 ...
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Acórdãos nº 1009759-46.2017.8.26.0625 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018
... inerente a oferta de venda do imóvel objeto de incorporação imobiliária - Inteligência do art. 44, da Lei 4.591/64 ...
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Acórdãos nº 1022126-18.2017.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2018
... inerente a oferta de venda do imóvel objeto de incorporação imobiliária - Inteligência do art. 44, da Lei 4.591/64 ...
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Acórdãos nº 1008328-52.2016.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
... 19.190 Incorporação imobiliária. Regime de administração a preço de custo da Lei ...
- Acordao Nº 153991 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2021