Indenizações
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Indenizações podem chegar a r$ 3,4 bilhões
Distribuidoras cobram do governo recursos para ressarcir investimentos BRASÍLIA Na hipótese de o governo conseguir leiloar as usinas com contratos vencidos de Copel, Cemig e Cesp, o Tesouro terá que arcar com ao menos R$ 3,4 bilhões referentes ao pag...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... íquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as indenizações a que se referem o § 2º ... § 5º (VETADO)." (NR) ... "Art. 15 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... j) ganhos eventuais expressamente desvinculados do salário por força de lei; ... k) licença-prêmio indenizada; ... l) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei; e ... m) importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9468, DE 10 DE JULHO DE 1997. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... Art. 14. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ...
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Versão original
Lei nº 13.703 de 08/08/2018. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
... o transportador em valor equivalente a 2 (duas) vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido, sendo anistiadas as indenizações decorrentes de infrações ocorridas entre 30 de maio de 2018 e 19 de julho de 2018 ... § 5º A norma de que trata o caput deste artigo poderá ...
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Decreto nº 4.004 de 08/11/2001. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á ao órgão em que tiver exercício o servidor nomeado para os cargos de que trata o parágrafo anterior efetuar o pagamento das indenizações referidas neste artigo ... § 3º Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato ...
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Acórdão nº 2013/0041164-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS. 1. É lícita a cumulação das indenizações por dano moral e estético, ainda que decorrentes do mesmo fato. Incidência da Súmula 387/STJ. O acórdã
... PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS ... 1. É lícita a cumulação das indenizações" por dano moral e ... estético, ainda que decorrentes do mesmo fato. Incidência da ... Súmula 387/STJ. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0291315-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESCISÃO DE CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. 1. INDENIZAÇÕES" ... PLEITEADAS. INDEVIDAS. ROMPIMENTO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA. ... DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.\xC2" ...
- DECRETO LEI Nº 192, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Fixa o Entendimento da Expressão 'indenizações Trabalhistas' Nos Textos Legais que Menciona.
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Seguro-desemprego, abono do PIS, BPC/Loas e indenizações dos Juizados Especiais sobem com o mínimo de R$ 1.212
Agência O Globo -Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.212 em 2022, segundo informação de um técnico do Ministério da Economia, outros pagamentos vinculados ao piso nacional também serão reajustados. Com isso, seguro-desemprego, abono do PIS/Pase...
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O maior acidente de trabalho do país mpt pede bloqueio de r$ 1,6 bilhão para pagamento de salários e indenizações
A TRAGÉDIA SE REPETEA tragédia de Brumadinho caminha para ser o maior acidente de trabalho da história do país, de acordo com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury. As oito primeiras vítimas identificadas entre os 58 mortos são funcio...
- Súmula nº 580 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Santander é condenado pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 275 milhões em indenizações por metas abusivas e assédio moral
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ( Distrito Federal e Estado de Tocantins) manteve a condenação do banco Santander a pagar indenização no valor de R$ 275 milhões por danos morais coletivos em razão de metas abusivas, adoecime...
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TST decreta prescrição parcial de dívida, e Bradesco deve pagar indenizações
TST decreta prescrição parcial de dívida trabalhista do Bradesco
A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco a pagar parte da chamada Vantagem Pessoal de Aumento Salarial (Vapas) a funcionários da instituição. Mais de 500 ações foram ajuizadas. A... -
Seguro dpvat terá custo zero no ano que vem. indenizações estão mantidas
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNPS) zerou ontem, em reunião extraordinária, a cobrança do seguro DPVAT para proprietários de veículos a partir de janeiro de 2021. E autorizou a Superintendência de Seguros Privados (Susep) a contratar um op...
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IR 2021:Especialista explica como declarar aposentadoria e indenizações
RIO -Como declarar rendimentos de aposentadoria? Qual é o teto de isenção para aposentados? Essas são algumas das dúvidas que o especialista em impostos da EY, Antonio Gil, esclarece em transmissão ao vivo, agora, nas redes sociais do GLOBO. Gil va...
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STJ usa sistema bifásico para definir valores em indenizações por dano moral
STJ usa sistema bifásico para definir valor em casos de dano moral
Um novo meio para definir os valores das indenizações por danos morais está sendo usado no Superior Tribunal de Justiça: o método bifásico. Nesse modelo, um montante básico para a reparação é analisado considerando o interesse jurídico lesado e um... -
IR 2021: especialista explica ao vivo como declarar aposentadoria e indenizações
RIO -Como declarar rendimentos de aposentadoria? Qual é o teto de isenção para aposentados? Essas são algumas das dúvidas que o especialista em impostos da EY, Antonio Gil, vai esclarecer em transmissão ao vivo nas redes sociais do GLOBO, nesta terç...
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IR 2021: AO VIVO: especialista explica como declarar aposentadoria e indenizações
RIO -Como declarar rendimentos de aposentadoria? Qual é o teto de isenção para aposentados? Essas são algumas das dúvidas que o especialista em impostos da EY, Antonio Gil, esclarece em transmissão ao vivo, agora, nas redes sociais do GLOBO. Gil va...
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IR 2021: especialista explica ao vivo como declarar aposentadoria e indenizações
RIO -Como declarar rendimentos de aposentadoria? Qual é o teto de isenção para aposentados? Essas são algumas das dúvidas que o especialista em impostos da EY, Antonio Gil, vai esclarecer em transmissão ao vivo nas redes sociais do GLOBO, nesta terç...
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Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: ... I - R$ ...
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Acórdão nº 2015/0119214-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE DANO SOBRE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. RENÚNCIA A INDENIZAÇÕES FUTURAS. INEFIC&
... AUSÊNCIA. ... SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E ... PROPRIETÁRIA ... SEGURADO. ... INDENIZAÇÕES FUTURAS. INEFICÁCIA PERANTE O SEGURADOR. ... ART. 786, § 2º, DO CC/02 ... -
Acórdão nº 2008/0195295-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. PENSIONAMENTO MENSAL. EXCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO....
... INDENIZAÇÕES. NÃO PROVIMENTO ... 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto ... -
Acórdão nº 2013/0391485-6 de T4 - QUARTA TURMA
... que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. ... 2. É lícita a cumulação das indenizações por dano material, moral e ... estético (Súmula 387/STJ), ainda que este último possa ser abrangido ...
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Acórdão nº 2014/0295002-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO PERICIAL. PERÍODO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 2. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ AFASTADA PELO ...
... das conclusões do Tribunal de origem não prescinde do reexame de fatos e provas ... 2. A revisão de indenizações a título de compensação por danos morais somente é admitida ...