Indenizações por periculosidade
-
Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... , poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações e adicionais ... Convém esclarecer que as ... (E) transporte, periculosidade e insalubridade ... Comentários: Constituem indenizações ao ...
-
Acordão nº 19990440681 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2000
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. Na base de cálculo do adicional de periculosidade devem ser incluídas as horas extras habitualmente prestadas. Não se cuidando de indenizações, mas de acréscimos destinados a conferir um valor diferenciado à hora extra e ao trabalho em situação de risco, afigura-se de fácil intelecção que, ao ser aplicado, o índice do adicional de...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 106, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições, Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... ória as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estiverem sendo percebidas pelos ... VIII - adicional de periculosidade: 7,5% ... § 6° As indenizações, gratificações e adicionais a que se ...
-
Decisões Monocráticas nº 37881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... outros pedidos, como aqueles concernentes ao adicional de periculosidade e às indenizações por doença ocupacional, de forma que não faz ...
-
Decisão da Presidência nº 37881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... outros pedidos, como aqueles concernentes ao adicional de periculosidade e às indenizações por doença ocupacional, de forma que não faz ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... por analogia com o que ocorre em relação ao adicio-nal de periculosidade (§ 1º do art. 193 da CLT), a incidência deverá ser sobre o salário ... exceções: a) despedido por justa causa; b) se recebeu as indenizações legais; c) aposentou-se espontaneamente. Este Verbete surgiu em 1964 sob a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026339120204058400), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0802633-91.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS OCUPACIONAIS.
... ocupacionais adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios-X ou ... Lei nº 8.112/90 sobre os adicionais, gratificações e indenizações em tela que sua percepção sempre está condicionada à efetiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024026420204058400), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0802402-64.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... público que fazia jus ao adicional de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante ou à gratificação por atividades com Raios-X ou ... Lei nº 8.112/90 sobre os adicionais, gratificações e indenizações em tela que sua percepção sempre está condicionada à efetiva ... -
A reforma trabalhista e o acesso à justiça do trabalho
... ório quanto aos pedidos de adicional de insalubridade, periculosidade ou de indenizações decorrentes de doenças ocupacionais, de forma que a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1105-53.2015.5.06.0144)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE DE VALORES. O Tribunal Regional concluiu que restou...
... indenizações só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias ... ADIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ENTREGAS. TRANSPORTE DE VALORES ... EMPRESA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001482-79.2017.5.06.0103), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. INDEVIDO. Com o advento da Lei nº 12.740/2012, houve alteração da redação do art. 193, da CLT, sendo estendido o direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que exercem suas atividades em operações perigosas, com exposição a roubos ou outras espécies de violência física,
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. INDEVIDO. Com o advento da Lei nº 12.740/2012, ... Rebela-se, ainda, contra o deferimento de indenizações por danos morais decorrentes de assédio moral, da demissão por justa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11654-09.2018.5.15.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A indenização...
... É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por ... dano moral, material ou estético, decorrentes de lesões ... foi condenada a pagar ao Reclamante o adicional de periculosidade, ao ... fundamento de que o labor era realizado em condições de ... -
Acórdão Nº 0020108-69.2015.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 1. A exposição do ... responsabilidade civil se aplica mediante a imposição de indenizações com dupla função: punitiva para o infrator e compensatória para o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001972-91.2017.5.02.0072)
A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE E PELO RECLAMADO . - TEMA ADMITIDO PELO TRT . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÕES POR DANOS ... MORAIS E MATERIAIS (PENSÃO) DEVIDAS. 6 ... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM PRÉDIO CONTÍGUO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000057-19.2019.5.07.0006), 2020-07-09
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS E HORAS INTERVALARES. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 2304-04.2010.5.02.0466) 11-04-2018
... Esta Corte adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as ... Por fim , no que se refere ao ADICIONAL DE PERICULOSIDADE , a Corte Regional consignou ter o laudo pericial informado que as ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000376-29.2015.5.07.0005), 2020-05-25
... EXPOSIÇÃO A RISCO ACENTUADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. Comprovado nos autos que o reclamante exercia suas atividades de ... Estado do Ceará em caráter subsidiário, ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, adicionais de periculosidade e ...
-
Art. 6º da Lei n. 13.467/17 (Direito Intertemporal)
... civil, com seus critérios clássicos de arbitramento das indenizações de dano pessoal e sem qualquer tarifação, tendo em vista que as ... da perícia, relacionada a adicionais de insalubridade, periculosidade, indenizações de acidente do trabalho etc., pasmem, ainda que ...
-
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... partes coletivas interessadas, o pagamento de adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição do ... habitualmente prestadas, com suas devidas repercussões, de indenizações por danos morais ou materiais ou, em menor escala, de adicionais de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10717-96.2015.5.15.0036)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA CPFL SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL
... NEXO CAUSAL. CONDUTA CULPOSA PATRONAL ... INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. VALOR ... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREMISSAS FÁTICAS QUE VIABILIZEM O ... -
Sentença nº 1000068-11.2021.5.02.0035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... de estabilidade provisória, adicionais de insalubridade e periculosidade, indenizações por danos morais e materiais, horas extras e adicional ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 163100-06.2009.5.02.0465) 25-04-2018
... DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. PENSÃO MENSAL ... O acidente de trabalho, ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... O TRT consignou que é devido o adicional de periculosidade porque o ...
-
Sentença nº 1000154-12.2021.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-06-2023
... , intervalo intrajornada, adicionais de insalubridade e de periculosidade, indenizações por danos moral e material, honorários advocatícios e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002496-02.2017.5.07.0029), 2019-06-26
... de agência, e, ainda, o devido pagamento pelo adicional de periculosidade, indenizações por danos morais e materiais ... Ao exame ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000530-95.2017.5.06.0331), 22-03-2018
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. O art. 193 da CLT, em seu §4º, incluído pela Lei 12.977/2014, considera perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta. Comprovado que o reclamante laborava habitualmente com motocicleta, e não verificada a ocorrência de quaisquer das excludentes elencadas no item 2 do Anexo 5 da NR 16 do MTE, faz jus o obreiro ao adicional de periculosidade. Recurso...
... : VARA DO TRABALHO DE BELO JARDIM - PE EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. O art. 193 da CLT, em seu §4º, incluído pela Lei ... indenizações por dano moral e material ... Contrarrazões apresentadas pelo autor ...