incorporação imobiliária lei
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Acórdãos nº 1019290-49.2015.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2017
... Santo André , em que é apelante MÔNACO INCORPORAÇÃO S/A, são apelados VALTER CLEMENTE e SELMA CRISTINA FERREIRA ... Inteligência do artigo 44 da Lei de Incorporação Imobiliária Sucumbência devidamente fixada no julgado – Sentença ...
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Acórdão Nº 5007408-09.2020.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR. FORMA DE CÁLCULO. PARECER JURÍDICO DO MUNICÍPIO QUE DEFENDEU O CÁLCULO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NA DATA DA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO, PORÉM, QUE SE DEU APÓS APROVAÇÃO DO PROJETO DEFINITIVO, QUANDO JÁ ESTAVA EM VIGOR A LEI COMPLEMENTAR...
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Acórdão Nº 0800013-08.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-05-2018
... CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ... HIPOTECA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CRÉDITO EXCLUÍDO DO ... PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO ...
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Acórdão nº 0522793-96.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... Apelado : Actitur Construção e Incorporação Ltda., Morada ... Bartolomeu Dias - Empreendimento Mobiliario Ltda Spe, ... DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL COLETIVA ... INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ABANDONO ... DA OBRA PELA INCORPORADORA ... ASSUNÇÃO DA INCORPORAÇÃO ...
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Direito dos contratos
... o de locação de imóveis urbanos (Lei 8.245/1991), de incorporação imobiliária (Lei 4.561/1964) e de alienação fiduciária (Decreto-Lei ...
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Acórdão Nº 0302565-19.2014.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... DE COMPRA E VENDA CELEBRADA SEM O PRÉVIO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.071002-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO - TERMO FINAL DO ATRASO - ENTREGA DAS CHAVES AO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - DESPESAS DE CONDOMÍNIO E LUCROS CESSANTES -...
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25%DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR . JUROS DE MORA. TERMOINICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DERECURSO REPETITIVO.1. "A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.7
- Acordao Nº 157853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2022
- Acordao Nº 157853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2022
- Acordao Nº 157853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2022
- Acordao Nº 157853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2022
- Acordao Nº 157853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2022
- Acordao Nº 157853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2022
- Acordao Nº 157853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2022
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Acórdão Nº 0007952-60.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-11-2022
... 43-A, da Lei de ... Incorporação Imobiliária, exige previsão expressa no contrato ... 7. Apelação ...
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Acórdãos nº 1036203-56.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... ção da obra Dispêndio inerente à incorporação imobiliária Inteligência do art. 44 da Lei no. 4.591/64 ...
- Processo nº 0070622-12.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 2010/0169305-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1433021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processo civil. Civil. Execução de título extrajudicial. Constrição. Penhora. Imóvel em regime de afetação patrimonial. Incorporação imobiliária. Impenhorabilidade. Exceção legal. Dívida oriunda da própria incorporação. Possibilidade. Art. 31-a, §1º, lei 4591/64. Ausência de obras em andamento e de prejuízo a terceiros. Possibilidade. Constrição judicial mantida. 1. O regime de afetação busca...
... PENHORA. IMÓVEL EM REGIME DE AFETAÇÃO PATRIMONIAL. INCORPORAÇÃO ... IMOBILIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL. DÍVIDA ORIUNDA DA ... -
Acórdão Nº 0000915-33.2017.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-11-2022
... CASO, À ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ... ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 4.591/64 ...
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Acórdão nº 1.0024.14.137372-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ALTERAÇÃO DO PROJETO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS - DESVALORIZAÇÃO - NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 43, IV, da Lei n. 4591/1964, o incorporador somente poderá alterar o projeto, especialmente no que se refere à unidade do adquirente e às partes comuns, mediante autorização
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Acórdãos nº 2248917-42.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... Previsão contida no art. 44 da Lei de Incorporação Imobiliária (4.591/64), que prevê a responsabilidade da ...
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Decisão Monocrática Nº 4031375-44.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-11-2019
... créditos como extraconcursais: 1) a multa da Lei de Incorporação Imobiliária; 2) os alugueis pagos pelo agravante; 3) os honorários ...
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Acórdãos nº 1136863-78.2016.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... ência da legislação específica (Lei de Incorporação Imobiliária nº 4.591/64). Descabimento. Inexiste no contrato ...