Indelegabilidade da competência tributária
-
Acórdão nº 1.0000.00.227873-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2002
... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ...
-
Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... ção do instituto da substituição tributária no direito brasileiro, as previsões a respeito ... ção de 1946 previu expressamente a competência dos Estados para criarem o imposto sobre vendas e ... 378-379), a indelegabilidade" é característica da competência tributária, n\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0079.02.017453-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2006
... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ...
-
A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... 268 ... IPVA.indb 71 06/11/2016 22:38:11 ... LUÍSA CRISTINA MIRANDA CARNEIRO ... Carrazza: 126 (i) privatividade, (ii) indelegabilidade, (iii) incaducabilidade, (iv) inalterabilidade, (v) irrenunciabilidade e (vi) facultatividade do exercício ... O Prof. Paulo de Barros, 127 por ...
-
Decisão da Presidência nº 916987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2015
... competência para fixação dos elementos constituintes do ... Inquestionável a natureza jurídica tributária das anuidades e taxas cobradas pelos conselhos de ... indelegabilidade da competência tributária nos seguintes termos: ...
-
Acordão nº 20090519528 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - INSS). 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o atual posicionamento do C. TST, consubstanciado na Súmula nº 368, I, a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias está restrita às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir, bem como aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário
-
Nesta edição
... competências tributárias e da indelegabilidade da competência tributária ... Francisco ...
-
O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... ção que o constituinte conferiu competência à União para tributar a propriedade territorial ... , pois, a perquirição dessa figura tributária. 286 Diante disso, é fundamental fixar as bases ... , 300 que enxerga apenas (i) a indelegabilidade, (ii) a irrenunciabilidade e (iii) a ...
-
Decreto 8.426/15 - PIS/COFINS sobre receitas financeiras
“O contribuinte não pode ficar à mercê do arbítrio arrecadatório estatal, sob pena de uma situação de insegurança jurídica contínua e insustentável” “O princípio da separação de poderes tem como principal objetivo evitar que o poder se concentre nas mãos dos mesmos entes, de forma que a evitar abusos e arbítrios” “O ‘exercício de competência tributária’ signifi ca a previsão de todos os elementos
... “O ‘exercício de competência tributária’ significa a previsão de todos os ... o mandamento legal que prevê a indelegabilidade do exercício da competência tributária (art ... -
Decisão da Presidência nº 902961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2016
... legalidade genérica ou a legalidade tributária ... Argumenta também que deve ser aplicada a ... competência para fixação dos elementos constituintes do ... indelegabilidade da competência tributária nos seguintes termos: ...
-
Decisão da Presidência nº 924830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... /2011) não poderiam ter relegado a competência para fixação dos elementos constituintes do ... ância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição ... A ... indelegabilidade da competência tributária nos seguintes termos: ...
-
Acórdão Nº 08801856520188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-10-2023
... princípio da legalidade e da indelegabilidade da competência tributária, reiterando os ...
-
A sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços como requisito progressivo à concessão de incentivos e benefícios fiscais no Brasil
O presente artigo objetiva demonstrar que a sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços, apesar de não constar expressamente da Constituição Tributária e Orçamentária (artigos 145 a 169), consubstancia parâmetro atual e requisito futuro necessário à concessão de benefícios fiscais, de acordo com uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição da República...
... , esto implcitos os princpios da indelegabilidade da competncia tributria, da tipicidade, bem como ... formuladores e aplicadores da poltica tributaria nacional, entende-se que tambm constitui princpio ... -
Acórdão Nº 08591683620198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-11-2023
... da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal (Id 16232426), nos autos do Mandado de ... 97, II e IV, §1°, do CTN) e da Indelegabilidade da competência tributária (art. 68, §1°, da ...
-
Decisão da Presidência nº 1208080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ...
-
Decisões Monocráticas nº 1208080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança ...
-
Cobrança do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras
Betina Grupenmacher: Cobrança do PIS e da Cofins sobre receitas
... , a motivos extrafiscais de política tributária. Naquele momento a autoridade fazendária ... das manifestações do exercício da competência tributária que é, por natureza, indelegável. A indelegabilidade da competência tributária impede sua ... -
Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... ção Federal Brasileira, em matéria tributária, é tão rígida como analítica, disciplinando-a ... limitar o exercício da respectiva competência ... Dado o perfil do Sistema Constitucional ... , a incaducabilidade e a indelegabilidade ... Referindo a lição de Roque Antonio ...
-
Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... 5.1 Sobre a criação do tributo e a competência tributária; 5.1.1 Existe um Poder Tributário?; ... ária seis características: i) indelegabilidade; ii) irrenunciabilidade; iii) incaducabilidade; ...
-
Decisão da Presidência nº 577125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2014
... qual o sujeito passivo da relação tributária deve apurar o tributo devido e recolhê-lo ao ... ária, da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária, enfim, da segurança ...
-
Decisões Monocráticas nº 577125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2014
... qual o sujeito passivo da relação tributária deve apurar o tributo devido e recolhê-lo ao ... ária, da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária, enfim, da segurança ...
-
Direito Tributário
... Robinson Barreirinhas ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Cartório/MG – 2019 – ... (A) Exclusividade. (B) Indelegabilidade. (C) Cadubilidade. (D) Inalterabilidade ...
-
Acórdão Nº 1397862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... ARE 1397862 AGR-ED / RS ... competência ... Enfim, os juros cobrados pelo fisco estão ... princípios da anterioridade, da indelegabilidade de ... competência tributária e da segurança ...
-
Acórdão Nº 08141912220208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 09-11-2023
... ÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR VENAL DO ... , ii e iv, § 1º, do CTN) e da indelegabilidade da competência tributária (art. 68, § 1º, da ...
-
Competência tributária
... de direito constitucional tributário : “ a competência tributária caracteriza-se pela I – privatividade; II – indelegabilidade; III – incaducabilidade; IV – inalterabilidade; V – irrenunciabilidade; e VI – facultatividade do exercício.” 201 Passamos a analisar cada ...