incorporação imobiliária lei
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Acórdão nº 2012/0115272-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... árias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, ...
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Decisão Monocrática N° 07017326820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. "A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do
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Acórdão nº 1003997-21.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-09-2023
AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR – RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS – STJ, SÚMULA Nº 543 – DEVER DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA – RETENÇÃO DE 25% DO TOTAL DOS VALORES PAGOS – RAZOABILIDADE – RESPONSABILIDADE PELO IPTU – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA OBRA E IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO...
... originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, ... -
Acórdão nº 2011/0165600-8 de T4 - QUARTA TURMA
... VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. LEILÃO ... envolvidas na incorporação ...
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Processo nº 0052143-05.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... denominado “a preço de custo”. Incorporação imobiliária ...
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Acordão do Terceira Turma, 18-09-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGISTRO. AUSÊNCIA. MULTA. ARTIGO 35, § 5º, DA LEI Nº 4.591/1964. AÇÃO DO ADQUIRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigên
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111586720174058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811158-67.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MD RN CESAR ROCHA CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adrian...
... Especial Tributário do Patrimônio de Afetação - RET/Incorporação" Imobiliária, no parcelamento simplificado previsto no art. 14-C, da Lei n\xC2" ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO
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Acordao N° 1256222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel na planta ou em construção. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Inadimplência ou mora do promitente devedor. Multa contratual devida. Taxa condominial anterior à imissão dos adquirentes na posse do imóvel. Responsabilidade da construtora e da incorporadora. Cláusula penal compensatória. Razoabilidade e proporcionalidade. Recursos...
... de incorporação imobiliária (Lei no. 4.591/64) ... 3. A cláusula do contrato de compra ... -
Acórdãos nº 1029155-58.2015.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... incorporação Imobiliária (Lei nº 4.591/64) Descabimento Hipótese ...
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Acordao N° 1293089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Apelação cível. Direito civil. Despesas condominiais. Promessa de compra e venda. Entrega das chaves. Despesas anteriores. Pagamento. Responsabilidade. Promitente vendedora. Apelação desprovida. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, vinculado ao sistema de incorporação imobiliária (lei no. 4. 591/64), a cláusulas que atribui ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento da taxa
... de compra e venda de imóvel, vinculado ao sistema de incorporação ... imobiliária (Lei no. 4.591/64), a cláusulas que atribui ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168470420174058300), 15-02-2022
PJE 0816847-04.2017.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCLUSÃO DE DÉBITO FISCAL NO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO PREVISTO NO ART. 14-C, DA LEI 10.522/2002. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por MD PE RESIDENCIAL CONSTRUÇÕES LTDA, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do...
... Especial Tributário do Patrimônio de Afetação - RET/Incorporação Imobiliária, no parcelamento simplificado previsto no art. 14-C, da Lei ... -
Acórdão Nº 0303875-98.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (ATRASO NA ENTREGA DA OBRA). ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS POR ESTA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA EMPRESA RÉ. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO ACOLHER A INSURGÊNCIA, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL...
... em omissão quanto a aplicabilidade da lei de incorporação imobiliária, especialmente o art. 48, § 2º, da Lei n. 4.591/64, no que ... -
Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... projeto originalmente apresentado, com a incorporação" de novos lotes, só será ... admitida desde que para a\xC2" ... imobiliária, porque seu requesto demandava, além de outros ...
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Processo nº 0057361-14.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREENDIMENO SOB O REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. AUSENCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO CIVIL COMUM. LEI DE CONDOMÍNIO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECLINIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADA.
... CONDOMÍNIO ... INCORPORAÇÃO ... IMOBILIÁRIA. ... -
Processo nº 0020770-60.2015.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Empreendimeno Sob O Regime de Construção por Administração. Ausencia de Relação de Consumo. Relação Jurídica de Direito Civil Comum. Lei de Condomínio e Incorporação Imobiliária. Precedentes Jurisprudenciais. Declinio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializada.
... INCORPORAÇÃO ... IMOBILIÁRIA. ... PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2004/0059915-8 de T4 - QUARTA TURMA
... demanda para incluir o proprietário do terreno objeto de incorporação", terceiro estranho ao processo de conhecimento onde foi resolvida a rescis\xC3"ão de contrato de unidade imobiliária, com incidência de perdas e danos ... 2. A obrigação ...
- Acórdão nº0013368-96.2020.8.17.9000 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 30-10-2023
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Acordao N° 1254562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Direito civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta ou em construção. Presunção dos danos suportados. Recurso conhecido e desprovido. 1-embora a multa guarde manifesto caráter indenizatório e pelo período que o consumidor ficará despojado injustamente da posse de sua unidade, em razão do atraso na entrega da respectiva unidade, neste momento e para a solução
... 4-Nos contratos de promessa de compra e venda vinculados à incorporação imobiliária (Lei 4.591/64), ... o interesse do promitente comprador é no ... -
Acórdão Nº 0014329-24.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... declaração de inexigibilidade do ISS sobre a atividade de incorporação imobiliária direta, ou seja, quando o incorporador constrói em terreno ...
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Processo nº 0043882-05.2014.8.19.0038 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... Relator: Des. Jessé Torres ... APELAÇÃO. ... Incorporação ... imobiliária. ... Construção ...
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Acórdão nº 1.0000.21.096203-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE OUTORGA DE ESCRITURA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROPRIETÁRIOS DO TERRENO - IMPOSSIBILIDADE. A Lei de Incorporações (Lei n. 4.591/1964) equipara o proprietário do terreno ao incorporador, desde que aquele pratique alguma atividade condizente com a relação jurídica incorporativa, atribuindo-lhe, nessa
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Acordao N° 1336874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processo civil. Direito do consumidor. Ação coletiva. Preliminares. Nulidade da sentença. Ilegitimidade ativa e passiva. Cadeia de consumo. Assistente. Ingresso após prazo para contestação. Destituição da incorporadora. Lei nº 4. 591/64. Maioria absoluta. Quórum observado. Registro do memorial de incorporação. Ausência. Ônus da incorporadora. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do
... QUÓRUM ... OBSERVADO. REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA ... INCORPORADORA ... 1. A controvérsia deve ser ... 31 ... da Lei de Incorporação Imobiliária, de modo que não pode a parte ré alegar a inexistência do registro ... -
Acórdão Nº 0300568-89.2017.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-01-2024
... a alteração externa da forma do condomínio, a Lei de Incorporação Imobiliária n. 4.591/64, em seu art.10, preceitua: Art. 10. É defeso a ...
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Acórdão nº 1.0686.09.249784-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - INEXECUÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROPRIETÁRIOS DO TERRENO. Nos termos do artigo 30 da Lei de Incorporações, a condição de incorporador se estende aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a construção em condomínio, sempre que...