indenização por acidente de trabalho
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a reserva será concedida após a indenização" de todas as despesas correspondentes à realizaç\xC3" ... III - acidente em serviço; ... IV - doença, moléstia ou ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... V – seguro de acidente" do trabalho; e ... VI – anotação da sua condi\xC3" ... II – a indenização prevista no art. 479 da Consolidação das Leis ...
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Acórdão nº 2013/0132971-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REVISÃO. QUANTUM. SÚMULA N.º 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
... CIVIL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO. ... TRABALHO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... § 5º O depósito de ... ço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho ... § 6º Não se incluem na ... 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 557929 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207400-67.2008.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO DO DANO - PENSÃO MENSAL E DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo...
... RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO ... - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MATERIAL ... - COMPROVAÇÃO DO DANO - ... -
Acórdão nº 2016/0181067-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ... TRABALHO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE ... TRABALHO ...
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Acidente e doença do trabalho - LER/DORT
Indenização por Acidente de Trabalho Gerado por Lesão por Esforço Repetitivo - Doença Ocupacional (LER/DORT) 19 ... 3. acidente e Doença do trabalho ...
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Acórdão nº 2009/0118467-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ... ACIDENTE" DE TRABALHO. OFENSA AO ART. 535\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... ão tenha ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, ... caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem ...
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Acórdão nº 2014/0293301-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO E ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO CÓDIGO CIVIL. LIDE DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
... : JUÍZO DA 56A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP ... SUSCITADO ... ESTADUAL. ... FERROVIÁRIO E ACIDENTE" DO TRABALHO. AÇÃO DE ... INDENIZA\xC3" ... indenização ... -
TST reduz indenização por acidente de trabalho de R$ 1 milhão para R$ 300 mil
TST reduz indenização por acidente de R$ 1 milhão para R$ 300 mil
Considerando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 1 milhão para R$ 300 mil o valor da indenização que uma microempresa paraense deverá pagar a um empregado que teve de ampu... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84340-80.2008.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DE EPI'S. ACIDENTE" DE TRABALHO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº CC 113162 / BA de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - SJ⁄BA SUSCITADO :JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS - BA INTERES. :ELIZABETE SANTOS DE ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE ... 1. Ação ...
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Acórdão nº 2010/0129382-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - SJ⁄BA SUSCITADO :JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS - BA INTERES. :ELIZABETE SANTOS DE ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE ... 1. Ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54800-17.2008.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante da inespecificidade dos arestos colacionados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/vm/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante da inespecificidade dos ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de acidente de trabalho, devido a problemas técnicos ocorridos na prensa em que o autor operava, que esmagou o 2º, 3º, 4º e 5º dedos de sua mão esquerda. 2....
... EMPREGADOR. ... TRABALHO. ... RECÍPROCA. ... OCORRÊNCIA. ... indenizaçãostéticos em ... razão de acidente ... -
Acórdão nº 2007/0136164-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE. VALOR ...
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Acórdão nº 2014/0276825-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 do CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Consoante entendimento pacificado por esta Corte, a interpretação constitucional, dada pelo Supremo Tribunal Federal em Súm
... CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO ... ACIDENTE DE TRABALHO - DECISÃO ... -
Trabalhista e Previdenciário. Empregado afastado por acidente de trabalho recebe indenização por lucros cessantes
Acidente de Trabalho. Incapaci-dade total temporária para o exercício da atividade proissional habitual. In-denização por dano material - Lucros cessantes. Durante o período de afastamento previdenciário o reclamante sofreu incapacidade labora...
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Acórdão nº 2007/0228234-6 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPETÊNCIA. ... INDENIZAÇÃO. ... TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO ... sofridos em acidente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1230-16.2010.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 6ª Turma ACV/rod ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. GRAVES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-363240-47.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ... - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM ...