incorporação imobiliária lei
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1307-04.2016.5.17.0010) 03-10-2018
... REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 ... - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE POR CRÉDITOS TRABALHISTAS. ART. 896, "C", ...
- Acórdão nº REsp 884367 / DF de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão Nº 0305025-90.2015.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
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Acórdão Nº 5036349-05.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINANDO A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE NO FÓLIO DOS IMÓVEIS SUB JUDICE, BEM COMO IMPONDO À RÉ QUE SE ABSTENHA DE NEGOCIAR O APARTAMENTO PERMUTADO, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DA ACIONADA. 1. PROIBIÇÃO DE VENDA, NO CASO, INÓCUA. BEM QUE JÁ HAVIA SIDO ALIENADO A TERCEIRO ANTES DA DECISÃO JUDICIAL.
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Processo nº 0034720-32.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... INCORPORAÇÃO" ... CONSUMERISTA ... CONTRATUAL ... ENTABULADA ENTRE AS PARTES. \xC2" ... A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA É REGIDA POR LEI ... 4591/64), ... INCIDINDO, ...
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Relatório e Voto com número 5353148-67.2022.8.09.0000 da 2ª Seção Cível, 16-03-2023
... ção de indébito atinente ao pagamento do registro da incorporação ... imobiliária, sendo que os emolumentos foram cobrados pelo Réu, por ...
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Acórdão nº 1.0000.17.064890-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO TERRENO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - EQUIPARAÇÃO AO INCORPORADOR - IMPOSSIBILIDADE - ATOS DE INCORPORAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - REFORMA DA DECISÃO A QUO.-Não deve ser parcialmente conhecido o recurso,...
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Acórdão nº 1.0000.17.064890-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO TERRENO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - EQUIPARAÇÃO AO INCORPORADOR - IMPOSSIBILIDADE - ATOS DE INCORPORAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - REFORMA DA DECISÃO A QUO.-Não deve ser parcialmente conhecido o recurso,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143953920174058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0814395-39.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MD CE DIAS DA ROCHA CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... inclusão dos débitos tributários vinculados ao RET/Incorporação" Imobiliária no parcelamento simplificado previsto no art. 14-C da Lei n\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0101628-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ingressou junto aos órgãos municipais com projeto de incorporação imobiliária para a construção de um condomínio vertical composto por ...
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Acórdão Nº 0003786-37.2008.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2017
... Apelante: Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda ... Apelado: Edmar Braga Barroso ... interposta ... ENGENHARIA E ... taxas, etc" (cf. Da incorporação imobiliária, 3ª ed., Ed. Renovar, 2010, p. 190) ... Colhe-se precedentes: ... AGRAVO ...
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Acórdãos nº 1002532-63.2018.8.26.0659 de 37ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... Inexigibilidade. Ônus inerente à atividade da incorporação imobiliária (art. 44, Lei nº 4.591/1964). Responsabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.036802-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELO §5º DO ART. 35 DA LEI 4.591/64. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE...
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Acórdão nº 1.0000.21.063426-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELO §5º DO ART. 35 DA LEI 4.591/64. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE...
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Acórdão Nº 1002030-94.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 04-04-2018
... REGULAMENTAÇÃO ... EMOLUMENTOS ... INCORPORAÇAO IMOBILIÁRIA. ATO DE REGISTRO ÚNICO. DISCIPLINA ... NORMATIVA DO ART. 237-A DA LEI DE ... emolumentos, decorrentes do registro de incorporação imobiliária, em conformidade ... com os critérios estabelecidos pela ...
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Acórdãos nº 1003328-72.2018.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... Ônus inerente à atividade da incorporação imobiliária (art. 44 da Lei 4.591/64) ...
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Acórdão nº REsp 830572 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1025682-31.2018.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
... INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEL SEM REGISTRO DA ...
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Acórdãos nº 1033952-78.2017.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEL SEM REGISTRO DA ...
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Acórdãos nº 2248240-12.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... Art. 44 da Lei de Incorporação Imobiliária (4.591/64) que prevê a responsabilidade da ...
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Acórdão Nº 2017.900034-3 do Conselho da Magistratura, 10-12-2018
... INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEL RESULTANTE DA UNIFICAÇÃO DE QUATRO OUTROS ...
- Processo nº 0049797-47.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
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Acórdão Nº 0002048-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 10-07-2022
... NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO POR ... MEIO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA POR REGIME ... DE ADMINISTRAÇÃO. LEI 4.591/64. AUTORA ...
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Acórdãos nº 1019290-49.2015.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2017
... Santo André , em que é apelante MÔNACO INCORPORAÇÃO S/A, são apelados VALTER CLEMENTE e SELMA CRISTINA FERREIRA ... Inteligência do artigo 44 da Lei de Incorporação Imobiliária Sucumbência devidamente fixada no julgado – Sentença ...