incorporação imobiliária lei
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Acórdãos nº 1041022-49.2017.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... - Gastos que constituem desdobramento da incorporação imobiliária, sendo de responsabilidade exclusiva da ...
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Acordao N° 1356289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Direito do consumidor e processual civil. Julgamento antecipado do mérito. Requisitos legais atendidos. Cerceamento de defesa inexistente. Incorporação imobiliária. Quitação do preço. Direito subjetivo do consumidor à outorga de escritura definitiva e liberação do gravame fiduciário. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Sentença mantida. I. De acordo com os artigos 355, inciso i, e 3
... CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE ... INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. QUITAÇÃO DO PREÇO. DIREITO SUBJETIVO DO ... CONSUMIDOR À ... -
Acórdãos nº 1003605-49.2017.8.26.0451 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... -vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), vinculado à celebração de promessa de compra e venda de ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE ...
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Acordao N° 1735024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de exigir contas. Preliminar de inovação recursal. Rejeição. Mérito. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporação imobiliária. Empresa incorporadora. Administração do patrimônio afetado. Obrigação de prestação de contas. Via eleita adequada. Resolução do processo sem exame do mérito. Não cabimento. Sentença cassada. Prosseguimento...
... CONTRATO DE PROMESSA ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EMPRESA ... INCORPORADORA. ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO ... -
Acordao N° 1246517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Direito do consumidor e processual civil. Interesse e legitimidade. Condições da ação presentes. Incorporação imobiliária. Alienação de unidade mediante promessa de compra e venda. Hipoteca posterior do empreendimento. Ineficácia. Dano moral não caracterizado. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Divisão proporcional. I. O acesso à jurisdição, tal como assegurado no artigo 5º, inciso...
... CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO DE ... UNIDADE MEDIANTE PROMESSA DE COMPRA E ... -
Acórdãos nº 1034053-18.2017.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... Não acolhimento. Registro tardio da Incorporação Imobiliária. Pretensão de aplicação da multa prevista nos ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 543/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há...
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Acordao N° 1602088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Apelação cível. Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda. Ausência do registro da incorporação imobiliária. Responsabilidade do construtor. Prática de atos de incorporador. Dispobilização de unidades à venda sem o registro prévio. Lei nº 4. 591/64. Recurso desprovido. 1. A lei 4. 591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, traz em seu bojo...
... AUSÊNCIA DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ... CONSTRUTOR. PRÁTICA DE ATOS DE ... - Incorporação imobiliária na laje
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Acórdãos nº 1027067-11.2017.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... s na ati vidade de incorpora ção/constr ução imobiliária e não podem ser repassado s ao consumido r. Dic ção do s arts ... "Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as ...
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nº 1998.01.00.021371-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 2 de Septiembre de 2004
TRIBUTÁRIO. COFINS. INCIDÊNCIA. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA . CABIMENTO. 1. As empresas de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à COFINS (artigo 2º, caput, da Lei Complementar nº 70/91), porquanto o conceito de mercadoria abrange também os imóveis por elas destinados à revenda. Precedentes. 2. Nos casos em...
... 1 - Sua atividade principal consiste em 'incorporação construção e venda de unidades autônomas de apartamentos em ... de que as empresas de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à COFINS (artigo 2º, caput, da Lei Complementar nº ... -
Acórdãos nº 1004597-21.2017.8.26.0318 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... Incorporação imobiliária registrada tardiamente. Comprovação da mora da ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. POSTERIOR A LEI Nº 13.786/18. PERCENTUAL. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964,...
... originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei ... 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do ... -
Acordao N° 1331223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Consumidor e processual civil. Ação civil pública. Contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta ou em construção. Ministério público. Legitimidade ativa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença sem fundamentação. Rejeição. Cláusulas contratuais. Repasse de custos ao consumidor antes da entrega das chaves e imissão na posse. Abusividade. Resilição por culpa do...
... 10. Nos casos de incorporação imobiliária, porque necessária a obtenção de financiamento de grande ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018428-48.2021.8.19.0209 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018428-48.2021.8.19.0209 Recorrente: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA - ré Recorridos: DOUGLAS HUIGO MOTA SIMOES e CAROLINA WOOD MOTA - autores Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdãos nº 0031247-41.2002.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Ausência de “habite-se”. Incorporação imobiliária não registrada. Descumprimento do disposto ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... reestruturação societária que envolvam fusão, cisão ou incorporação; e ... b) aportes de capital; ... XXI – opinar, sob a ótica do risco ... e a fiscalização dos imóveis da União e a incorporação imobiliária ao patrimônio da União, nas diversas modalidades de aquisição, tais ...
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Direito Civil
... , como o de locação de imóveis urbanos (Lei 8.245/91), de incorporação imobiliária (Lei 4.561/64) e de alienação fiduciária (Lei 4.728/65 com ...
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Acórdão Nº 5030309-41.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... comprovada, documentalmente; b) constata-se a ausência de incorporação imobiliária, bem como a existência de penhoras no terreno onde está ...
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Acordao N° 1422853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada. Ação de conhecimento. Incorporação imobiliária. Paralização da obra. Indisponibilidade de bem imóvel. Pretensão de retomada. Lei n. 4. 591/64. Constrição judicial sobre o bem. Derrubada. Proibição de averbação de novas constrições sobre a matrícula do imóvel. Desnecessária. Longo decurso de tempo. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com...
... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE ... CONHECIMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PARALIZAÇÃO DA OBRA ... INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL ... -
Acórdãos nº 1062677-50.2017.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... ocorrência de leilão extrajudicial em caso de incorporação imobiliária, sob regime de construção a preço fechado - ...
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Relatório e Voto com número 5353148-67.2022.8.09.0000 da 2ª Seção Cível, 31-07-2023
... do registro da incorporação imobiliária, sendo que os emolumentos foram cobrados ... pelo Réu, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e Técnica, e Roberto Moreira Ferreira, Diretor Regional de Incorporação, todos da OAS Empreendimentos, por lavagem de dinheiro relacionada ... estabelecidas, que nos interessava naquele momento, a área imobiliária nossa atuava, nós atuávamos na Bahia, estavam começando alguns ...
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Acórdãos nº 1030734-42.2017.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... matrícula da unidade que está inserida na atividade de incorporação/construção imobiliária e, por isso, não pode ser repassada ao ...
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Aspectos registrais
... É o caso da compra e venda imobiliária, que se constitui 54 com o registro na matrícula do imóvel. Dessa forma, ... A Lei nº 4.591/64 trata da venda de unidades autônomas em incorporação" imobiliária. (BRASIL. Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe s\xC3" ...