incorporação imobiliária lei
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Decisão Monocrática N° 00383237220148070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO COLISEUM RESIDENCE. FALÊNCIA DA INCORPORADORA. CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO POR COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS...
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Acordao N° 1252246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de patrimônio em regime de afetação. Dívida vinculada à incorporação imobiliária. Possibilidade. 1. O patrimônio de afetação pode ser penhorado para o pagamento de dívida originada de distrato de contrato de compromisso de compra e venda de unidade da incorporação imobiliária, nos termos do caput e §1º, do artigo 31-a, da lei nº 4. 5
... PATRIMÔNIO EM REGIME DE AFETAÇÃO. DÍVIDA VINCULADA À INCORPORAÇÃO ... IMOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE ... 1. O patrimônio de afetação pode ... -
Acórdãos nº 1044656-69.2017.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... s na ativida de de incorpora ção/constru ção imobiliária e não podem ser repassado s ao consumidor ... Dicção dos arts ... A propósito, embora a Lei de Incorporação Imobiliária imponha ao incorporador a obrigação de requerer ...
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Acórdãos nº 1027560-41.2017.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... s na ativida de de incorpora ção/const rução imobiliária e não podem ser repassado s ao consumi dor. Dicção dos arts ... A propósito, embora a Lei de Incorporação Imobiliária imponha ao incorporador a obrigação de requerer a ...
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Acórdão Nº 0004422-19.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 14-08-2023
... COMPLEMENTAR Nº 116/2003, ART. 2º, INCISO II) ... INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO EM ... TERRENO PRÓPRIO E POR CONTA E ...
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Acórdãos nº 1039659-43.2017.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... s na ativida de de incorpora ção/constru ção imobiliária e não podem ser repassado s ao consumidor. Dicção dos arts ... Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação" imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1051517-55.2017.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação" imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbaç\xC3" ...
- Acordao Nº 156563 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
- Acordao Nº 156563 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
- Acordao Nº 156563 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
- Acordao Nº 156563 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
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Acórdãos nº 9047094-54.2001.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... ção das unidades sem prévio registro da incorporação imobiliária Fato incontroverso Obrigação legal ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... ídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à ... ção originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da reurb, e que será mais à frente estudada ... Por ... -
Cuidados que se deve ter na compra de um imóvel na planta
Este artigo elenca sobre os cuidados que se deve ter ao comprar um imóvel na planta, tratando de aspectos referentes à incorporação de condomínio e também sobre o patrimônio de afetação, com o intuito de orientar futuros adquirentes. Palavras-chave: Imóvel na planta, incorporação de condomínio, patrimônio de afetação
... um imóvel na planta, tratando de aspectos referentes à incorporação de condomínio e também sobre o patrimônio de afetação, com o intuito ... 11.2.1 A incorporação imobiliária ... Na busca de imóveis na planta, uma das primeiras coisas que o ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... º O proprietário, o dono da obra, ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma por que haja contratado a execução de obras ... ção de unidade imobiliária resultante da execução de incorporação, na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, desde que a ...
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Acórdão nº 1006467-16.2019.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – INÉPCIA DA INICIAL, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA POR IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDAS E SOBRE OS LIMITES DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 237-A DA LEI N. 6.015/73 – COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM REGISTRO ÚNICO – PRELIMINARES REJEITADAS – VALOR A SER DEVOLVIDO – DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR – RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA –
... SERLY MARCONDES ALVES] ... Parte(s): [IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA - CNPJ: 11.009.202/0001-10 (APELADO), DANILO PIRES ATALA - ... Públicos, após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, a cobrança de custas ... -
Acórdão Nº 9303-013.368 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... 01/07/1988 ... a 28/02/1998 ... COMPLEMENTAR ... INCORPORAÇÃO ... MODALIDADE PIS REPIQUE ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... congêneres, construção civil, incorporação imobiliária", devem efetuar o recolhimento na ... \fDF CARF MF ... Fl. 7 do Acórdão n.\xC2" ...
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Acórdãos nº 1025129-97.2018.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... unidade" - Despesa que constitui desdobramento da incorporação imobiliária, sendo de responsabilidade exclusiva da ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
I. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA SATI. TEMA 939/STJ. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. PREVISÃO PARA O CASO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CESSAÇÃO NA DATA DO HABITE-SE. DESCABIMENTO. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TEMA 966/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO
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Decisão monocrática Nº 0002596-87.2020.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2023
... DE CARÁTER ANTECEDENTE. RELAÇÃO JURÍDICA DE ... INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA NA MODALIDADE “POR ... ADMINISTRAÇÃO” OU “A PREÇO DE ...
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Acórdãos nº 1012158-51.2018.8.26.0451 de 5ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... do percentual da multa prevista na lei de incorporação" imobiliária não merece acolhida, já que fixada em car\xC3" ...
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Acórdãos nº 1007189-90.2018.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... matrícula da unidade que está inserida na atividade de incorporação/construção imobiliária e, por isso, não pode ser repassada ao ...
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Decisão Monocrática Nº 0302372-55.2017.8.24.0082 do Terceira Vice-Presidência, 20-10-2020
... de contrato de compra e venda de imóvel sem o registro da incorporação imobiliária; e no tocante à redução da multa prevista no prefalado ...
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Acórdãos nº 1041022-49.2017.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... - Gastos que constituem desdobramento da incorporação imobiliária, sendo de responsabilidade exclusiva da ...
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Acordao N° 1356289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Direito do consumidor e processual civil. Julgamento antecipado do mérito. Requisitos legais atendidos. Cerceamento de defesa inexistente. Incorporação imobiliária. Quitação do preço. Direito subjetivo do consumidor à outorga de escritura definitiva e liberação do gravame fiduciário. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Sentença mantida. I. De acordo com os artigos 355, inciso i, e 3
... CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE ... INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. QUITAÇÃO DO PREÇO. DIREITO SUBJETIVO DO ... CONSUMIDOR À ...