Indelegabilidade da competência tributária
-
Controle de constitucionalidade: Eficácia do Crédito-Prêmio do IPI em face da Resolução do Senado n. 71/2005
... do Senado Federal no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo ... DERIVAÇÃO E ... daquelas pessoas, a exemplo da indelegabilidade da competência tributária. Igualmente, é o ...
-
Competência, território e lugar no Direito Tributário
... ções tecidas nos capítulos anteriores ao exame da matéria tributária, penso que seja oportuno esclarecer, com detalhes e em atenção às ... , todos eles têm faixas tributárias privativas; 136 (II) indelegabilidade ... Aí está: é próprio da competência concedida pela Constituição ...
-
A eficácia do fato jurídico tributário
... subsumido à hipótese da incidência tributária, cabe ao agente competente a formalização da ... concreta.” (Tácio Lacerda Gama, Competência tributária – fundamentos para uma teoria da ... municipali-dade, em razão da indelegabilidade da competência tributária ... 304 ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.064101-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL SUPERIOR A 20% - CARÁTER CONFISCATÓRIO - CONFIGURADO - ENTENDIMENTO DO STF. - Considerando o entendimento DO C/ STJ é legítima a aplicação da taxa Selic diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios utilizados na correção dos débitos fiscais...
... de violao ao princpio da indelegabilidade da competncia tributria, ao da anterioridade e ao ... no adimplemento da obrigaca~o tributaria. As multas punitivas visam coibir o ... -
Acórdão nº 2007/0075247-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE. LEI N 9.250/95. INDELEGABILIDADE DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ...
-
Acórdão nº 2007/0075247-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE. LEI N 9.250/95. INDELEGABILIDADE DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ...
-
Acórdão nº 2010/0107393-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 126/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SAT. PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR DECRETO. LEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Afasta-se a aplicação da Súmula 126/STJ, no caso, ante a ausência de intimação da recorrente da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Pacífico o entendimento em relação à legalidade da cobrança da contribuição ao SAT, no sentido de que o decreto...
... o fiel cumprimento da norma tributária. Esses decretos, de forma legítima, apenas ... a tripartição dos poderes e a indelegabilidade da competência tributária." ... A recorrente ... -
Não aplicabilidade da Taxa SELIC
... monetária como os juros, em matéria tributária, devem ser estipuladas em lei, sem olvidar que os ... ém vergastado o princípio da indelegabilidade de competência tributária. Se todo tributo ...
-
Decisão monocrática Nº 791477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... , sujeito passivo da obrigação tributária, os comerciários ... Aduz-se que, por não ... 9403/46, ofendem o princípio da indelegabilidade em matéria tributária, uma vez que remetem, ... ção Nacional da Indústria a competência de determinar quem são indústrias, ou seja, os ...
-
Acórdão Nº 08141912220208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 29-02-2024
... , II e IV, § 1º, do CTN) e da indelegabilidade da competência tributária (art. 68, § 1º, da ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0185203-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUTO ... com o princípio da legalidade tributária, da tipicidade e com a regra do art. 97 do CTN ... que assim não fosse, diante da indelegabilidade da competência tributária, prevista no art. 7º ...
-
Acórdão Nº 0001165-94.2009.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
... constitucional que prev a indelegabilidade da competncia tributria; B) o dbito inexigvel, ...
-
Acórdão Nº 4011555-39.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021
... ESPÉCIE TRIBUTÁRIA (TAXA) INCIDENTE SOBRE AS RENDAS AUFERIDAS NA ... da legalidade tributária, da indelegabilidade da competência tributária, o desrespeito ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0073089-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exatidão os elementos da obrigação tributária ... Requer, assim, o provimento do recurso ... sob pena de usurpar a ... competência do Supremo Tribunal Federal ... (AgRg no REsp ... , da segurança jurídica e da indelegabilidade da competência tributária, o Tribunal de origem ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0107393-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o fiel cumprimento da norma tributária. Esses decretos, de forma legítima, apenas ... a tripartição dos poderes e a indelegabilidade da ... competência tributária." ...
-
Acórdão Nº 08061820820198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-06-2023
... do princípio da legalidade e da indelegabilidade da competência tributária, reiterando os ...
-
Acórdão Nº 08203779520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 24-10-2023
... PARA A CORRETA SUBSUNÇÃO À NORMA TRIBUTÁRIA PREEXISTENTE. REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO IPTU ... ípio da estrita legalidade e da indelegabilidade da competência tributária com a necessária ...
-
Acórdão Nº 08000284720198205300 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 24-10-2023
... PARA A CORRETA SUBSUNÇÃO À NORMA TRIBUTÁRIA PREEXISTENTE. REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO IPTU ... ípio da estrita legalidade e da indelegabilidade da competência tributária com a necessária ...
-
Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO ... INTERMEDIADA. COMPETÊNCIA. DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA ... Trata-se ... pena de subversão da ordem jurídica tributária, a juízo de conveniência apenas do ... indelegabilidade da competência tributária, enfim, da segurança ...
-
Conclusões
... , como a regra-matriz de incidência tributária, é instrumento interessante para conhecer o ... com ela se relacionem, salvo a da competência, que interessará na estreita relação que ela ... características irrefutáveis a indelegabilidade, irrenunciabilidade e incaducabilidade ... 3 ...
-
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PARCIAL DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. MAJORAÇÃO DEALÍQUOTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.1. A indicada afronta ao art. 1º da Lei 10.637/2002, ao art. 1º daLei 10.833/2003 e ao art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 não pode seranalisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobreesses dispositivos legais. O Superior Tribunal de...
-
Acórdão Nº 08000876920188205300 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-11-2023
... , moralidade, isonomia em matéria tributária, estrita legalidade e da indelegabilidade da ... ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ... II - ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5001968-98.2018.4.04.0000), 24-01-2018
... , segurança jurídica e indelegabilidade de competência tributária; que a multa de mora ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0052863-7 de Superior Tribunal de Justiça
... , da reserva legal, da isonomia tributária e da indelegabilidade da competência ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0086183-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a autoridade administrativa tem competência para promover o ato de lançamento, sendo que as ... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ...